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STF dá mais 10 dias para governo e Congresso definirem novas regras para emendas

Política
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais 10 dias para Congresso e governo definirem novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. O prazo inicial venceria nesta sexta-feira, 30. O pedido de prorrogação foi feito pelo governo em reunião realizada na noite desta quinta, 29, sem a participação do Congresso. A expectativa é que seja editada uma lei complementar com as mudanças estruturais determinadas pela Corte.

Estavam na reunião o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. "Os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para pagamento das emendas, prazo com o qual o relator concordou", diz a nota divulgada pelo Supremo.

As emendas continuam suspensas por decisão liminar de Dino, confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte. A decisão será reavaliada após Congresso e governo regulamentarem novas regras. "Posteriormente, será feita a análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao Plenário do STF", conclui a nota.

O tema é motivo de impasse entre os Três Poderes. Em 20 de agosto, o Supremo, Congresso e governo chegaram a um consenso inicial sobre as emendas, que prevê a manutenção das emendas impositivas, mas com a destinação dos recursos a obras inacabadas, a divulgação do nome de quem enviou o dinheiro e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

O acordo estabeleceu um prazo de 10 dias para o Executivo e Legislativo apresentarem critérios e procedimentos para os repasses das emendas individuais, incluindo as "emendas pix", e as emendas de comissão. Também foi definido que as emendas devem ser vinculadas à receita corrente líquida, para evitar o crescimento em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

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Internacional

Internacional

A Comissão Europeia aprovou, nesta sexta-feira, 4, o plano de 1,5 bilhão de euros da Polônia para oferecer resseguro para riscos relacionados à guerra, como terrorismo e sabotagem, para transporte na Ucrânia, segundo comunicado oficial.

"O esquema contribuirá para manter e facilitar os fluxos comerciais entre a Ucrânia e a Polônia, o Estado-membro com a maior fronteira terrestre com a Ucrânia, que foram interrompidos pela agressão militar russa em andamento", ressalta a nota.

A medida está em linha com as regras de auxílio estatal da União Europeia e preenche uma lacuna no mercado de seguro de risco de guerra devido ao conflito no Leste europeu.

*Com informações da Dow Jones Newswires

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou o primeiro "gold card", ou "cartão ouro", um visto de residência no país que custará US$ 5 milhões (cerca de R$ 29 milhões). Trump mostrou um cartão físico dourado em conversa com jornalistas nesta quinta-feira, 3.

"Ele estará disponível em cerca de menos de duas semanas, provavelmente. Bem animador, certo?", disse Trump. O presidente afirmou aos repórteres que ele é o primeiro comprador do cartão, e que não sabe quem será o segundo.

O cartão é dourado e possui uma ilustração de Trump em primeiro plano. Há ainda estrelas em volta das palavras "The Trump Card". Na apresentação, ele se referiu ao visto como "o cartão de Trump, o cartão dourado". Em outras ocasiões, o cartão já foi chamado de "o cartão ouro de Trump".

O que é o 'gold card'?

Em fevereiro, Trump disse que planejava criar o visto ouro como um caminho para a cidadania americana, possibilitando a residência legal permanente por um custo de US$ 5 milhões. O "gold card" substituiria os vistos EB-5, criados pelo Congresso em 1990 para gerar investimento estrangeiro. Esses vistos estão disponíveis para pessoas que gastam cerca de US$ 1 milhão em uma empresa que emprega pelo menos 10 pessoas nos EUA.

O Secretário de Comércio, Howard Lutnick, disse que o cartão dourado aumentaria o preço de admissão para investidores e acabaria com a "fraude" e o "absurdo" que ele disse caracterizar o programa EB-5. Como outros green cards, ele incluiria um caminho para a cidadania.

Trump havia dito que o cartão seria para pessoas "ricas e bem-sucedidas", que gastam muito dinheiro, pagam muitos impostos e empregam muitas pessoas nos Estados Unidos. Porém, diferente do EB-5, para o "gold card" Trump não mencionou se haverá requisitos de criação de empregos.

"É algo como um green card, mas em um nível mais alto de sofisticação, é um caminho para a cidadania para as pessoas, e essencialmente pessoas ricas ou pessoas de grande talento, onde as pessoas ricas pagam para que essas pessoas talentosas entrem, o que significa que as empresas pagarão para que as pessoas entrem e tenham status de longo, longo prazo no país", disse o presidente dos EUA.

Internacional

O Tribunal Constitucional da Coreia do Sul confirmou o impeachment do presidente Yoon Suk-yeol nesta sexta-feira, 4, motivado pela declaração de lei marcial que mergulhou o país em uma crise em dezembro do ano passado.

A confirmação ocorre quatro meses após o fracasso de um autogolpe de Estado que tentou impedir a oposição de chegar ao poder. A decisão abre caminho para novas eleições presidenciais, que devem ser realizadas em até 60 dias.

O governo será liderado pelo primeiro-ministro Han Duck-soo, que vive a maior crise política em décadas no país e também foi alvo de impeachment, anulado pela Justiça do país em março.

De acordo com os juízes, Yoon desrespeitou a Constituição, interferiu na independência do Judiciário e violou os direitos básicos dos sul-coreanos. Para os magistrados, ele não seguiu os procedimentos necessários para a implementação da lei marcial, e não haveria necessidade para tal medida.

"Pronunciamos o seguinte veredicto, com o acordo unânime dos juízes. Destituímos o presidente denunciado Yoon Suk-yeol", disse o magistrado principal da corte, Moon Hyung-bae.

Um dos advogados do ex-presidente, Yoon Kap-keun, chamou a decisão de "completamente incompreensível" e "puramente política". Já o Partido do Poder Popular de Yoon disse que aceitaria a decisão.

O primeiro-ministro Han Duck-soo, líder interino do país, em um discurso televisionado prometeu garantir que "não haja lacunas na segurança nacional e na diplomacia" e manter a segurança e a ordem públicas. Han foi nomeado primeiro-ministro por Yoon e se tornou líder interino quando os poderes de Yoon foram suspensos pelo impeachment.

"Respeitando a vontade do nosso povo soberano, farei o máximo para administrar a próxima eleição presidencial de acordo com a constituição e a lei, garantindo uma transição tranquila para a próxima administração", disse.

Pesquisas apontam que Lee Jae-myung, líder do principal partido liberal de oposição, o Partido Democrata, é o favorito inicial para se tornar o próximo presidente do país.

Yoon se tornou o segundo presidente a sofrer um impeachment na Coreia do Sul nos últimos anos. Em 2017, a então chefe do Executivo Park Geun-hye foi removida do cargo por consequência de uma investigação de corrupção contra ela conduzida pelo próprio Yoon, à época promotor de Justiça.

Autogolpe de Estado

A declaração de lei marcial, na noite de 3 de dezembro, foi a primeira desde o fim da ditadura no país, em 1987. Após declarar abruptamente a lei marcial, Yoon enviou centenas de soldados e policiais para a Assembleia Nacional. O texto suspendia atividades políticas e liberdades civis e levou militares às ruas de Seul, que chegaram a invadir o Parlamento, mas recuaram.

A medida foi rejeitada no Parlamento por unanimidade horas depois, em uma votação sem participação de parlamentares governistas, que mais tarde se manifestaram contra a proposta.

Yoon disse que a declaração de lei marcial foi necessária e questionou a lisura das eleições legislativas que ocorreram no ano passado, nas quais perdeu a maioria na Assembleia Nacional. Ele afirmou também que não renunciaria.

O presidente ainda afirmou que "grupos criminosos" paralisaram o trabalho do Estado e desafiaram o Estado de Direito. Essas organizações, disse, deveriam ser combatidas e impedidas de chegar ao poder "a qualquer preço". Especialistas e grupos opositores, por sua vez, disseram que Yoon tentou aplicar um golpe.

Ele foi preso em janeiro depois de se recusar a prestar depoimento e colaborar com a investigação. Ele argumentou que tentou manter a ordem, mas de acordo com relatos de oficiais militares e policiais enviados ao local, Yoon ordenou que eles retirassem os legisladores para impedir uma votação da assembleia sobre o decreto.

A Assembleia Nacional votou pelo impeachment de Yoon em 14 de dezembro, o acusando de violar a constituição e outras leis ao reprimir atividades da assembleia, tentar deter políticos e minar a paz em todo o país. (Com agências internacionais).