Atualização na Lei Geral do Turismo é Aprovada no Senado

"Mudanças trarão maior segurança jurídica ao setor", Afirma Dr. Faustino da Rosa Júnior

O turismo brasileiro celebrou uma importante conquista na última quarta-feira, dia 5, com a aprovação da modernização da Lei Geral do Turismo pelo Senado Federal. A atualização da legislação (PL 1.829/2019) aborda questões cruciais relacionadas ao turismo, transporte aéreo e hotelaria no Brasil.   O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.829/19, trazendo atualizações importantes sobre a legislação de turismo do país. Entre as mudanças propostas estão condições para empréstimos a companhias aéreas, novas normas de responsabilização de agências, flexibilização das regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs). Após alterações no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para revisão.   Segundo o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), “este projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo, uma segurança muito maior que, com certeza, vai permitir que elas ampliem ainda mais seu trabalho e que sejam contratados de mão de obra".   O advogado e doutor em direito constitucional, Dr. Faustino da Rosa Júnior, destacou as mudanças importantes na Lei Geral do Turismo, ressaltando o impacto positivo que elas trarão para o setor. Uma das principais alterações é a permissão para transferência de recursos de emendas parlamentares alocadas no Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para fundos estaduais e municipais, com o objetivo de financiar programas no setor.