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Governo conclui proposta para regular big techs com foco em transparência para consumidores

Política
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O governo Lula concluiu a elaboração de dois projetos de lei para regular as plataformas digitais. Os textos receberam aval no fim de abril, e agora os ministros envolvidos devem se encontrar para debater o melhor momento político para enviá-los ao Congresso.

Um dos projetos foi construído pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o outro, pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), no Ministério da Fazenda. Ambos estavam nos ajustes finais em um grupo de trabalho interministerial na Casa Civil.

A proposta da Sedigi é uma espécie de Código de Defesa do Consumidor para usuários na internet. O texto propõe medidas de mitigação de riscos de acordo com o serviço digital oferecido e se volta mais ao direito do consumidor do que à punição às plataformas. Visa, por exemplo, dar maior transparência às informações aos usuários de redes sociais, como termos de uso e identificação de publicidade.

Também obriga as empresas a empregarem medidas proativas para remover conteúdo que constitua crime grave, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, sobretudo de crianças e adolescentes. Há hipóteses em que as companhias devem retirar publicações do ar mediante notificação extrajudicial, como publicidade enganosa ou abusiva.

A preocupação da Sedigi foi propor uma lógica diferente do projeto 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, enterrado em abril do ano passado após perder viabilidade política, para não parecer que o governo Lula estaria reembalando o mesmo texto. O foco na proteção à criança e ao adolescente, bandeira da gestão da secretária Lílian Cintra de Melo, influenciou na elaboração da nova proposta - e pode ajudar a encontrar consenso junto à oposição bolsonarista, também simpática ao tema.

Entre os deveres dos fornecedores de serviços digitais previstos pela proposta da Sedigi, segundo relato de pessoas envolvidas na discussão, estão a instituição de SAC (serviço de atendimento ao cliente), canal de denúncias, termos de uso, combate a dark paterns (mecanismos de design de interfaces digitais que manipulam os usuários), identificação de contas automatizadas, proteção de dados, restrição de auto play em vídeos e medidas de segurança e transparência.

Há também a previsão para repositórios de anúncios, obrigação para combater abuso e exploração sexual infantil e outros crimes graves, avaliação de risco sistêmico, protocolo de crise e relatórios de transparência. Uma seção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes consta no anteprojeto.

A ideia é acabar com a ideia de que as plataformas digitais são meras intermediárias. O governo entende que empresas são fornecedoras e precisam ser responsabilizadas se não mitigarem os riscos gerados por seus serviços digitais. Os elaboradores dizem estar "colocando no texto a mesma lógica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente".

O projeto pensado pela Fazenda, por sua vez, mira o mercado das plataformas de redes sociais e trata de aspectos econômicos e concorrenciais. O texto amplia sobretudo o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir novas obrigações para as empresas. A ideia é combater, por exemplo, eventuais monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas e outras formas de abuso de poder.

O órgão, segundo o texto em discussão, terá atribuição de enquadrar as empresas na categoria de "sistemicamente relevantes", considerando aspectos como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais relevantes, faturamento e número significativo de usuários.

A Fazenda entende que países ao redor do mundo têm tido sucesso em criar jurisdições sobre a necessidade de alterações na legislação e na prática do direito concorrencial, bem como sobre a adoção de novas ferramentas regulatórias pró-competitivas. Um dos modelos tidos como referência é o europeu Digital Markets Act (DMA).

Como o Estadão mostrou, o maior impasse no grupo de trabalho na Casa Civil era com a abrangência da regulação. Enquanto a Justiça propõe alcançar todos os fornecedores de serviços digitais, o que incluiria plataformas de streaming e de marketplace, aplicativos de entrega e fintechs, a Fazenda quer restringir o escopo. A avaliação é que uma regulação ampla exigiria ainda mais articulação e diálogo para aprovar o projeto, o que poderia encalhá-lo.

Existem pontos que ainda devem provocar debate a partir da tramitação do projeto no Congresso. Um deles é sobre a autoridade competente para regular as plataformas. Enquanto uma ala do governo defende que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fique encarregada disso, outra prefere a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A reunião entre ministros para discutir os próximos passos dos projetos deveria ter sido realizada na quarta-feira, 7, mas foi adiada. Há expectativa de que deva ser remarcada nos próximos dias. Governistas julgam que Executivo tem só mais seis meses para aprovar projetos desse porte, por se tratar da véspera de ano eleitoral - quando medidas de grande impacto não costumam vingar.

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Internacional

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou na noite de quarta-feira, 12, o projeto de lei que põe fim à mais longa paralisação do governo na história do país, que durou 43 dias. A cerimônia de assinatura ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Representantes aprovar, por uma margem de apenas 13 votos, o acordo que estende o financiamento da gestão federal até 30 de janeiro.

Mesmo assim, pode levar dias - e até semanas - para que o país volte ao normal. Os órgãos federais já estão autorizados a reintegrar funcionários que estavam em licença não remunerada, mas, embora a maioria deva retornar ao trabalho em até 24 horas, fatores como o tamanho dos departamentos podem atrasar esse processo.

O sistema de aviação, por exemplo, precisará de tempo para se reorganizar. O Departamento de Transportes informou na noite de quarta-feira que 40 aeroportos continuarão com uma redução de 6% no número de voos, mesmo com a retomada das atividades.

O secretário de Transportes, Sean Duffy, disse que as autoridades avaliam quando será possível retornar com segurança às operações normais de tráfego aéreo, mas não apresentou nenhum cronograma. "Se a equipe de segurança da Administração Federal de Aviação (FAA) determinar que as tendências estão se movendo na direção certa, apresentaremos um plano para retomar as operações normais", disse Duffy.

A decisão de reduzir os voos foi anunciada na semana passada pela FAA, devido ao número cada vez menor de controladores de tráfego aéreo disponíveis devido ao shutdown. Desde a última sexta-feira, 7, mais de 10 mil viagens já foram canceladas, de acordo com dados do site de rastreamento de voos FlightAware.

A normalização do pagamento do auxílio-alimentação do Programa de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP) também não será imediata. Um dos pontos do projeto de lei sancionado por Trump abrange justamente a retomada do benefício, mas não determina quando ele voltará a ser pago.

O Departamento de Agricultura, responsável pelo SNAP, disse que, na maioria dos Estados, os valores poderiam ser disponibilizados em até 24 horas após o fim da paralisação do governo federal, mas não especificou em quais regiões o processo seria mais demorado.

O acordo que trouxe o fim do shutdown também prevê a reversão das demissões de funcionários federais, promovidas pelo governo Trump desde o início da paralisação do governo, além de protegê-los de novas demissões até janeiro. Os profissionais também têm o pagamento retroativo garantido pela Lei de Tratamento Justo dos Funcionários Públicos, aprovada em 2019.

A prorrogação de um crédito tributário que reduz o custos dos planos de saúde, que expira em dezembro, era uma das principais exigências dos democratas, mas não foi incluída no projeto de lei. O assunto deve ser retomado no Congresso até meados de dezembro.

O Escritório de Orçamento do Congresso estima que o impacto negativo do shutdown na economia será revertido em partes, mas que, mesmo assim, haverá uma perda econômica permanente de cerca de US$ 11 bilhões. (Com informações da Associated Press)

Internacional

O Grupo Latam Airlines informou que, após a greve convocada por um dos sindicatos de pilotos, cancelou 173 voos programados de 12 a 17 de novembro. Esta medida, segundo a companhia, afeta aproximadamente 20 mil passageiros, dos quais quase a totalidade já tem solução de viagem dentro de uma janela de 24 horas em relação ao voo original.

Além disso, a companhia informou que as medidas implementadas se estenderão até o fim da greve. Caso a solução proposta não se ajuste às necessidades dos passageiros afetados, eles poderão mudar a data ou o voo sem custo ou solicitar o reembolso total da passagem e dos serviços associados, disse a Latam.

"Estamos fazendo um esforço para entregar a melhor solução disponível para todos os passageiros que estão sendo afetados por esta situação, mantendo a conectividade do país, em particular, daqueles territórios que mais necessitam", afirmou Paulo Miranda, vice-presidente de Clientes do Grupo Latam Airlines.

A empresa recomenda aos passageiros a sempre verificar o status do voo antes de se dirigir ao aeroporto, através do latam.com ou do aplicativo LATAM, na seção Minhas Viagens, onde poderão acessar informações atualizadas em tempo real.

"A Latam reafirma sua disposição permanente ao diálogo com o sindicato e seu compromisso de alcançar um acordo benéfico para todas as partes", afirmou a empresa.

Internacional

O presidente Donald Trump sancionou na noite desta quarta-feira, 12 (horário local), o projeto de lei que retoma o financiamento do governo americano; com a assinatura, foi encerrado o shutdown mais longo da história dos Estados Unidos, que totalizou 43 dias.

Horas antes, o perfil oficial da Casa Branca já havia anunciado o aceite do governo numa publicação via X (antigo Twitter) onde chamava o episódio de "paralisação democrata". "Hoje mandamos uma mensagem clara de que não aceitaremos uma extorsão desse tipo", disse o republicano. Segundo ele, o prejuízo passa dos US$ 1,5 trilhão.

Trump criticou a paralisação. Ele citou os mais de 20 mil voos cancelados ou atrasados em decorrência da falta de pessoal, os mais de 1 milhão de funcionários públicos que ficaram sem salário e a suspensão do benefício de assistência alimentar, com o chamado popularmente de food stamps.

"Levaremos semanas, e talvez até meses, para calcular precisamente o dano que eles (os democratas) causaram à nossa economia, às pessoas e às famílias", disparou. "Povo americano, quando as eleições de meio de mandato chegarem, não se esqueçam disso", completou.

Trump aproveitou a deixa para pedir, mais uma vez, pelo fim do filibuster (tática usada por senadores para atrasar ou impedir a votação de um projeto de lei) para que esse tipo de paralisação "não aconteça novamente". O mandatário também citou um levantamento feito pelo Walmart sobre o custo do Dia de Ação de Graças, feriado tradicional no país. A comparação entre 2025 e 2024 mostra uma queda de 25% dos preços neste ano.

No pronunciamento, Trump criticou as políticas de assistência (uma das razões que levou à paralisação do governo) como o Obamacare chamando o programa de um "fiasco desde o primeiro dia". "O país nunca esteve melhor. É uma honra assinar e ter o nosso país funcionando novamente", finalizou.

Mais cedo no mesmo dia, a Câmara dos EUA aprovou um pacote de gastos para reabrir o governo, enviando a legislação para o presidente Trump e praticamente garantindo o fim da paralisação mais longa da história do país. A medida foi aprovada com o placar de 222 votos a favor e 209 contra. O projeto já havia passado pelo Senado, no início da semana.