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No STF, Dino dá liminar para que 'emendas pix' sigam requisitos de transparência

Política
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido de liminar da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e determinou uma série de medidas ao Congresso, ao Executivo e a órgãos de controle para fiscalizar e dar transparência à execução das chamadas "emendas Pix" - emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. A decisão cautelar será analisada pelo plenário virtual da Corte de 16 a 23 de agosto.

Entre as medidas, Dino determinou que as "emendas Pix" devem seguir requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade e que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências, inclusive as anteriores a esta decisão.

O ministro ainda definiu que do Executivo só pode liberar "emendas Pix" após registro no Transferegov.br, plataforma de transparência o governo. Já as emendas na área da saúde só podem ser executadas "mediante prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS no sentido de que há estrito cumprimento das regras técnicas que o regem".

A decisão ainda estabelece que a CGU deve realizar uma auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as "emendas PIX" em execução em 2024 e que, no prazo de 90 dias, realize auditoria de todos os repasses de emendas PIX para ONGs e outras e entidades do terceiro setor realizados entre 2020 a 2024.

Também deve ser aberta, no prazo de 90 dias, uma conta exclusiva para gerir os valores das "emendas pix") em favor dos entes federados, "como forma de assegurar a transparência e a rastreabilidade e permitir a fiscalização orçamentária".

O ministro abriu prazo de 30 dias para o Congresso prestar informações e, depois, será aberto prazo de 15 dias para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informou que teve discussões "muito boas e produtivas" com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, em publicação na Truth Social, nesta sexta-feira, 14. Segundo ele, há uma "grande chance" de que a guerra entre russos e ucranianos chegue ao fim. O republicano, no entanto, mencionou que milhares de tropas da Ucrânia estão cercadas por militares russos e em uma posição "muito ruim e desfavorável". "Eu pedi fortemente ao presidente Putin que suas vidas sejam poupadas", escreveu o presidente dos EUA.

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China, Rússia e Irã pediram nesta sexta-feira, 14, o fim das sanções dos EUA contra Teerã e a retomada das negociações nucleares. A reunião ocorre após o presidente dos EUA, Donald Trump, ter enviado uma carta ao líder supremo iraniano na tentativa de reabrir o diálogo, enquanto impunha novas sanções ao país.

Os três países defenderam o fim das sanções "unilaterais ilegais", segundo o vice-ministro chinês Ma Zhaoxu, que leu uma declaração conjunta ao lado de representantes da Rússia e do Irã. "As três nações reiteraram que o envolvimento político e diplomático e o diálogo, baseados no princípio do respeito mútuo, continuam sendo a única opção viável e prática neste contexto", acrescentou Ma. O chanceler chinês Wang Yi também deve se reunir com os representantes.

Apesar de o Irã afirmar que não negociará sob pressão, suas autoridades enviam sinais contraditórios. O aiatolá Ali Khamenei já ironizou Trump, chamando seu governo de "opressor", mas o país enfrenta dificuldades econômicas devido às sanções e instabilidade política causada por protestos.

China e Rússia, membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, participaram do acordo nuclear de 2015 ao lado de França, Reino Unido, Alemanha e União Europeia. Os EUA saíram do pacto em 2018, intensificando as tensões no Oriente Médio.

O Irã alega que seu programa nuclear tem fins pacíficos, mas enriquece urânio a 60%, nível próximo ao grau militar, bem acima do limite de 3,67% do acordo de 2015. Seu estoque também ultrapassa 8 mil kg, muito acima do permitido.

Pequim e Moscou mantêm relações estreitas com Teerã, sobretudo em acordos energéticos. O Irã também fornece drones à Rússia para a guerra na Ucrânia. Além disso, os três países compartilham o interesse em enfraquecer a influência dos EUA e das democracias liberais no cenário global. Fonte: Associated Press.

Internacional

Dois juízes federais dos Estados Unidos proferiram decisões na quinta-feira, 13, exigindo que a administração do presidente Donald Trump recontrate milhares de trabalhadores do governo que haviam sido desligados após processos de demissões em massa. A avaliação dos juízes é que as demissões de funcionários que estavam em período probatório desrespeitaram a legislação.

O governo de Trump contesta as decisões. A secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, descreveu a postura dos juízes como uma tentativa de invadir o poder do presidente de contratar e demitir funcionários. "A administração Trump lutará imediatamente contra essas ordens absurdas e inconstitucionais," disse Leavitt, em um comunicado.

A alegação do juiz distrital William Alsup, de São Francisco (Califórnia), é que as demissões realizadas em seis agências federais foram coordenadas pelo Escritório de Gestão de Pessoal e por um diretor interino do órgão que não tinha autoridade para atuar nesse caso. Já em Baltimore, o juiz distrital James Bredar constatou que o governo não seguiu as condições para demissões em grande escala, como o aviso prévio de 60 dias.

Pelo menos 24 mil funcionários em estágio probatório foram demitidos desde que Trump assumiu o cargo, no dia 20 de janeiro, de acordo com a decisão de Bredar. O governo não confirma o número de dispensas.

A Casa Branca argumenta que os Estados não têm o direito de tentar influenciar a relação do governo federal com os próprios trabalhadores. Os advogados do Departamento de Justiça argumentaram que as dispensas foram por questões de desempenho, e não demissões em larga escala sujeitas a regulamentos específicos.

A Casa Branca não retornou um pedido de comentário sobre o assunto. Fonte: Associated Press.