Regina Duarte pede fim ao processo em que foi condenada por postar foto de Leila Diniz

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A atriz Regina Duarte entrou com um pedido na Justiça para a extinção de um processo movido pela diretora Janaína Diniz, filha de Leila Diniz (1945-1972). A informação foi confirmada pela defesa da atriz ao Estadão nesta segunda, 30. Regina foi condenada a indenizar Janaína em R$ 30 mil após uma publicação que apoiava a ditadura militar e usava uma foto de Leila.

O Estadão entrou em contato com a equipe de Janaína Diniz, que informou que não irá comentar o assunto.

Em nota enviada à reportagem, a defesa de Regina alegou que a atriz "já depositou a quantia devida, postou a sentença e fez pedido de desculpas". O texto ainda afirmou que a artista, ainda que tenha se desculpado, "considera inofensiva a publicação que originou o processo, [que] ressaltava a qualidade e a força das mulheres de luta, de boa-fé".

Leia a nota completa:

"A Sra. Regina já depositou a quantia devida, postou a sentença e fez pedido de desculpas, apesar de considerar inofensiva a publicação que originou o processo, ao revés, ressaltava a qualidade e a força das mulheres de luta, de boa-fé, portanto.

Assim, uma vez cumprida a decisão, a extinção do processo torna-se imperiosa.

Esse é o pedido feito, ao qual espera deferimento."

Após o pedido de desculpas da atriz, a advogada que representa Janaína, Maria Isabel Tancredo, negou que Regina tivesse feito a retratação exigida pela Justiça. Segundo a advogada, a artista não teria cumprido a obrigação de explicitar aos seguidores que Leila Diniz nunca apoiou a ditadura militar e se posicionava contrária ao regime. À época, a defesa de Regina não se pronunciou.

Entenda o caso

Em dezembro do ano passado, Regina Duarte compartilhou um vídeo que continha a imagem de Leila Diniz e de outras atrizes, que, na ocasião, protestavam contra a censura imposta pelo AI-5. Porém, na legenda, a artista escreveu: "O Exército precisará que os plenários do próximo governo tenham vergonha do que se passa em nosso País e tomem uma atitude".

A Justiça compreendeu que o vídeo dava enganosamente a entender que as atrizes apoiavam o golpe militar. "É aviltante e, mais, profundamente doloroso, para Janaína e várias outras mulheres que fizeram parte dessa luta histórica, ver a figura de sua mãe atrelada justamente a tudo aquilo contra o qual ela arduamente lutou", lia-se na sentença.

Regina foi condenada a pagar R$30 mil para Janaína Diniz, além de se retratar publicamente. Na postagem em que dizia se retratar, feita nesta segunda, 15, a atriz inclui a sentença homologada pela juíza Keyla Blank.

Leila Diniz

Leila Diniz tornou-se uma figura representativa no combate ao conservadorismo durante a ditadura militar. A imagem da atriz grávida de Janaína, na praia, tornou-se símbolo feminista. Em suas entrevistas, mostrava-se a favor da emancipação feminina, declarando ser uma mulher livre, o que acabou tornando-a alvo de censura por parte dos militares.

Em 1993, Rita Lee cita a atriz na faixa Todas as Mulheres do Mundo, no verso: "Toda mulher quer ser amada/Toda mulher quer ser feliz/Toda mulher é meio Leila Diniz".

A atriz morreu em 1972, vítima de um acidente aéreo.

Regina Duarte chegou a receber ajuda financeira de fãs para quitar a indenização. Em uma postagem feita em junho, a atriz se pronunciou:

"Saiu uma nota na imprensa divulgando uma sentença sobre um processo que venho sofrendo. Hoje pela manhã fui surpreendida por vários Pix em valores diversos na minha conta bancária pessoal. Quero agradecer todo o cuidado, carinho, atenção e preocupação comigo", escreveu.

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A Polícia Federal em São Paulo prendeu em flagrante nesta terça-feira, 29, um passageiro que tentava embarcar com R$ 600 mil em espécie no Aeroporto de Congonhas.

O dinheiro foi localizado durante inspeção de segurança realizada por agentes da Aviação Civil. O passageiro não possuía comprovação da origem dos valores.

O flagrante foi registrado no plantão da Superintendência da PF em São Paulo, onde o dinheiro foi formalmente apreendido.

A PF informou que a investigação seguirá adiante para apurar 'indícios de crime contra o sistema financeiro nacional'.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse, nesta terça-feira, 29, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu um trabalho minucioso para preservar as bases do licenciamento ambiental, após a Câmara dos Deputados aprovar projeto de lei que altera o modelo atual.

"Toda estratégia do governo é tendo claro que não basta vetar - é preciso que a gente coloque algo no lugar. E esse pensar tem a ver com as alternativas que a lei faculta ao Poder Executivo. Ou você faz essa reparação por projeto de lei ou por medida provisória", afirmou Marina.

No Palácio do Planalto, a discussão sobre a possibilidade de veto é feita pelas pastas da Casa Civil, Meio Ambiente e Relações Institucionais. "Já existe uma decisão, de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de preservação ambiental no Brasil", disse Marina. "O presidente vai estar muito bem orientado para tomar a decisão. E foi ele que pediu para fazermos esse trabalho minucioso para preservar as bases do licenciamento ambiental brasileiro."

O projeto de lei do novo licenciamento ambiental foi aprovado no Congresso Nacional ainda neste mês de julho, após a Câmara dos Deputados dar aval a mudanças no texto feitas pelo Senado Federal.

Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual. Já os críticos veem riscos ecológicos com a reforma.

Outro risco é de contestações jurídicas caso a caso, especialmente em projetos isentos de licença. Também pode parar na Justiça a definição dos parâmetros para classificar quais os empreendimentos de pequeno e médio portes, por exemplo, uma vez que cada Estado poderá adotar seus critérios.

Os ministérios do Meio Ambiente e da Casa Civil recomendarão o veto a Lula, mas ainda não há definição sobre a decisão do presidente.

Ao Estadão, Marina disse que o novo licenciamento ambiental é "extremamente duvidoso". "Os defensores do PL do Licenciamento Ambiental alegam que ele trará modernização e redução da burocracia, mas ocorrerá exatamente o contrário", afirmou a ministra. "Ao não explicitar as competências dos conselhos nacional e estaduais de meio ambiente no estabelecimento de regras para o licenciamento, o projeto abre enorme terreno para a judicialização."

Entre os pontos que podem ser apontados como inconstitucionais, segundo especialistas, estão:

- a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória e já aplicada para empreendimentos de baixo porte em alguns Estados e cidades. Agora o modelo é previsto para todo o País e inclui empreendimentos de médio porte. Mas o STF já julgou inconstitucional, em ao menos três ações, a dispensa de licença para empreendimentos de médio impacto.

- dispensa da licença para boa parte das atividades de agronegócio e infraestrutura.

- a nova lei só prevê consulta à Funai em terras indígenas ou quilombolas homologadas, o que pode ser visto como uma violação ao direito constitucional desses grupos.

Matteos França Campos, 32 anos, preso acusado de matar a mãe, a professora Soraya Tatiana Bomfim França, 56, foi transferido de presídio na segunda-feira, 28. Ele estava no Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, e foi encaminhado para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.

Ao Estadão, Gabriel Arruda, advogado de defesa do assassino confesso da mãe, disse que a transferência ocorreu devido à superlotação do Ceresp e também porque Matteos teria sido ameaçado de morte por alguns presidiários.

Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou "que as transferências de presos fazem parte da rotina de gestão do sistema prisional e que detalhes não são informados, por razões de segurança".

Matteos foi preso na última sexta-feira, cinco dias após o corpo da mãe ter sido encontrado coberto por um lençol e com sinais de violência sexual, perto de um viaduto em Vespasiano, na Grande Belo Horizonte. Segundo a Polícia Civil, o filho fez uma simulação de crime sexual para não ser associado ao assassinato da mãe. O próprio Matteos havia registrado boletim de ocorrência após, segundo ele, a mãe não visualizar suas mensagens.

No último domingo, 27, após audiência de custódia, a Justiça decretou a prisão preventiva de Matteos. A decisão foi da juíza Juliana Beretta Kirche. Os detalhes da decisão da magistrada não foram divulgados. Foi ela também a responsável por oficiar a transferência de presídio de Matteos.

Ainda de acordo com o advogado de Matteos, ele está aguardando a finalização do inquérito policial, que deve levar cerca de 30 dias, e, com base na conclusão, começará a preparar a defesa do cliente.

"A defesa reitera sua confiança nas instituições democráticas e no Poder Judiciário como garantidores da verdade processual e da justiça, convicta de que, ao final, a apuração ocorrerá de forma imparcial, justa e conforme os ditames legais", disse Arruda.