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Por 7 a 4, STF permite que chefes do Legislativo e Executivo sejam parentes

Política
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 4, que parentes de até segundo grau podem ocupar, simultaneamente, cargos de chefia do Legislativo e Executivo em nível municipal, estadual ou federal. Os ministros também definiram que o Judiciário pode ser acionado em situações específicas de conflito de interesse.

A ação foi ajuizada pelo PSB com o objetivo de evitar situações em que o filho do prefeito, por exemplo, ocupe a presidência da Câmara Municipal ou que o cônjuge do governador seja presidente da Assembleia Legislativa. De acordo com a legenda, a circunstância é cada vez mais comum e compromete a impessoalidade da administração pública.

A relatora, Cármen Lúcia, votou para negar a ação sob o argumento de que a situação questionada pelo PSB não é expressamente vedada pela Constituição. Ela entendeu que somente o Legislativo pode criar novas hipóteses de inelegibilidade e que uma decisão do Supremo sobre o tema infringiria o princípio da separação dos Poderes. Ela foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

"Nós fomos investidos na função de defender o que está expresso na Constituição", disse Fux. "A Constituição é clara, não temos que ponderar nenhum valor".

"Eu não me sentiria à vontade para, por interpretação extensiva, criar esse novo tipo de restrição", disse Barroso ao votar.

Dino abriu a divergência. Para o ministro, apesar de a Constituição não proibir essa situação específica, a prática viola normas expressas no texto constitucional. "Entendo que deve ser preservada a intenção do Constituinte de proibir a concentração do poder político nas mãos de entidades familiares que exerçam dominância sobre determinado território", afirmou no voto.

Dino destacou que a prática pode comprometer a independência entre os Poderes porque cabe ao Legislativo instaurar processos de impeachment contra os chefes do Executivo. Ele também apontou um possível, "senão inescapável", conflito de interesse nesses casos.

Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. "Muitas vezes, a Constituição contém promessas constitucionais ainda não realizadas, e a interpretação constitucional é para realizar essas promessas", disse Fachin.

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Internacional

Internacional

Os habitantes de Cingapura irão às urnas neste sábado, 3, em uma eleição geral que deve manter no poder o Partido de Ação Popular (PAP), que governa a cidade-estado há décadas, e que é observada de perto como um termômetro da confiança pública na liderança do primeiro-ministro, Lawrence Wong, que assumiu o cargo no ano passado. Ele espera obter um mandato mais forte.

"Se o PAP tiver um mandato enfraquecido, é certo que haverá quem tente nos pressionar. Será mais difícil defender os interesses de Cingapura. Mas, com um mandato claro de vocês, minha equipe e eu poderemos representar o país com confiança", disse Wong nesta semana.

Esta é a primeira eleição sob a liderança de Wong desde que ele sucedeu Lee Hsien Loong, que deixou o cargo no ano passado após duas décadas no comando da cidade-Estado.

Conhecido por seu governo limpo e eficaz, o PAP é visto como símbolo de estabilidade e prosperidade. Embora uma vitória esteja praticamente garantida, o apoio ao partido tem diminuído devido ao descontentamento com o controle estatal e o alto custo de vida. A crescente desigualdade de renda, a dificuldade de acesso a moradias, a superlotação causada pela imigração e as restrições à liberdade de expressão também desgastaram a popularidade do partido.

A oposição admite que não pode derrotar o PAP, mas pede aos eleitores uma representação mais forte no Parlamento.

Internacional

O Escritório Federal para a Proteção da Constituição, serviço de inteligência nacional alemão, informou nesta sexta-feira, 2, que classificou o partido Alternativa para a Alemanha (AfD), o segundo mais votado nas eleições nacionais de fevereiro, como uma organização "extremista de direita", o que coloca suas atividades sob uma vigilância mais ampla e rigorosa.

Segundo a agência, o partido é como uma ameaça à ordem democrática do país e "desrespeita a dignidade humana" - em particular pelo que chamou de "agitação contínua" contra refugiados e migrantes. A decisão da Alemanha, porém, corre o risco de alimentar as alegações de perseguição política do partido.

Os líderes do partido, Alice Weidel e Tino Chrupalla, classificaram a medida como "um duro golpe para a democracia alemã" e disseram que a classificação teve motivação política, o que o governo nega. "A AfD continuará a se defender legalmente contra essas difamações que colocam a democracia em risco", afirmaram Weidel e Chrupalla.

Internacional

A agência reguladora de privacidade de dados da Irlanda multou o TikTok em cerca de US$ 600 milhões por não garantir que os dados de usuários enviados à China estejam protegidos de vigilância estatal, um golpe nos esforços da empresa para convencer os países ocidentais de que seu uso é seguro.

A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (CPI) divulgou nesta sexta-feira, 2, que o TikTok não conseguiu demonstrar que quaisquer dados de usuários enviados à China estão protegidos do acesso governamental sob as leis chinesas que abrangem questões como espionagem e segurança cibernética.

O órgão regulador irlandês, que lidera a aplicação da lei de privacidade da União Europeia (UE) para o TikTok, ordenou que o aplicativo de vídeos pare de transferir dados de usuários para a China dentro de seis meses se não puder garantir o mesmo nível de proteção que na UE.

O órgão regulador afirmou também que o TikTok admitiu no mês passado ter armazenado dados limitados de usuários europeus na China, apesar de ter negado anteriormente. O TikTok informou à agência que, desde então, excluiu esses dados. A CPI informou nesta sexta-feira que está discutindo com seus pares da UE se deve tomar novas medidas contra a empresa sobre o assunto.