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Dino libera execução de emendas parlamentares, mas impõe regras de transparência

Política
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao Congresso e liberou a execução das emendas parlamentares impositivas, que estavam suspensas desde agosto. Ele definiu, no entanto, critérios de transparência e rastreabilidade para as "emendas pix", as emendas de bancada e comissão e os restos a pagar das emendas de relator (RP9), já extintas.

Entre as exigências, Dino determinou que as despesas com emendas não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do novo arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até o STF julgar ação que questiona o montante das emendas na mão do Congresso.

Para as emendas de bancada e de comissão, Dino liberou a execução dos valores de 2024 sem qualquer obstáculo, mas ressaltou que em 2025 elas devem atender a novas regras, como a identificação do parlamentar que patrocinou a emenda. "É imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ou instituição que sugerir(em) ou indicar(em) a emenda à bancada. Ou seja, todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e de rastreabilidade, o que inclui: o(s) parlamentar(es) "solicitante(s)" e os votos que resultaram na decisão colegiada", afirmou.

Na decisão, Dino disse que não há problema em que líderes partidários sugiram emendas às comissões, mas não podem ter "monopólio na indicação". "Constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a emenda de comissão fosse transformada em emenda de líder partidário", complementou. Ele ainda frisou que qualquer modificação nas emendas deve ser aprovada pelas comissões novamente e devidamente registrada em ata.

No caso das "Emendas Pix", o ministro reiterou que a apresentação prévia do plano de trabalho sobre a destinação do dinheiro é obrigatória, sob pena de impedimento à execução. Ele destacou que só é possível liberar novas "Emendas Pix" com a aprovação prévias dos planos pelo Executivo e fixou prazo de 60 dias para o Congresso atender a esse requisito em relação às emendas previstas para 2024, mas ressalvou que isso "não será, neste momento, impeditivo para a sua execução".

"Não havendo, contudo, a providência determinada, proceder-se-á a nova suspensão e apuração de responsabilidade civil e criminal", destacou Dino.

O ministro também disse que seguirá monitorando as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) para assegurar o fim das práticas do orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.

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Internacional

Internacional

A secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Gisela Padovan, disse nesta segunda-feira, 2, a jornalistas que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, poderá ter reuniões bilaterais com os presidentes da Bolívia (Luis Arce) e do Panamá (José Raul Mulino) em sua visita ao Uruguai para a Cúpula do Mercosul.

Ela falou depois do briefing (evento com jornalistas para explicar as pautas de viagens do presidente da República ao exterior) sobre a ida de Lula ao Mercosul, no Itamaraty.

O evento será realizado no Uruguai na quinta e na sexta-feira, 5 e 6, respectivamente.

Internacional

Grupos de venezuelanos voltaram a se manifestar no domingo, 1º de dezembro, em cidades do país e no exterior, convocados pela líder da oposição María Corina Machado. O objetivo é demandar a libertação de pessoas detidas após os protestos que ocorreram em resposta às controversas eleições presidenciais de 28 de julho, além de pedir o fim da repressão governamental.

Essas manifestações representam um novo esforço da oposição para obter apoio da comunidade internacional em sua exigência de reconhecimento dos resultados dessas eleições, que, segundo eles, foram vencidas pelo candidato opositor Edmundo González, atualmente asilado na Espanha.

A autoridade eleitoral venezuelana declarou a vitória de Nicolás Maduro, mas não apresentou nenhuma ata, apesar dos pedidos da oposição e da comunidade internacional para que os resultados fossem transparentes. Tanto Maduro quanto González declararam que tomarão posse em 10 de janeiro.

A principal manifestação ocorreu à tarde na Plaza La Castellana, em Caracas, onde mais de uma centena de pessoas acenderam velas e soltaram balões brancos ao grito de "Liberdade" para os detidos. Algumas pessoas tinham as mãos pintadas de vermelho, como forma de rejeição à repressão governamental, enquanto dezenas vestiam camisetas brancas e carregavam cartazes com frases como "Natal sem presos políticos". Muitos dos participantes eram parentes dos detidos.

Embora o governo tenha anunciado a libertação de mais de uma centena de pessoas presas após os protestos pós-eleitorais em meados de novembro, a ONG Foro Penal afirma que cerca de 1.943 pessoas ainda permanecem presas por conta desses acontecimentos.

"Não há nenhum crime que possam comprovar (...) não somos terroristas como querem nos fazer parecer", disse à Associated Press Sairam Rivas, uma das pessoas libertadas e integrante do comitê de familiares e amigos pela liberdade dos presos políticos.

Oscar Murillo, dirigente da Provea, uma organização de defesa dos direitos humanos, pediu às autoridades que "acabem com o encarceramento injusto de tantos venezuelanos que apenas exigiram democracia e liberdade".

Maduro critica 'pessoas tóxicas que se pintam de vermelho'

Seguindo a linha dos últimos meses, o governo também convocou seus apoiadores para "ratificar" a vitória do presidente Maduro para um novo mandato de seis anos, em um evento chamado de "a grande tomada cultural de Caracas".

Diante de uma multidão reunida no Palácio de Miraflores - a casa presidencial -, Maduro criticou as manifestações da oposição. "Às pessoas tóxicas que se pintam de vermelho, digo: se você não tem capacidade para fazer o bem à comunidade ou ao país, pelo menos não cause dano à Venezuela."

Ele também enviou uma mensagem à líder opositora Machado: "Pare de causar danos e de conspirar contra a Venezuela."

Manifestantes pedem 'Justiça JÁ'

María Corina Machado destacou no início do dia em sua conta no X, antigo Twitter, que "vamos elevar nosso clamor unânime ao Tribunal Penal Internacional, onde já fornecemos provas suficientes para que se faça justiça" contra a repressão governamental.

Ela pediu a seus seguidores que, em cada cidade do mundo, venezuelanos protestem e solicitem ao tribunal que aja imediatamente. Assim, afirmou, busca-se defender "nossas vítimas inocentes".

A oposição solicitou ao tribunal que investigue crimes contra a humanidade atribuídos ao governo venezuelano. "Não poderão impedir que façamos valer o mandato popular que emitimos em 28 de julho", acrescentou Machado.

Desde cedo, em várias cidades do país e do exterior, pequenos grupos protestaram com as mãos pintadas de vermelho e mensagens como "apesar da perseguição, seguimos de pé".

Em países como Espanha, Japão, Reino Unido, Argentina e Colômbia, entre outras, manifestantes exibiram suas palmas vermelhas com frases como "Justiça JÁ", "TPI Tribunal Penal Internacional SOS Venezuela" e "Chega de abusos".

As manifestações ocorrem após a Assembleia Nacional da Venezuela, controlada pelo oficialismo, aprovar recentemente uma lei que busca punir aqueles que apoiem sanções estrangeiras contra o país.

Segundo analistas, a medida mira líderes opositores como Machado, que já enfrenta duas investigações penais, uma delas por suposta "traição à Pátria".Fonte: Associated Press.

Internacional

O chanceler da Alemanha, Olaf Scholz, visitou a Ucrânia pela primeira vez em mais de dois anos nesta segunda-feira, 2, e prometeu continuar apoiando Kiev na guerra, poucas semanas depois de ter sido repreendido pelo presidente ucraniano Volodymyr Zelensky por ter um telefonema com o presidente da Rússia, Vladimir Putin.

Com a guerra prestes a entrar em seu terceiro ano, Zelensky disse que discordava da ligação de Scholz com Putin. Zelensky alegou que isso poderia levar a ligações telefônicas com outros líderes, possivelmente reduzindo o isolamento internacional de Putin e legitimando sua invasão em larga escala da Ucrânia.

Scholz, enquanto isso, defendeu a ligação, explicando que queria lembrar Putin de que a Ucrânia é um estado soberano e independente que deve ser capaz de decidir seu próprio futuro. O chanceler alemão também enfatizou que transmitiu a Putin que a Ucrânia não está sozinha e que seus parceiros continuarão a apoiá-la.

A Alemanha é o segundo maior apoiador da Ucrânia, depois dos Estados Unidos, e um defensor veemente, embora Scholz tenha se recusado a ceder em dois dos principais pedidos de Zelensky: fornecer mísseis de longo alcance Taurus de fabricação alemã e sueca para a Ucrânia e convidá-la a se juntar à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).

Scholz, que enfrenta uma eleição antecipada em fevereiro, disse que sua recusa em enviar mísseis Taurus é parte de uma abordagem "prudente" ao conflito que assegura à Ucrânia um forte apoio sem correr o risco da guerra escalar para um conflito entre a Otan e a Rússia. "Isso não diminui nosso apoio, que é muito abrangente e - é importante para mim dizer - permanecerá abrangente", disse Scholz, em Kiev, acrescentando que materiais militares adicionais continuarão a ser enviados em 2025. Fonte: