TJ de São Paulo diz que pacote ameaça 'direitos consagrados'

O pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso gerou uma reação em cadeia no Judiciário, atingindo agora o Tribunal de Justiça de São Paulo - a maior Corte estadual do País, com 358 desembargadores, 2 mil juízes e quase 50 mil servidores. Em nota divulgada nesta quinta, 5, o TJ fala em "retrocesso" e afirma que as medidas comprometem "direitos consagrados da magistratura nacional e ameaça a estabilidade institucional".

 

O TJ prevê que, caso a proposta seja aprovada, haverá um "êxodo de magistrados" em tribunais de todo o Brasil, com "impactos negativos aos cofres públicos". Como consequência, a Corte estima que, só em São Paulo, a proposta poderia causar um custo de R$ 250 milhões ao ano para reposição de cargos vagos que "fatalmente virão" em razão de aposentadorias em série.

 

"A saída massiva de magistrados aumentará o congestionamento de processos, com enormes prejuízos à prestação de serviços à sociedade e inevitável abalo da confiança no sistema de Justiça", diz a nota do tribunal paulista, presidido pelo desembargador Fernando Torres Garcia.

 

Penduricalhos

 

A reação tem relação com o fato de o pacote prever mudanças no teto remuneratório, atingindo em cheio o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Como mostrou o Estadão, o foco da equipe econômica são os chamados "supersalários". No caso do Judiciário, o impacto se dá por meio da concessão de penduricalhos. Pela proposta do governo, benefícios como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca serão restritos a situações excepcionais.

 

Já a desembargadora Regina Ferrari, que preside o Tribunal de Justiça do Acre, afirmou que cerca de 40% dos magistrados no Estado contam com os requisitos necessários para a aposentadoria e podem, em razão do pacote PEC, "optar pela aposentadoria imediata, o que implicaria a necessidade de realização de novos concursos públicos para reposição de quadros, redundando em custos ainda mais elevados ao erário, o que contradiz o alegado objetivo fiscal da medida".

 

Antes do TJ de São Paulo, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já havia feito uma manifestação semelhante. O grupo reúne entidades como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Procuradores da República.

 

Em nota divulgada na quarta-feira, o grupo disse que o pacote, ao tratar das "indenizações" previstas para o Judiciário, "viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, cláusulas pétreas da Constituição".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.