A Câmara dos Deputados publicou nesta quarta-feira, 9, resolução que cria a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. O objetivo, segundo o texto, é "assegurar que o exercício do mandato parlamentar se dê em sua plenitude e sem interferências indevidas".
Os integrantes da secretaria vão ficar responsáveis pela elaboração de pareceres e recomendações sobre o respeito à imunidade parlamentar e outras prerrogativas do cargo de deputado federal, articulando com outras entidades para defendê-las.
A mesma resolução criou outras duas secretarias na Casa, do Empreendedorismo Legislativo e da Inovação Legislativa. As três são comandadas por deputados com estrutura de cargos de natureza especial de livre nomeação.
Na quarta-feira, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou a nomeação do deputado Luis Tibé (Avante-MG) para o cargo de secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. Segundo a Câmara, a secretaria contará com a assessoria da advocacia da Casa para exercer suas atribuições e não haverá acréscimo de despesas.
Motta disse que a medida é uma forma de "preservar a independência do Poder Legislativo" e dar "solidez ao regime democrático". A proposta foi aprovada, simbolicamente, em regime de urgência.
Para o relator do projeto, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), a criação é importante para defender a independência do Legislativo. "A sistematização de ações de prevenção, educação institucional e monitoramento de violações às prerrogativas dos parlamentares se apresenta como medida necessária à proteção do exercício livre e legítimo do mandato", afirmou.
A Constituição prevê alguns direitos específicos dos cargos de deputado federal e senador. São as prerrogativas parlamentares, conferidas para assegurar liberdade no exercício do mandato. Eles são invioláveis civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos, e só podem ser presos em casos de flagrante de crime inafiançável.
Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles também não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, ou sobre pessoas que lhes passaram ou receberam tais dados.
Estão entre as atribuições da nova secretaria para defender essas prerrogativas parlamentares:
- Promover ações educativas e de conscientização sobre a importância do respeito às prerrogativas parlamentares;
- Elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais;
- Articular com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a defesa dessas prerrogativas, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações.
Câmara cria secretaria para defender prerrogativas dos deputados
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