Projeto de saúde na europa quer regulamentar venda de cannabis medicinal em farmácias comunitárias

O Decreto Real que regulamenta o uso medicinal de fórmulas mestras padronizadas feitas a partir de preparações padronizadas de cannabis limita sua preparação e distribuição a serviços autorizados de farmácia hospitalar, mas especifica que as farmácias comunitárias poderiam ter acesso às preparações por meio de um "regulamento específico".

"A preparação e a dispensação de fórmulas magistrais padronizadas de preparações padronizadas de cannabis pelas farmácias podem estar sujeitas a uma regulamentação específica, sem prejuízo de sua participação excepcional como fabricantes por terceiros para serviços de farmácia hospitalar", afirma o texto publicado no Diário Oficial do Estado (BOE).

O Conselho de Ministros aprovou na terça-feira o Decreto Real, que tem como objetivo oferecer uma alternativa terapêutica respaldada por evidências científicas para os casos em que os tratamentos convencionais não funcionam. As fórmulas devem ser prescritas exclusivamente por médicos especialistas em ambiente hospitalar, quando houver razões clínicas documentadas para seu uso.

O texto não estabelece uma lista fechada de indicações. Em vez disso, determina que os usos clínicos autorizados, juntamente com as condições específicas de preparação, dosagem e prescrição, serão estabelecidos nas monografias publicadas dentro de três meses pela Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde (AEMPS) no Formulário Nacional.

O Ministério da Saúde detalhou que a primeira monografia "já está bem avançada e será publicada nas próximas semanas". Depois disso, as empresas interessadas em produzir preparações padronizadas de cannabis devem apresentar um pedido. A AEMPS será responsável por avaliar se o produto atende aos critérios de qualidade e, caso atenda, ele será autorizado e publicado no registro criado para esse fim.

Embora tenham destacado que não há uma frequência programada para a publicação de relatórios ou estudos sobre o uso e a eficácia desses tratamentos, indicaram que o processo será avaliado e, dependendo de sua evolução, poderão ser tomadas medidas adicionais de monitoramento.

POSIÇÃO DOS FARMACÊUTICOS

O Conselho Geral das Associações de Farmacêuticos (CGCF) expressou nesta semana sua crítica à restrição em favor das farmácias hospitalares. "Não há nenhum tipo de razão de saúde, legal ou de segurança que justifique a limitação de sua dispensação exclusivamente aos serviços de farmácia hospitalar", afirmou após a aprovação do Decreto Real no Conselho de Ministros na terça-feira.

"Autorizar a dispensação dessas preparações e fórmulas magistrais por meio de farmácias comunitárias não só seria consistente com os regulamentos atuais e garantiria os mesmos padrões de saúde e segurança, mas também permitiria um acesso mais fácil e justo para os pacientes", disse ele.