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CCJ da Câmara aprova projeto contra o MST que obriga movimento social a registrar CNPJ

Política
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei que mira o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A proposição, aprovada por 33 votos a 11, obriga movimentos sociais a adquirirem personalidade jurídica para poder existir. O MST é conhecido por não ter um CNPJ registrado. A votação foi em caráter terminativo na Câmara e agora o projeto segue para apreciação no Senado.

Segundo o texto da proposta, caso os movimentos não obedeçam a nova regra, seus membros terão de responder civil e criminalmente em casos de crimes contra a vida ou a propriedade praticados em nome da organização popular. O movimento ainda pode ser proibido de realizar parcerias com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Esse projeto de lei, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e de relatoria de Alfredo Gaspar (União-BA), faz parte de um pacote anti-MST, promovido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST. Os deputados podem votar ainda nesta quarta-feira outro projeto de lei que cria o Cadastro de Invasores de Propriedades.

Esse pacote, apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ganhou força em abril deste ano, em reação ao retorno das invasões de terra naquele mês, no chamado "Abril Vermelho". Naquele mês, o colegiado já tinha aprovado uma proposta, que proíbe invasor de terra de ter acesso a programas do governo.

"Ter um CNPJ é fundamental até para que quando haja casos de violência no campo, se identifique quem são as pessoas por detrás do movimento", afirma De Toni. "Esse projeto vem a aprimorar a quem busca o acesso a terra e a questão da reforma agrárias e identificar quem está por trás desses movimentos muitas vezes violentos."

Governistas criticam a iniciativa. "Esse projeto de lei vem exatamente nessa linha. para penalizar e criminalizar aqueles que estão se organizando para lutar pelos seus direitos", diz Patrus Ananias (PT-MG).

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta terça-feira, em publicação na Truth Social, que uma eventual decisão desfavorável da Suprema Corte sobre as tarifas de importação poderia gerar um impacto superior a US$ 3 trilhões.

Segundo Trump, o valor inclui investimentos já realizados, previstos e devoluções de recursos. "A Suprema Corte recebeu números errados. O 'desmonte', em caso de decisão negativa sobre as tarifas, seria superior a US$ 3 trilhões."

O presidente acrescentou que o país não teria como compensar uma perda dessa magnitude, classificando o cenário como um "evento de segurança nacional intransponível" e "devastador para o futuro" dos Estados Unidos.

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Passageiros aéreos nos Estados Unidos devem enfrentar mais cancelamentos e atrasos nesta semana, mesmo que a paralisação do governo termine, segundo a Administração Federal de Aviação (FAA). A agência está ampliando os cortes de voos em 40 dos principais aeroportos do país, em meio à escassez de controladores de tráfego aéreo não remunerados há mais de um mês.

O planejamento do órgão regulador é de aumentar a redução para 6% nesta terça; 11,% na quinta, 13; e, atingir os 10% na próxima sexta, 14. Na segunda-feira, 10, as companhias aéreas cancelaram mais de 2,3 mil voos, e outros mil previstos para hoje já estavam suspensos.

O presidente norte-americano Donald Trump usou as redes sociais para pressionar os controladores a "voltarem ao trabalho agora", prometendo um bônus de US$ 10 mil aos que permaneceram em serviço e sugerindo cortar o pagamento dos que faltaram. As declarações foram criticadas por parlamentares democratas, que afirmaram que os profissionais merecem apoio, e não ameaças. O sindicato da categoria acusou o governo de usar os controladores como "peões políticos" na disputa orçamentária.

Embora o Senado tenha aprovado uma proposta para reabrir o governo, a medida ainda precisa ser votada pela Câmara. O secretário de Transportes, Sean Duffy, afirmou que os cortes de voos continuarão até que os níveis de pessoal se estabilizem. (Com informações da Associated Press)

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, admitiu não saber de onde virão os recursos para bancar os bônus de US$ 10 mil prometidos a controladores de voo que permaneceram trabalhando durante a paralisação do governo federal. A declaração foi feita nesta segunda-feira, 10.

No mesmo dia, o Senado dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei para encerrar a paralisação governamental mais longa da história do país, que chegou a 41 dias. "Não sei. Vou conseguir de algum lugar. Sempre consigo dinheiro de algum lugar. Não importa", afirmou Trump em entrevista à apresentadora Laura Ingraham, da Fox News.

Mais cedo, o presidente havia proposto o pagamento dos bônus como forma de reconhecer os profissionais que não faltaram ao trabalho, mesmo sem receber salários há mais de um mês. A paralisação levou a Administração Federal de Aviação (FAA) a reduzir o tráfego aéreo em 40 dos principais mercados do país.

Trump já havia redirecionado recursos de pesquisa e desenvolvimento do Pentágono para garantir o pagamento de salários de militares durante a paralisação. (Com informações da Associated Press)