STF define que Justiça Militar pode oferecer acordo que reduz sanções penais

Política
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A partir do caso de dois pescadores que foram detidos na Estação Meteorológica de Maceió, em Alagoas, espaço sob responsabilidade do Exército brasileiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a Justiça Militar pode oferecer Acordos de Não Persecução Penal - ajuste celebrado entre Ministério Público (MP) e investigado no processo para reduzir sanções penais.

 

Por unanimidade, em sessão virtual do dia 26 de abril, os ministros decidiram que os réus, condenados a seis e sete meses de prisão por ingresso clandestino em área militar, têm direito ao acordo. Os acusados afirmaram, em depoimento, que entraram no local apenas para coletar jacas e pescar e, por isso, a Defensoria Pública da União (DPU), que representou os dois, pediu o acordo, oferecido em caso de delitos de pouca gravidade.

 

Instituído pelo Pacote Anticrime, lei de 2019, o acordo, que exige a confissão dos crimes e o cumprimento de algumas condições legais para que o processo seja interrompido, foi negado duas vezes. Enquanto a Justiça Militar alegou que o ajuste não seria cabível em ações ocorridas antes da vigência da lei, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que o acordo não era previsto, legalmente, em processos penais militares.

 

Neste sentido, entendendo que não há proibição expressa para a aplicação do ajuste neste tipo de situação, o relator, ministro Edson Fachin, reconheceu que negar a possibilidade de acordo para um investigado contraria princípios como a celeridade processual e a ampla defesa.

 

O magistrado ressaltou que o Código de Processo Penal Militar estabelece que eventuais assuntos não abordados pela regra devem ser resolvidos com base na legislação comum e argumentou que a denúncia foi oferecida em 2022, quando o Pacote Anticrime já estava vigente.

 

Por isso, Fachin, seguido pelos demais ministros, votou a favor da concessão de habeas corpus e determinou ao juízo de primeira instância que autorize a oferta de acordo aos réus pelo Ministério Público, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. Assim como a Turma, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável a aplicação do acordo em crimes militares.

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China, Rússia e Irã pediram nesta sexta-feira, 14, o fim das sanções dos EUA contra Teerã e a retomada das negociações nucleares. A reunião ocorre após o presidente dos EUA, Donald Trump, ter enviado uma carta ao líder supremo iraniano na tentativa de reabrir o diálogo, enquanto impunha novas sanções ao país.

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Apesar de o Irã afirmar que não negociará sob pressão, suas autoridades enviam sinais contraditórios. O aiatolá Ali Khamenei já ironizou Trump, chamando seu governo de "opressor", mas o país enfrenta dificuldades econômicas devido às sanções e instabilidade política causada por protestos.

China e Rússia, membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, participaram do acordo nuclear de 2015 ao lado de França, Reino Unido, Alemanha e União Europeia. Os EUA saíram do pacto em 2018, intensificando as tensões no Oriente Médio.

O Irã alega que seu programa nuclear tem fins pacíficos, mas enriquece urânio a 60%, nível próximo ao grau militar, bem acima do limite de 3,67% do acordo de 2015. Seu estoque também ultrapassa 8 mil kg, muito acima do permitido.

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Dois juízes federais dos Estados Unidos proferiram decisões na quinta-feira, 13, exigindo que a administração do presidente Donald Trump recontrate milhares de trabalhadores do governo que haviam sido desligados após processos de demissões em massa. A avaliação dos juízes é que as demissões de funcionários que estavam em período probatório desrespeitaram a legislação.

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A alegação do juiz distrital William Alsup, de São Francisco (Califórnia), é que as demissões realizadas em seis agências federais foram coordenadas pelo Escritório de Gestão de Pessoal e por um diretor interino do órgão que não tinha autoridade para atuar nesse caso. Já em Baltimore, o juiz distrital James Bredar constatou que o governo não seguiu as condições para demissões em grande escala, como o aviso prévio de 60 dias.

Pelo menos 24 mil funcionários em estágio probatório foram demitidos desde que Trump assumiu o cargo, no dia 20 de janeiro, de acordo com a decisão de Bredar. O governo não confirma o número de dispensas.

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