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Decreto de Lula regulamenta poder de polícia pela Funai em terras indígenas

Política
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que regulamenta o exercício de poder de polícia pela Funai em terras indígenas e em áreas de restrição usadas para a proteção dessa população.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Funai tem poder de polícia para a prevenção e a dissuasão da violação ou da ameaça de violação a direitos dos povos indígenas; a prevenção e a dissuasão da ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas; e a execução do consentimento de polícia, nos casos previstos em lei.

O decreto lista uma série de infrações aos direitos desses povos como o ingresso de não indígenas em terras indígenas, em desacordo com o disposto em lei; as práticas que atentem contra o patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas; as práticas que atentem contra o conhecimento tradicional dos povos indígenas; as edificações ilegais e as atividades agrossilvipastoris ou turísticas promovidas por terceiros em terras indígenas em desacordo com o disposto em lei; a remoção de grupos indígenas de suas terras; a violação ao usufruto exclusivo das riquezas naturais; a utilização imprópria da imagem dos indígenas ou de suas comunidades sem a devida autorização, inclusive para fins comerciais, promocionais ou lucrativos; e a dilapidação dos bens ou a descaracterização dos limites das terras indígenas, e os danos às placas e aos marcos delimitadores de terras indígenas ou a sua remoção.

A Funai poderá interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas; expedir medida cautelar a infratores com prazo para cessação de condutas ou retirada voluntárias; determinar a retirada compulsória de terceiros das terras indígenas; restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas terras indígenas e nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados; solicitar a colaboração de outros órgãos de controle e repressão; apreender bens ou lacrar instalações de particulares; e realizar, excepcionalmente, a destruição, a inutilização ou a destinação de bens utilizados na prática de infração.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já embarcou de volta ao Brasil. A previsão é que Lula desembarque em Belém (PA) por volta das 19h30.

O presidente viajou a Santa Marta, na Colômbia, para participar da cúpula Celac-União Europeia neste domingo. O compromisso foi rápido. Lula chegou em Santa Marta por volta das 11h30, participou da reunião e já embarcou de volta a Belém.

Na segunda-feira, 10, ele participa da abertura oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, em Belém.

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O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, alertou que as consequências econômicas da prolongada paralisação do governo federal estão se intensificando, dizendo que a situação está ficando "cada vez pior", à medida que as interrupções se espalham por setores-chave e pressionam as finanças públicas.

"Vimos um impacto na economia desde o primeiro dia, mas está ficando cada vez pior. Tivemos uma economia fantástica sob o presidente Trump nos últimos dois trimestres, e agora há estimativas de que o crescimento econômico para este trimestre poderia ser reduzido pela metade se a paralisação continuar", disse ele em entrevista à ABC neste domingo.

De forma semelhante, o assessor econômico da Casa Branca, Kevin Hassett, pontuou hoje que o crescimento do quarto trimestre pode ser negativo se o shutdown se prolongar.

Hassett, falando ao programa "Face the Nation" da CBS, observou que a escassez de controladores de tráfego aéreo estava causando grandes atrasos nas viagens na preparação para o feriado de Ação de Graças. "Essa época é uma das mais movimentadas do ano para a economia... e se as pessoas não estiverem viajando nesse momento, então realmente poderíamos estar olhando para um trimestre negativo", acrescentou.

Internacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse neste domingo, 9, que "a ameaça de uso da força militar voltou a fazer parte do cotidiano da América Latina e Caribe", em um sinal indireto às ameaças promovidas pelo governo dos Estados Unidos contra a Venezuela. Ele afirmou que "democracias não combatem o crime violando o direito internacional".

O governo de Donald Trump tem usado como pretexto para intensificar sua presença militar no Caribe o combate ao narcotráfico. Nos últimos meses, destruiu barcos que trafegavam pela região alegando que se tratava de embarcações de traficantes. Os tripulantes foram mortos.

O discurso de Lula foi feito na Cúpula Celac-União Europeia em Santa Marta, na Colômbia. O presidente brasileiro disse que a América Latina é uma "região de paz" e pretende continuar assim.

"A ameaça de uso da força militar voltou a fazer parte do cotidiano da América Latina e Caribe. Velhas manobras retóricas são recicladas para justificar intervenções ilegais. Somos região de paz e queremos permanecer em paz. Democracias não combatem o crime violando o direito internacional", declarou.

Segundo Lula, a "democracia também sucumbe quando o crime corrompe as instituições, esvaziam espaços públicos e destroem famílias e desestruturam negócios". O presidente brasileiro disse que garantir "segurança é dever do Estado e direito humano fundamental" e que "não existe solução mágica para acabar com a criminalidade". O presidente defendeu "reprimir o crime organizado e suas lideranças, estrangulando seu financiamento e rastreando e eliminando o tráfico de armas".

Lula citou a última reunião da cúpula Celac-União Europeia, há dois anos, em Bruxelas. Disse que, naquela época, "vivíamos um momento de relançamento dessa histórica parceria", mas, "deste então, experimentamos situações de retrocessos".

O petista criticou a falta de integração entre os países latinoamericanos. Afirmou que "voltamos a ser uma reunião dividida" e com ameaças envolvendo o "extremismo político".

"A América Latina e o Caribe vivem uma profunda crise em seu projeto de integração. Voltamos a ser uma região dividida, mais voltada para fora do que para si própria. A intolerância cria força e vem impedindo que diferentes pontos de vista possam se sentar na mesma mesa. Voltamos a viver com a ameaça do extremismo político, da manipulação da informação e do crime organizado. Projetos pessoais de apego ao poder muitas vezes solapam a democracia", afirmou.

Em seu discurso, Lula também citou a realização da COP30, em Belém, e mencionou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês). Disse que o fundo "é solução inovadora para que nossas florestas valham mais em pé do que derrubadas" e que a "transição energética é inevitável".

O petista também lamentou o tornado que atingiu a cidade de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, e manifestou suas condolências às vítimas da tragédia climática dos últimos dias.