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Organizações pedem veto de Lula a 'jabuti' que reduz transparência em salários do Judiciário

Política
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Um grupo formado por 12 instituições da sociedade civil enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira, 23, com argumentos para que ele vete os trechos do projeto de lei sobre crimes hediondos contra autoridades do Poder Judiciário que podem restringir a transparência dos salários de juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça.

As organizações afirmam no documento que, embora o projeto tenha "disposições meritórias" voltadas a proteger os agentes públicos, "constituem um 'jabuti' legislativo cuja finalidade real é criar obstáculos à transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público".

Como mostrou o Estadão, o projeto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção presidencial contém uma brecha que pode ser usadas pelas instituições para restringir, limitar ou vetar o acesso a informações dos contracheques sob o argumento os dados são pessoais e colocam em risco a integridade desses servidores quando divulgados.

"Trata-se de uma manobra legislativa que, na prática, reforça o uso equivocado e oportunista da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) como instrumento de restrição ao direito de acesso à informação - direito este consagrado pela Constituição Federal ", diz o documento enviado a Lula. "A sanção desses dispositivos agravará ainda mais esse cenário, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã dos gastos públicos", completou.

Assinam o documento o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Fiquem Sabendo, a Open Knowledge Brasil, A Transparência Brasil, a Abraji, o Justa, a República.Org, o Movimento Pessoas à Frente, o Livres, o Centro de Liderança Pública, a Transparência Internacional Brasil e o Instituto OPS.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja função é fiscalizar a aplicação da LGPD, enviou na última terça-feira, 22, parecer ao Ministério da Justiça a favor do veto dos artigos. A ANPD já havia se manifestado contrariamente em nota técnica apresentada ao Congresso durante a tramitação do projeto sob a justificativa de que os jabutis incluídos no projeto "não dialogam com a lógica impressa na LGPD".

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Internacional

Internacional

Luigi Mangione, acusado da morte a tiros do CEO da UnitedHealthcare, Brian Thompson, declarou-se inocente das acusações federais nesta sexta-feira, 25, em um caso que pode o levar à pena de morte.

Mangione enfrenta acusações que incluem o uso de uma arma de fogo para cometer assassinato, perseguição interestadual e disparo de uma arma de fogo equipada com silenciador. Alguns de seus partidários, que se agarraram ao caso devido à frustração com o setor de seguros, sentaram-se atrás dele na galeria lotada do tribunal.

Os promotores federais apresentaram na quinta-feira, 24, uma notificação formal de que pretendem pedir a pena de morte. No início deste mês, a Procuradora Geral Pam Bondi ordenou que eles fizessem isso, chamando o suposto crime de "assassinato premeditado e a sangue frio que chocou os Estados Unidos".

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cobrou a finalização de um acordo estratégico entre o país e a Ucrânia envolvendo terras raras, minerais essenciais para a produção de tecnologias avançadas. O acordo faz parte das negociações para o fim da guerra Rússia-Ucrânia, mediadas pelos americanos, e para garantias de segurança para os ucranianos após o conflito.

"A Ucrânia, liderada por Volodymyr Zelensky, ainda não assinou os documentos finais sobre o importante acordo de terras raras com os Estados Unidos. O atraso é de pelo menos três semanas. Espera-se que seja assinado IMEDIATAMENTE", escreveu em publicação na Truth Social.

Além disso, o republicano mencionou avanços nas negociações de paz entre Rússia e Ucrânia. "O trabalho no acordo geral de paz entre a Rússia e a Ucrânia está indo bem. O SUCESSO parece nos esperar no futuro!"

Internacional

O ex-deputado George Santos, filho de brasileiros que caiu em desgraça após mentir sobre sua história de vida e terminou expulso do Congresso, foi condenado a mais de sete anos de prisão nos Estados Unidos por corrupção nesta sexta-feira, 25.

Depois que as mentiras vieram a tona, ele passou a ser investigado e foi acusado de falsificar registros financeiros da campanha, fraudar doadores e receber seguro-desemprego indevidamente.

Em sentença emitida nesta sexta-feira, 25, a juíza concordou com a pena de 87 meses pedida pelos promotores. O departamento de Justiça afirmou que, mesmo após se declarar culpado no ano passado, Santos "repetidamente tentou transferir a culpa para outros" e não demonstrou nenhum remorso genuíno. Ele também foi condenado a pagar mais de US$ 370 mil em restituição às vítimas e multa de US$ 205 mil.

John Durham, promotor interino dos EUA para o Distrito Leste de Nova York, disse que Santos estava sendo responsabilizado por anos de engano e roubo. "Ele vai para uma prisão federal e será punido por sua fraude impressionante", disse em frente ao tribunal.

George Santos, por sua vez, deixou a corte sem falar com a imprensa. Ele deve se apresentar para cumprir a pena em 25 de julho.

No tribunal, Santos pediu clemência, dizendo entre lágrimas que estava "humilhado" e "castigado", reconhecendo que traiu a confiança de seus eleitores. Ele já havia se declarado culpado por fraude e roubo qualificado de identidade. "Ofereço minhas mais profundas desculpas", disse. "Não posso reescrever o passado, mas posso controlar o caminho à frente."

Seus advogados haviam pedido pena de dois anos de prisão, alegando que ele havia assumido a responsabilidade por suas ações. A defesa escreveu em documentos judiciais que seus atos derivavam, em grande parte, de um desespero equivocado relacionado à sua campanha política, e não de uma malícia inerente.

Mas a juíza distrital Joanna Seybert não se mostrou convencida. "Onde está seu remorso? Onde eu vejo isso?", perguntou ela ao condená-lo.

A sentença desta sexta-feira marcou o desfecho da história de ascensão e queda de George Santos, filho de brasileiros eleito como deputado pelo Partido Republicano em 2022 e expulso do Congresso no ano seguinte.

Santos admitiu ter enganado doadores e roubado a identidade de quase uma dúzia de pessoas, incluindo familiares, para financiar sua campanha vitoriosa.

"Desde o momento em que declarou sua candidatura ao Congresso, Santos usou sua campanha para enriquecimento e benefício financeiro próprios", disse o promotor John Durham.

George Santos foi eleito conquistando republicanos de um distrito rico de Nova York que abrange partes do Queens e de Long Island.

Logo depois, descobriu-se que o político até então desconhecido havia inventado boa parte de sua biografia, apresentando-se falsamente como empresário de sucesso que trabalhou em prestigiadas firmas de Wall Street.

Na realidade, Santos enfrentava dificuldades financeiras e até ameaças de despejo. As revelações levaram a investigações criminais e parlamentares sobre como ele havia financiado sua campanha.

"Ele contou mentira após mentira até que isso o alcançou - até que nós o alcançamos e o expusemos pelo que ele realmente era: um oportunista e um fraudador", disse a promotora do condado de Nassau, Anne Donnelly, republicana, do lado de fora do tribunal nesta sexta. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)