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Responsabilidade fiscal é imposição constitucional, afirma Dino em audiência sobre emendas

Política
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira, 27, que a Corte cumpre um "dever" ao tratar das emendas parlamentares e lembrou que a responsabilidade fiscal não é mais uma "opção", por ter sido um dispositivo aprovado pelo próprio Congresso Nacional. As declarações ocorreram em audiência pública que discute a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo.

"O Congresso Nacional, órgão de soberania nacional e popular, decidiu criar as emendas impositivas, é verdade, e isto tem um peso fundamental na arena institucional brasileira. Se cuida de emendas constitucionais, aprovadas por um rito qualificadíssimo", disse Dino. "Mas esse mesmo Congresso Nacional constitucionalizou o conceito de responsabilidade fiscal, no artigo 164-A, da Constituição. A responsabilidade fiscal, portanto, não é mais uma opção governamental, é uma imposição constitucional", continuou.

Dino prosseguiu: "O mesmo Congresso regulou o devido processo legal orçamentário". Na sequência, citou as exigências de atributos da transparência, rastreabilidade e eficiência com efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, aprovadas também pelos parlamentares. O ministro acrescentou: "E esse mesmo Congresso Nacional disse que o sistema de governo no Brasil é o presidencialismo. E esse mesmo Congresso Nacional escolheu a forma federativa de Estado".

O ministro afirmou em seguida que o Congresso pode desfazer dispositivos constitucionais, mas enquanto existirem, há um "dever" da Corte em defendê-los. "Se o Congresso quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário, mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida portanto, de uma invasão do Supremo, e sim, um dever", disse.

A audiência é conduzida por Dino e tem previsão de participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A agenda prevê exposições até as 17h.

O tema é debatido em ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL. Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.

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A Tailândia disse que pausou indefinidamente a implementação de um cessar-fogo mediado pelos EUA até que o Camboja se desculpe por uma explosão de mina terrestre que feriu quatro soldados tailandeses na fronteira entre os dois países na segunda-feira.

O primeiro-ministro tailandês, Anutin Charnvirakul, visitou as tropas feridas na fronteira hoje, enquanto o exército da Tailândia acusava o Camboja de colocar novas minas em violação ao acordo de trégua assinado no mês passado entre os dois países.

Disputas territoriais entre os vizinhos do Sudeste Asiático levaram a cinco dias de combate no final de julho, que mataram dezenas de soldados e civis.

O exército tailandês disse que um soldado perdeu o pé direito após pisar em uma mina terrestre ontem, enquanto os outros três sofreram ferimentos leves. O Camboja negou responsabilidade.

O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da Tailândia, Nikorndej Balankura, alegou que o incidente mostrou "a total falta de sinceridade do Camboja".

A situação não deve escalar se o Camboja fizer um esforço sincero para atender às condições, acrescentou Nikorndej.

*Com informações do Associated Press.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação da Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

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O Paquistão culpou militantes apoiados pela Índia por um atentado suicida que matou 12 pessoas em Islamabad nesta terça-feira, de acordo com informações do The Wall Street Journal.

Um homem-bomba atacou os portões de um tribunal distrital na capital paquistanesa no mais recente episódio de uma onda de violência em todo o país, segundo a Associated Press. "O ataque contra cidadãos paquistaneses por grupos terroristas apoiados pela Índia é condenável", disse primeiro-ministro paquistanês, Shehbaz Sharif, em um comunicado.

A acusação do Paquistão aumenta a possibilidade de novas tensões com Nova Délhi com armas nucleares, diante a rivalidade entre os dois países, enquanto o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, disse que todos os responsáveis pela explosão do carro na capital indiana - que aconteceu ontem - serão levados à justiça, cita a Reuters.

Na segunda-feira, 11, uma explosão perto de uma estação de metrô próxima ao histórico Forte Vermelho de Nova Délhi incendiou vários carros estacionados, matando oito pessoas e ferindo pelo menos 20, informou a polícia indiana.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, celebrou o acordo que deve colocar fim à paralisação do governo e classificou a tratativa como uma "grande vitória". O Senado aprovou na madrugada desta terça-feira, 11, o projeto de gastos que agora segue para a Câmara dos Representantes, liderada pelo republicano Mike Johnson, elogiado publicamente por Trump.

"Quero parabenizar o presidente da Câmara, Mike Johnson, e os líderes do Senado por esse grande resultado", disse Trump, ao lado do vice-presidente JD Vance, que destacou os recrutas militares como o "recurso mais valioso da nação" em discurso no Cemitério Nacional de Arlington neste feriado de Dia dos Veteranos.

O presidente dedicou parte de suas falas a agradecer o serviço dos veteranos militares. "Cada um de vocês conquistou o respeito e a gratidão de toda a nossa nação", afirmou.