Na mira do STF, universidades e fundações discutem regra para rastrear emendas parlamentares

Em reuniões com participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Educação, representantes de universidades públicas e fundações de apoio à pesquisa articulam mudanças em contratos de pesquisa e nas prestações de contas para dar rastreabilidade a emendas parlamentares. Segundo apurou o Estadão/Broadcast Político, a meta discutida entre os participantes dessas conversas é estabelecer até 31 de janeiro uma cartilha com novas orientações para os repasses das emendas às universidades e às fundações, como o uso de uma espécie de "carimbo" para rastrear o caminho do dinheiro.

As emendas são recursos financeiros previstos no orçamento público anual, cujas aplicações são indicadas pelos deputados e senadores. A "força-tarefa" em relação a esses recursos voltados para universidades atende a uma exigência do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 12 de janeiro, determinou à CGU, ao MEC e à Advocacia-Geral da União (AGU) a publicação de normas para o uso desses valores em até 30 dias.

Conforme mostrou o Estadão/Broadcast Político, Dino determinou a suspensão imediata de repasses de emendas a 13 entidades, entre elas oito fundações de apoio a universidades públicas, no início do mês. O que motivou a decisão foi a indicação pela CGU de que houve falta de transparência no uso dos recursos públicos. Entre 2 e 21 de dezembro do ano passado, R$ 53,8 milhões foram empenhados para fundações ligadas a universidades públicas. No último sábado, 25, Dino liberou os repasses para três entidades após a CGU confirmar que elas passaram a divulgar as informações sobre as emendas da forma adequada. Outras já pediram a liberação, mas ainda não tiveram o pleito atendido.

Segundo relatos, as conversas têm desenhado dois cenários. Um deles é para quando os parlamentares indicam recursos dos ministérios a projetos científicos específicos, e esses valores são então repassados para as universidades. Outro cenário é para quando as emendas parlamentares são transferidas diretamente para o orçamento das universidades.

Representantes de universidades dizem que, nos procedimentos atuais, não há anexação de documentos com referências às emendas parlamentares quando a universidade recebe a transferência do ministério para um projeto específico. A ideia, agora, é que a transferência contenha o "carimbo" da emenda, ou seja, que haja detalhamento sobre o objetivo do recurso e o parlamentar autor da emenda. Há uma proposta de que o coordenador do projeto beneficiado também assine um documento em que ateste estar ciente de que aqueles recursos são oriundos de emendas.

Em seguida, no momento em que a universidade contratar a fundação de apoio para gerir os repasses, o reitor e o superintendente da fundação devem assinar uma cláusula com referência ao marcador da emenda. O texto da cláusula deve constar da orientação a ser dada pela normatização. Também está sendo proposta a exigência de um marcador também nos momentos em que a fundação fizer a prestação de contas à universidade e em que a reitoria validar a prestação de contas ao ministério.

Caso a emenda seja recebida diretamente dos parlamentares, as universidades devem seguir esses trâmites, desde que o marcador esteja nos seus orçamentos. "O grande diferencial de todo esse processo é que toda essa tramitação vai ter, em todas as etapas, esse marcador da emenda", explica um dirigente de instituição de ensino próximo às negociações.

Conduzem essas conversas o coordenador-geral de Auditoria das áreas de Educação Superior e Profissionalizante, Cristiano Coimbra de Souza, e a diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior, Tânia Mara Francisco. Há uma expectativa de que sejam realizadas audiências nesta semana com o ministro da Educação, Camilo Santana, e com o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. A CGU também deve conversar com as instituições nesta terça para tratar das auditorias que serão feitas nas 13 entidades que foram alvo da decisão de Dino. As instituições serão submetidas ao procedimento, ainda que tenham passado a cumprir requisitos de transparência.

Segundo relatos de participantes das reuniões, também está sendo levantado um questionamento sobre o acesso das fundações à plataforma do Tesouro Gerencial. Entre dirigentes dessas entidades, há um apontamento de que esse sistema contém mais detalhes sobre as emendas, inclusive com a data do empenho, mas o acesso seria permitido somente a gestores públicos, enquanto as fundações têm caráter privado.

Além disso, há uma discussão sobre a legislação que prevê ressarcimentos à instituição apoiada. Por exemplo, quando uma empresa envia recursos para um projeto científico que lhe dá retorno financeiro, a universidade tem direito a reter parte desses valores, como recompensa pela utilização das suas instalações para fins privados. Há um questionamento sobre a possibilidade de se aplicar a mesma lógica quando a verba vem de emenda parlamentar, sob o entendimento de que os deputados e senadores também são beneficiados eleitoralmente quando fazem uso das emendas parlamentares.

"Esses recursos impactam a percepção que o povo tem da capacidade do parlamentar em trazer dinheiro. Hoje, se está usando a universidade para isso", diz um servidor ligado às universidades que acompanha as conversas. Segundo fontes, porém, ainda não há expectativa de que a questão esteja na normatização em curso.