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Conselhão MP exige identificação de quem pede acesso a salários de procuradores

Política
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) baixou uma resolução que exige que todo cidadão se identifique para acessar dados sobre a remuneração de promotores, procuradores e servidores do órgão, a pretexto de suposta "garantia da segurança e da vedação ao anonimato". A medida pode se tornar o primeiro grande desafio do subprocurador-geral Paulo Gonet caso confirmada a sua escolha para o cargo de procurador-geral da República. Ele está sendo sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, 13. O PGR também preside o "Conselhão".

A exigência de identificação para acesso aos dados de remuneração de procuradores e promotores é considerada um "gravíssimo retrocesso" pela Transparência Brasil, que destaca como os subsídios são parte significativa da despesa dos Ministérios Públicos. Segundo a entidade, até outubro, o Ministério Público da União já pagou esse ano ao menos R$ 957 milhões em salários e R$ 273 milhões em benefícios.

A entidade cobra do subprocurador-geral da República Paulo Gonet - que passa por sabatina no Senado na manhã desta quarta após ser indicado à Procuradoria-Geral da República - um compromisso com a promoção da transparência no MP, com a condenação pública da aprovação da medida, assim como a adoção de medidas para revogação da mesma, caso seja alçado ao cargo máximo do Ministério Público Federal.

"A omissão neste tema indicará que o novo PGR, a exemplo do que se observa há décadas, preocupa-se mais com a defesa dos interesses da classe do que com o interesse público, o que contribui para deteriorar a confiança da população no MP e, consequentemente, na democracia brasileira", alerta Transparência Brasil.

O procedimento foi instituído pelo "Conselhão" em sessão realizada no último dia 28, segundo previsão da resolução que institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção de dados pessoais no Ministério Público brasileiro.

A medida foi aprovada por unanimidade atendendo uma proposta da Associação Nacional dos Procuradores da República.

O artigo 172 da resolução registra expressamente: "As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei."

Na avaliação da Transparência Brasil, o texto "criou um constrangimento ao exercício do direito constitucional de acesso à informação". A entidade considera que a exigência de fornecimento de nome e documento para o acesso às informações sobre os subsídios pagos pelo MP "viola ao menos três leis ao mesmo tempo": a Lei de Acesso a Informações (LAI), a própria Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Governo Digital.

"Não há qualquer necessidade de se coletar o nome e o documento de identificação de qualquer pessoa para franquear-lhe o acesso a informações de interesse público disponíveis em sites oficiais, e a resolução do CNMP não apresenta uma razão específica para exigir o fornecimento desses dados", ressalta a Transparência Brasil.

De acordo com a entidade, a exigência de identificação prévia para acesso a informações sobre remunerações não é novidade e já "se provou extremamente prejudicial ao controle social".

Transparência destaca que, ao lado do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, já alertou o Conselho Nacional do Ministério Público sobre o texto, solicitando a retirada da exigência.

"Causa profunda consternação que o Conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda da sociedade por transparência e accountability da instituição. Tal postura macula o papel que o MP exerce enquanto órgão essencial para a democracia brasileira, e coloca em xeque a sua credibilidade junto aos cidadãos", ressalta.

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Elon Musk, chefe do Departamento de Eficiência Governamental dos EUA (Doge, na sigla em inglês), afirmou que "a não ser que sejamos parados, vamos chegar a economias de US$ 1 trilhão". Ele também destacou que, sem o apoio do presidente Donald Trump, "não faríamos nenhum progresso".

Em entrevista à Fox Business, Musk ressaltou que os democratas não estão interessados em permitir que o Doge siga com suas atividades, sugerindo que o partido de oposição a Trump poderia suspender as operações do departamento. "Eles não querem que acabemos com fraudes e gastos. É isso que paga a estadia de imigrantes ilegais no país", declarou.

Sobre a equipe do Doge, o CEO da Tesla revelou que, atualmente, cerca de 100 pessoas trabalham no departamento, e que a meta é chegar a 200 integrantes. Na sequência, perguntado se fazia sentido reduzir cargos em outros setores do governo para aumentar as economias e, ao mesmo tempo, ampliar o número de funcionários do Doge, Musk enfatizou: "Só estou aqui para aumentar a eficiência do governo e estamos fazendo progresso. Não quero os EUA dando calote. Estamos praticamente em todos os departamentos do governo americano."

Ele ainda ressaltou que "todos os recibos do Doge" estão disponíveis na internet, destacando a transparência do departamento.

Ao ser questionado sobre as recentes quedas nas ações da Tesla, Musk respondeu com humor: "Tente olhar pelo lado positivo", mas evitou dar mais detalhes ou comentar sobre os motivos específicos para a queda.

Já sobre o ataque virtual registrado hoje ao X, Musk apontou que endereços de IP na Ucrânia "estiveram envolvidos no massivo ciberataque" contra a rede social. No entanto, ele não entrou em detalhes e afirmou que sua equipe está investigando o que ocorreu com a plataforma.

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Uma passageira a bordo de um voo da Southwest Airlines que realiza o trajeto entre Houston para Phoenix, nos Estados Unidos, tirou a roupa e começou a gritar antes mesmo da aeronave decolar do aeroporto Aeroporto Hobby, em Houston.

O avião foi obrigado a voltar para o portão de embarque para que a passageira pudesse ser retirada, segundo a NBC News.

O caso ocorreu no dia 3 deste mês, segunda-feira da semana passada, e provocou muito tumulto e confusão, segundo a emissora.

A passageira foi retirada da aeronave por policiais e encaminhada para avaliação médica no Centro Neuropsiquiátrico do Hospital Harris Health Ben Taub.

O nome da passageira não foi relevado e ela não sofreu acusações formais. A companhia aérea emitiu uma nota dizendo se tratar de "problema com passageiro a bordo". "Nossas equipes entraram em contato com os clientes a bordo do voo para se desculpar pelo atraso em suas viagens", informa o comunicado da Southwest.

A reportagem da NBC News diz ainda que passageiros do voo relataram que a mulher começou a gritar e dizia ser bipolar antes de tirar toda a sua roupa. Ela batia com suas mãos em partes do avião, o que causou alvoroço dentro da aeronave.

Internacional

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira uma ação judicial movida por procuradores-gerais republicanos de 19 estados, que tentava bloquear processos sobre mudanças climáticas contra a indústria de petróleo e gás em estados governados por democratas.

Os juízes atuaram em resposta a um esforço incomum dos republicanos para questionar, no Supremo Tribunal, o uso de tribunais estaduais pelos estados democratas para processar empresas de combustíveis fósseis, acusadas de enganar o público sobre os riscos de seus produtos, que contribuem para as mudanças climáticas.

Embora o Supremo Tribunal normalmente só ouça apelações, a Constituição concede ao tribunal a autoridade para julgar processos originais entre estados. Os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito disseram que permitiriam que a ação seguisse adiante, por enquanto. Segundo Thomas, os juízes não têm discrição para rejeitar a queixa nesta fase, em um desacordo que não abordou o mérito da reclamação.

A queixa republicana, liderada pelo procurador-geral do Alabama, Steve Marshall, argumenta que os estados democratas estão tentando impor uma política nacional de energia, o que, segundo eles, elevaria o custo da energia em todo o país. O Supremo também rejeitou até agora apelações das empresas de energia que buscavam envolver os juízes na questão.

As ações movidas por dezenas de governos estaduais e locais alegam que as empresas de combustíveis fósseis enganaram o público sobre como seus produtos podem contribuir para a crise climática, e buscam bilhões de dólares em danos por fenômenos como tempestades severas, incêndios florestais e o aumento do nível do mar.

A ação republicana tinha como objetivo especificamente interromper processos movidos por Califórnia, Connecticut, Minnesota, New Jersey e Rhode Island. Somente o governo federal tem autoridade para regulamentar as emissões de gás interestaduais, e os estados não podem aplicar suas próprias leis a uma atmosfera global que ultrapassa suas fronteiras.