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Veja os 5 principais pontos do voto de Toffoli no julgamento sobre responsabilização das redes

Política
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento nesta quinta-feira, 5, ao julgamento de ação que discute a responsabilização civil das plataformas e provedores virtuais por conteúdos publicados por usuários. O ministro relator, Dias Toffoli, que foi o único a votar até o momento, defendeu a diminuição da imunidade das empresas e considerou inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, vigente desde 2014.

A discussão no STF se dá em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. O trecho prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados por terceiros quando eles deixarem de cumprir uma ordem judicial específica de remoção.

Na leitura do voto, que durou três sessões da Corte e foi encerrada nesta quinta, Toffoli considerou o artigo inconstitucional e defendeu que a responsabilização das empresas deve ser ampliada. O magistrado também entendeu que as plataformas deverão analisar as notificações apresentadas por usuários sobre irregularidades nos conteúdos. Dessa forma, as plataformas vão poder ser punidas mesmo sem receber uma ordem judicial ou uma notificação extrajudicial.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, manifestou o desejo de encerrar o julgamento antes do recesso do Judiciário, que começará no próximo dia 20 e se estenderá até o início de fevereiro. Apesar disso, é possível que a análise prossiga em 2025. Além desse julgamento, o STF ainda vai analisar uma ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata sobre uma indenização de R$ 21 mil pleiteada por uma professora contra a big tech Google.

Inconstitucionalidade de artigo presente no Marco Civil da Internet

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

A lei determina que as plataformas são obrigadas a agir na remoção de conteúdos em apenas duas ocasiões: em casos de violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.

Durante o voto, Toffoli avaliou que o artigo é inconstitucional por criar uma "imunidade" para as empresas de tecnologia. Segundo o ministro, a situação atual acaba por deixar os usuários desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news.

"O sistema de Justiça não pode mais esperar, não pode mais se calar. É preciso encontrar mecanismos de proteção à integridade física. É preciso zelar por nossos jovens, por nossas crianças", disse o ministro nesta quinta.

Punição de plataformas a partir de notificações feitas por usuários

No voto, Toffoli determinou que qualquer usuário poderá solicitar a remoção de um conteúdo nas redes sociais, mesmo sem haver um ofício judicial ou uma notificação extrajudicial. Assim, qualquer internauta poderá ser indenizado em casos de descumprimento das regras que podem ser determinadas em breve pelo STF.

Com a mudança, a responsabilidade judicial das redes sociais por publicações irregulares vai começar a partir do momento em que elas forem notificadas pelos usuários. Durante o voto, o relator chamou o modelo proposto por ele de "sistema de notificação e análise".

A partir das notificações feitas pelos usuários, caberá às plataformas analisar as publicações questionadas e verificar se devem ser removidas. Elas poderão ser punidas se mantiverem no ar postagens criminosas, mas também podem ser responsabilizadas se removerem indevidamente conteúdos regulares.

Quais tipos de conteúdos podem provocar a responsabilização das plataformas?

Toffoli listou 12 tipos de conteúdos que devem ser removidos pelas plataformas mesmo sem a necessidade de notificação extrajudicial. Durante o julgamento, o ministro classificou as situações como "práticas especialmente graves". São elas:

- Crimes contra o Estado Democrático de Direito;

- Atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;

- Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação;

Racismo;

- Violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis;

- Violação contra a mulher;

- Infração sanitária em situação de emergência de saúde pública nacional;

- Tráfico de pessoas;

- Incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual;

- Divulgação de fatos "notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;

- Divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral;

- Perfis falsos.

Punições a plataformas em casos de anúncios irregulares

Além da remoção de conteúdos "graves", Toffoli também votou pela regulamentação do anúncio de produtos feitos pelas plataformas. O magistrado defendeu que as plataformas de comércio eletrônico também devem ser punidas em caso de propagandas irregulares.

Segundo Toffoli, as plataformas não poderão permitir o anúncio de produtos de venda proibida ou sem certificação e homologação por órgãos competentes, como as TV Box (espécie de decodificador de televisão), que são proibidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Contagem regressiva para atuação do Congresso Nacional

O relator também estipulou um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que busca enfrentar a violência digital e a desinformação.

Durante a abertura da sessão do último dia 27 de novembro, que também foi destinado para a leitura do voto de Toffoli, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Judiciário "aguardou por período bastante razoável" para que o Congresso legislasse sobre o tema e que, como isso não ocorreu, era o momento do Supremo decidir sobre o tema.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como o "Projeto de Lei das Fake News", que pretende criar normas a serem seguidas pelas plataformas, está engavetado desde abril do ano passado

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Internacional

O Parlamento da Coreia do Sul destituiu neste sábado, 14, Yoon Suk Yeol do cargo de presidente do país. O motivo foi a tentativa de estabelecer a lei marcial em 3 de dezembro - o Congresso derrubou a lei marcial poucas horas após ela ter sido instituída.

Na última quinta, 11, o então presidente Yoon Suk Yeol defendeu seu decreto de lei marcial como um ato de governança e negou as acusações de rebelião.

A declaração televisionada de aconteceu veio horas antes de o principal partido liberal de oposição, o Partido Democrata, apresentar uma nova moção de impeachment contra Yoon - a que viria a ser aprovada nesta sábado, 14.

A tentativa anterior de impeachment de Yoon fracassou no último sábado, com os legisladores do partido no poder boicotando uma votação na Assembleia Nacional.

O decreto de lei marcial de Yoon em 3 de dezembro gerou caos político e protestos pedindo sua deposição. O presidente sul-coreano disse que a introdução da lei marcial tinha como objetivo defender a democracia liberal e a ordem constitucional do país diante do partido de oposição liberal, que, segundo ele, paralisou os assuntos do estado e ameaçou a constituição.

"Lutarei até o fim para impedir que as forças e os grupos criminosos responsáveis por paralisar o governo do país e perturbar a ordem constitucional da nação ameacem o futuro da República da Coreia", disse Yoon.

Yoo disse que seu decreto de lei marcial foi um ato de governança que não pode ser objeto de investigações e não equivale a uma rebelião. "A oposição agora está fazendo uma dança de facas de caos, alegando que a declaração da lei marcial constitui um ato de rebelião. Mas foi realmente?" Yoon disse.

O foco principal da investigação é descobrir se Yoon e outros altos oficiais militares e governamentais envolvidos na imposição da lei marcial cometeram rebelião. Uma condenação por rebelião acarreta uma pena máxima de morte.

O que é lei marcial?

A constituição sul-coreana permite que o presidente utilize as forças armadas para manter a ordem em situações de guerra ou emergências nacionais comparáveis. Isso inclui a suspensão de direitos civis, como liberdade de imprensa e reuniões, e limitações temporárias aos poderes de tribunais e agências governamentais.

No entanto, o parlamento tem o poder de anular a declaração com uma votação majoritária - o que ocorreu. Especialistas afirmam que Yoon ultrapassou os limites de suas atribuições legítimas, pois a constituição não permite que o presidente use o exército para suspender o parlamento. Além disso, questionaram se a situação do país realmente é comparável a uma guerra./AP.

Na quarta-feira, o gabinete de Yoon resistiu a uma tentativa da polícia de revistar o complexo.

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O Parlamento sul-coreano destituiu neste sábado, 14, Yoon Suk Yeol do cargo de presidente do país. O motivo foi a tentativa de estabelecer a lei marcial em 3 de dezembro, abrindo uma crise política - o Congresso derrubou a lei marcial poucas horas após ela ter sido instituída.

Dos 300 deputados da Câmara, 204 votaram a favor da destituição do presidente por insurreição, enquanto 85 votaram contra, três se abstiveram e oito votos foram nulos, segundo os resultados anunciados pela presidência do órgão.

O presidente não se manifestou diante do resultado definido no Parlamento. Mais cedo, a KBS, emissora nacional, disse que ele estava assistindo à votação de sua residência oficial em Seul.

Agora, os poderes e deveres presidenciais de Yoon serão suspensos após as cópias de um documento sobre o impeachment serem entregues a ele e à Corte Constitucional. O primeiro-ministro Han Duck-soo assumirá como líder interino, segundo a Constituição sul-coreana. Uma eleição nacional para escolher seu sucessor deve ser realizada em 60 dias.

Manifestações pelo impeachment

Essa foi a segunda votação da Assembleia Nacional sobre a moção de impeachment do presidente. No último sábado, Yoon sobreviveu a uma votação de impeachment depois que a maioria dos legisladores do partido governante boicotou a votação no plenário.

Alguns legisladores do People Power Party anunciaram suas intenções de votar pelo impeachment de Yoon em uma segunda votação, à medida que os protestos públicos contra ele se intensificavam e seu índice de aprovação despencou.

Dezenas de milhares de pessoas enfrentaram o frio cortante e saíram às ruas da capital, Seul, todas as noites nas últimas duas semanas, pedindo a deposição e prisão de Yoon. Eles gritaram slogans, cantaram, dançaram e acenaram com bastões de luz K-pop. Grupos menores de apoiadores conservadores - ainda na casa dos milhares - também se reuniram em Seul, denunciando tentativas de impeachment do presidente. Ambas as manifestações foram em grande parte pacíficas.

A imposição da lei marcial de Yoon, a primeira do tipo em mais de quatro décadas na Coreia do Sul, durou apenas seis horas, mas causou tumulto político massivo, interrompeu atividades diplomáticas e abalou os mercados financeiros. Yoon foi forçado a suspender seu decreto após o parlamento votar unanimemente para anulá-lo.

A moção de impeachment alegou que o presidente "cometeu uma rebelião que fere a paz na República da Coreia ao encenar uma série de tumultos". Segundo o pedido, a mobilização de forças militares e policiais por Yoon ameaçou a Assembleia Nacional e o público, e seu decreto de lei marcial tinha como objetivo perturbar a Constituição. /AP e NYT

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Discutindo o desenrolar da situação na Síria em reunião virtual do G7, o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, disse que a queda do regime brutal de Assad deve ser bem-vinda, mas que o grupo deve se manter atento ao que virá em seguida. A prioridade deve ser a segurança do povo sírio e, ao mesmo tempo, apoiar uma transição política que leve a uma governança confiável, inclusiva e não sectária em nome dos sírios.

Todos os líderes concordaram que a integridade territorial, a independência e a soberania da Síria devem ser respeitadas durante todo o processo de transição e no futuro.

Em relação à Ucrânia, o primeiro-ministro afirmou que, como Moscou não dá sinais de que vai ceder, é vital que outros líderes do G7 continuem "maximizando a dor de Putin", aumentando o apoio militar aos ucranianos e intensificando a pressão econômica, inclusive por meio de novas sanções.