Não devemos demonizar emendas, mas não pode comprometer governabilidade, diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu a legitimidade das emendas parlamentares, mas mostrou preocupação com o aumento da proporção desses repasses no orçamento público e o efeito na governabilidade. "Nós não devemos demonizar as emendas parlamentares, nem a participação dos parlamentares na formulação do orçamento, mas é preciso que isso seja algo equilibrado, que não comprometa a governabilidade, e sobretudo que haja transparência, rastreabilidade, e que as emendas sejam aplicadas em objetos públicos", disse em entrevista à revista Carta Capital.

Na avaliação do ministro, o crescimento das emendas "se deu de maneira muito significativa" nos últimos anos. O orçamento de 2024 prevê R$ 53 bilhões em emendas - o que representa 24% das despesas livres (discricionárias) do governo. "Esse pedaço pode, daqui a pouco, invadir outros pedaços e desnaturar por completo a capacidade do governo de governar", destacou Gilmar.

"Acho que precisa haver esse ajuste e acho até que estamos atrasados no que concerne a uma lei de finanças públicas que de fato desse racionalidade a esse processo", observou o ministro.

O Supremo liberou a execução das emendas que estavam suspensas desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino, confirmada pela Corte. Mas a determinação impõe travas ao aumento do dinheiro nas mãos dos parlamentares. Em 2025 e nos anos seguintes, as emendas não podem crescer mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) - o que for menor.

A parcela do orçamento destinada às emendas também foi questionada em ação no Supremo, mas ainda não foi objeto de avaliação pelos ministros. Dino já disse que esse tema deve ser analisado em 2025.