PEC do Semipresidencialismo consegue número mínimo para ser protocolada

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) reuniu o número mínimo de 171 assinaturas para poder protocolar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Semipresidencialismo. O número de subscrições aumentou substancialmente após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defender o modelo parlamentarista em entrevista nesta terça-feira, 4. Hauly protocolará a PEC quando chegar ao apoio de 300 deputados.

Hauly intensificou uma campanha aberta entre os parlamentares logo no dia da decisão do novo comandante da Casa, no sábado, 1º, quando tinha 134 assinaturas. Foram colhidas mais 13 assinaturas até a tarde da terça-feira, 4. Em menos de 24 horas depois, mais 31 parlamentares apoiaram a PEC, chegando às 178 assinaturas.

No começo da tarde da terça-feira, Motta defendeu a adoção do modelo Parlamentarista no Brasil, com uma implementação a ser feita em longo prazo. "A discussão sobre o parlamentarismo deve existir no Congresso, mas não para 2026. A discussão se faz necessário por um período, até para que a população entenda. Já temos esse modelo em vários países, na Europa. O Brasil não tem condições de discutir isso, a longo prazo", afirmou.

O semipresidencialismo é um modelo de governo em que o presidente da República divide o poder com um primeiro-ministro - eleito pelo Congresso Nacional. O modelo de Hauly daria ao premiê a capacidade de definir o plano de governo e o controle do Orçamento, além de empoderar a Câmara, que poderia votar sozinha as moções de confiança e censura.

Segundo o texto apresentado, o primeiro-ministro seria nomeado pelo presidente da República após consultar membros do Congresso Nacional maiores de 35 anos. Ele poderia formular um programa de governo, exercer a direção superior da administração federal, indicar os ministros de Estado, expedir decretos, ter a gerência sobre o Orçamento, prover e extinguir cargos públicos federais, entre outras funções.

O premiê também precisaria comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para apresentar relatório sobre a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o País, sob pena de crime de responsabilidade caso se ausente sem justificativa.

Ele pode ser demitido caso o seu programa de governo seja rejeitado, caso o voto de confiança não seja aprovado pela Câmara ou caso essa mesma Casa aprove moção de censura, definido por maioria absoluta. A moção de censura pode ser feita após seis meses da posse do primeiro-ministro, por iniciativa de um quinto dos parlamentares.

Nesse novo modelo, o presidente da República ganharia o poder de dissolver a Câmara dos Deputados em caso de grave crise política e institucional e de convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

Ele mantém a capacidade de nomear ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, os chefes de missão diplomática, o presidente e os diretores do Banco Central, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Ele ainda tem o poder de sancionar ou vetar projetos do Congresso Nacional.

Assuntos relativos às Forças Armadas e a questões de guerra e paz também ficam com o presidente, além de conferir condecorações, indulto ou graça. O presidente também pode delegar funções ao primeiro-ministro.

Hauly chama a proposição de "PEC da independência do Parlamento brasileiro, depois de 136 anos de presidencialismo imperial". "Nas melhores democracias do mundo, Parlamento e Executivo atuam em conjunto para garantir eficiência, eficácia e estabilidade política", diz.

Para a aprovação, a PEC precisaria ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para depois ir a análise em uma comissão especial. Após a aprovação nesse colegiado, a matéria vai ao plenário, onde precisa de uma aprovação de 3/5, isto é, 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

No Senado, a PEC vai novamente para análise na CCJ e posteriormente ao plenário, onde precisaria dos mesmos 3/5 dos apoios em dois turnos. Na Casa, isso significa o voto favorável de 49 dos 81 senadores. A tramitação de uma PEC, no geral, leva bastante tempo até a aprovação nas duas Casas.

A proposição de Hauly foi inspirado num texto de 1995, apresentado pelo então deputado Eduardo Jorge, que teve o apoio do ex-presidente da República e então deputado Michel Temer.

O semipresidencialismo também voltou à discussão em 2022, quando Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Câmara dos Deputados, criou um grupo de trabalho para analisar o tema.

Além do semipresidencialismo, a PEC quer mudar o sistema de eleição para o Parlamento para o modelo distrital misto. Segundo a PEC, os Estados seriam divididos em distritos e o eleitor vota duas vezes: primeiro no candidato do seu distrito e depois em um partido.

Dois terços das vagas iria para os mais eleitos em cada distrito e o outro terço seria definido por uma lista partidária pela própria sigla.

A iniciativa tem adesão entre lideranças relevantes. O PSD, por exemplo, quer avançar com o modelo distrital misto na Câmara neste ano. Outros líderes partidários também creem que poderia haver melhoras com o semipresidencialismo.

"Acho que o semipresidencialismo é uma coisa válida a ser discutida. O Parlamento entende que deve avançar em alguns setores de governo, mas sem haver responsabilização. É muito bom avançar na sua competência sem ter responsabilidade. Acho que tem que discutir isso", afirma Isnaldo Bulhões Jr. (AL), líder do MDB na Câmara, que faz uma ponderação. "Agora isso não depende apenas do Congresso Nacional. Depende da população."

Há também adesão entre ministros do STF. Em 2023, o atual presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o semipresidencialismo poderia ser "uma forma de estabilização para a democracia". No final do mês de janeiro, o ministro Gilmar Mendes também defendeu o modelo.

"Há reformas institucionais que também precisam ser discutidas. Michel (Temer), eu e outros discutimos no Brasil um pouco lá atrás e chegamos a formular um projeto de semipresidencialismo. É um tema que certamente já está na agenda de 2025 e sobre o qual nós teremos que nos debruçar", afirmou.

Gilmar, porém, argumenta que é preciso fazer outros ajustes. Ele citou as emendas parlamentares como exemplo, criticando o uso de recursos públicos "sem qualquer responsabilidade" por parte dos congressistas.