Larissa Manoela aciona Justiça para rescindir contrato vitalício feito pelos pais com gravadora

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Larissa Manoela processou a gravadora Deckdisk por causa de um contrato vitalício firmado por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, que a impede de retomar a carreira na música. O contrato foi assinado em 2012, quando a atriz tinha 11 anos e aditado seis anos depois, ainda tendo os pais como representantes. A informação foi confirmada na quarta-feira, 8, pela assessoria da artista.

O processo corre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e impede que Larissa usufrua do acesso financeiro e dos direitos às produções musicais que estão disponíveis atualmente nas plataformas digitais.

Ao Estadão, a advogada Patrícia Proetti, responsável pela ação, explica: "Este contrato contém cláusula de caráter vitalício, o que é abusivo, além de ser omisso quanto à prestação de contas."

E completou: "Vale destacar que Larissa jamais teve acesso a relatórios financeiros e nunca recebeu valores provenientes deste contrato. Larissa tampouco vem usufruindo dos direitos oriundos das suas plataformas digitais, que hoje ficam totalmente restritas ao contratante, incluindo o acesso a todas essas mídias."

O Estadão também tentou contato com a gravadora Deckdisk, mas não obteve nenhuma resposta até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto.

Entenda o caso

Larissa Manoela revelou, em agosto de 2023, os detalhes sobre o rompimento da relação empresarial que tinha com seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, administradores de sua carreira e fortuna, durante entrevista ao programa televisivo Fantástico.

A atriz e cantora declarou que abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões na disputa com os pais.

A artista de 22 anos, sendo 18 de carreira, disse que, mesmo depois da maioridade, não eram passadas para ela informações sobre a sua situação financeira. Por isso, começou a questionar os pais de maneira mais incisiva. "Eu só queria entender o negócio. Como estava a questão financeira? Que nunca me era apresentada. Que eu não sabia o que eu recebia, o que tava sendo pago", afirmou.

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A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas defende a derrubada de todos os vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 15.190/25). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos 400 dispositivos do novo marco legal do licenciamento, além de apresentar um projeto de lei alternativo e uma Medida Provisória relacionada ao tema. A posição da coalizão é pela derrubada quase integral dos vetos e pela incorporação de parte dos temas tratados nos vetos ao projeto de lei alternativo ou na MP. Os vetos serão apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima quinta-feira, 16.

A coalizão das frentes é formada pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), Frente Parlamentar do Brasil Competitivo, Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS), Frente Parlamentar do Livre Mercado e Frente Parlamentar da Saúde.

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que a manifestação consensuada das frentes é pela derrubada da maior parte dos 63 vetos.

"O veto que não será derrubado, será tratado na MP ou no projeto de lei. Temos uma visão negativa sobre todos os 63 vetos. A disposição é para recuperar a lei aprovada por maioria", afirmou Jardim. "Analisamos veto a veto. A derrubada será de parte significativa ou o trecho será contemplado na MP 1.308 ou no PL 3834/2025", acrescentou Jardim.

A estratégia da Coalizão, segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), é buscar o entendimento com o governo quanto aos vetos. Caso não seja alcançado um denominador comum, a orientação aos parlamentares será pela derrubada via voto.

"A senadora Tereza Cristina (PP-MS) está buscando acordo com o governo, coordenando a negociação pela coalizão até quarta-feira à noite. É uma matéria de interesse de todos os setores produtivos, inclusive do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP)", acrescentou Passarinho. "Vamos continuar dialogando com o governo a favor do setor produtivo. O que o governo não conseguir avançar no diálogo, vamos seguir com o voto", apontou.

Passarinho refutou o argumento de ambientalistas de que a lei fragilizaria a concessão de licença ambiental. "A lei trata sobre os procedimentos do licenciamento. Ela não tira a necessidade de avaliação ambiental. Agilizamos procedimentos, mas não tiramos exigências e nem revogamos nada", observou o deputado.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a questão da autonomia dos Estados quanto ao processo de licenciamento ambiental. A coalizão das frentes é contrária à centralização dos projetos de licenciamento em órgãos ambientais da União. Neste âmbito, Lula vetou trechos do projeto que permitiam que cada ente federativo definisse, de forma independente, o porte e o potencial poluidor de atividades e empreendimentos e a tipologias de atividades sujeitas a licenciamento.

Segundo levantamento das frentes, 5 mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. Estima-se que hoje há 27 mil normas federais e estaduais que regem o licenciamento.

Em tramitação há mais de 20 anos no Congresso Nacional, o marco legal do licenciamento ambiental era defendido pela bancada do agronegócio, do empreendedorismo, de comércio e serviços, da logística com os argumentos de que ele uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, ao definir prazos para os processos. Já ambientalistas alegam que o projeto fragiliza a concessão de licença ambiental.

Menos de 1 em cada 3 países tem preparo para enfrentar o crescimento de doenças neurológicas, de acordo com o relatório Global status report on neurology, divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) nesta terça-feira, 14. As doenças do tipo são responsáveis por mais de 11 milhões de mortes por ano e afetam mais de 40% da população mundial.

Segundo a OMS, as 10 principais condições neurológicas que mais têm contribuído para mortes e incapacidades são: acidente vascular cerebral (AVC), encefalopatia neonatal, enxaqueca, doença de Alzheimer e outras demências, neuropatia diabética, meningite, epilepsia idiopática, complicações neurológicas associadas ao parto prematuro, transtornos do espectro autista e cânceres do sistema nervoso.

"Nós estamos vendo uma epidemia neurológica. Muitas das principais doenças e condições patológicas são associadas a questões neurológicas, desde as coisas mais simples, como dores de cabeça e tonturas, até doenças cerebrovasculares, como AVCs, e doenças demenciais, como Alzheimer", destaca Diogo Haddad, neurologista do Hospital Nove de Julho e coordenador do núcleo de Memória do laboratório Alta Diagnósticos.

O levantamento, no entanto, mostra que os serviços de atendimento são inacessíveis para a maioria das pessoas. Apenas 49 países dos 194 Estados-membros (25%) incluem distúrbios neurológicos nos pacotes de cobertura universal de saúde.

A pesquisa também aponta que países de baixa renda têm mais de 82 vezes menos neurologistas do que as nações de alta renda. Além disso, muitos países de baixa e média renda carecem de planos nacionais e orçamentos adequados para atender às necessidades da população. Por conta disso, a OMS pede uma ação global para ampliar o cuidado neurológico.

Necessidade de cuidado

Outro ponto de destaque é o cuidado. As condições neurológicas exigem suporte ao longo da vida. Apesar disso, apenas 46 países oferecem programas de apoio para cuidadores e só 44 têm proteção legal para eles. De acordo com a organização, isso faz com que cuidadores informais - na maioria das vezes mulheres - permaneçam sem apoio e reconhecimento.

"Com mais de uma em cada três pessoas no mundo vivendo com condições que afetam o cérebro, precisamos fazer tudo o que for possível para melhorar o acesso aos cuidados necessários", destaca Jeremy Farrar, diretor-geral assistente da OMS para Promoção da Saúde e Prevenção e Controle de Doenças, em comunicado à imprensa.

"Muitas dessas condições neurológicas podem ser prevenidas ou tratadas de forma eficaz, mas os serviços ainda estão fora do alcance da maioria, especialmente em áreas rurais e carentes, onde as pessoas enfrentam estigma, exclusão social e dificuldades financeiras. Devemos trabalhar juntos para colocar os pacientes e suas famílias em primeiro lugar e garantir que a saúde cerebral seja uma prioridade com investimento adequado", adiciona.

O relatório cita o Brasil como um exemplo positivo de política integrada. Apesar disso, Haddad cita que a falta de profissionais qualificados e centros voltados para a neurologia são situações presentes no País. "O aumento das doenças vem acompanhado do aumento do diagnóstico e a gente precisa tratá-las. Então, necessitamos de mais envolvimento, mais pesquisa, desenvolvimento e investimento em neurologia."

Políticas sólidas

Diante dos resultados, a OMS reforça que, sem políticas sólidas, os sistemas de saúde permanecem fragmentados, com poucos recursos e mal preparados para atender pacientes e famílias.

Além da adoção de políticas robustas, a agência recomenda que os países aprimorem a coleta de dados sobre os distúrbios neurológicos - no estudo, apenas 53% dos Estados contribuíram com informações. A ausência desses dados, segundo a organização, dificulta a formulação de políticas eficazes e compromete a tomada de decisões baseadas em evidências.

A organização ainda pede a ampliação do acesso ao cuidado neurológico por meio da cobertura universal de saúde e do fortalecimento dos sistemas de atendimento, além da promoção da saúde cerebral ao longo da vida com ações intersetoriais voltadas a fatores de risco e proteção.

A Polícia Federal prendeu nesta terça, 14, o contador Rodrigo de Paula Morgado, apontado como doleiro que lavava fortunas do tráfico de cocaína enviada para a Europa a bordo de veleiros. Morgado é o principal alvo da Operação Narco Bet que prendeu também o influencer Bruno Alexssander Souza Silva, vulgo 'Buzeira' ou 'Hermano', que figura como um dos maiores destinatários de recursos provenientes do esquema de Morgado e ligação com o PCC.

O Estadão busca contato com as defesas do contador e do influencer. O espaço está aberto.

A Narco Bet é desdobramento da Operação Narco Vela que, em abril passado, prendeu 27 investigados por ligação com a remessa de toneladas da droga também para a África.

O contador, formalmente estabelecido na cidade de Santos, no litoral paulista, entrou na mira da Polícia Federal após alerta do DEA (Drug Enforcement Agency, núcleo anti-drogas dos EUA) sobre uma partida de três toneladas no veleiro Lobo IV interceptado em fevereiro de 2023 pela Marinha americana próximo ao continente africano. A embarcação é do contador, segundo a PF.

O esquema supostamente liderado por Morgado movimentou R$ 313 milhões do tráfico, segundo a PF.

A Narco Bet tem cooperação da Polícia Criminal Federal da Alemanha (Bundeskriminalamt - BKA), responsável pela prisão de um dos investigados em território alemão.

As investigações revelam que o grupo criminoso utilizava 'técnicas sofisticadas de lavagem de dinheiro, com movimentações financeiras em criptomoedas e remessas internacionais, voltadas à ocultação da origem ilícita dos valores e à dissimulação patrimonial'.

Segundo a PF, parte dos valores movimentados teria sido direcionada para estruturas empresariais vinculadas ao setor de apostas eletrônicas, as bets.

Estão sendo cumpridas onze ordens de prisão e 19 mandados de busca e apreensão em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas.

A Justiça Federal decretou o bloqueio de bens e valores que somam mais de R$ 630 milhões, 'visando à descapitalização da organização criminosa e à reparação de danos decorrentes das atividades ilícitas'.

Casas de apostas

Os autos da Operação Narco Bet indicam que a investigação mergulhou no esquema de lavagem da organização criminosa e rastreou os passos de Morgado via transações de grande valor. O contador, segundo a PF, 'participa de esquema de lavagem de capitais, concretizado por intermédio de empresas de fachada, casas de apostas e holdings familiares'.

A investigação mostra que a Secretaria de Finanças e Gestão do Município de Santos informou que Morgado 'tem promovido a abertura de diversas empresas com sócios oriundos de outras unidades da Federação, na maioria jovens residentes em comunidades de difícil localização e sem adequada comprovação de endereço'.

Essas empresas foram formalizadas com sede e em endereço da empresa de coworking em que o contador figura como único sócio, e possuem registros de atividades similares entre si, 'sendo verificados indícios de fraudes documentais concretizadas, ao que parece, pela empresa de contabilidade desse investigado, e sob sua inteira responsabilidade'.

Na 'nuvem'

A análise de dados recuperados na 'nuvem' do aparelho celular do contador - apreendido no bojo da Operação Narco Vela - e da conta icloud Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. revelou que ele atuou como contador das empresas Saito Construtora Ltda. e Caetano da Silva Construtora Eireli, ambas envolvidas na aquisição do veleiro Lobo IV, apreendido com mais de três toneladas de cocaína.

O inquérito da PF registra 'a prática de fraudes em larga escala, o envolvimento (de Morgado) com o tráfico internacional de entorpecentes objeto de investigações, corrupção de policiais e de servidores do Poder Judiciário, manipulação de provas e intimidação de subordinados'.

"Atua em esquema de golpe pela internet, e é investigado em ação de tráfico de entorpecentes onde também figura pessoa conhecida como 'Pen-Drive' 7", diz relatório da PF.

Morgado já é investigado em inquérito que apura tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, 'atua como doleiro, bem como na falsificação de documentos, no uso de documentos falsos, e na lavagem de capitais e ocultação de patrimônio próprio e de terceiros'.

A quebra de sigilos fiscal e bancário e diligências resultaram na 'obtenção de elementos probatórios que, somados com as provas obtidas no Inquérito original, sinalizaram a prática de tráfico internacional de entorpecentes, e a ligação dos representados em atos necessários para o branqueamento do lucro apurado com essa prática ilícita'.

Segundo a PF, os alvos da Operação Narco Bets se valem de operações financeiras e transações patrimoniais atípicas para lavagem de capitais relacionados a lucros provenientes do tráfico transnacional de drogas.

'Buzeira Digital'

O inquérito destaca que 'Buzeira' é citado também na investigação sobre desvio de recursos do Corinthians, 'onde foram apurados indícios de possível lavagem de dinheiro, existindo informações de possuir ligações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital-PCC.

O influencer é sócio da empresa Buzeira Digital que tem Morgado como contador.

O levantamento de dados bancários mostra que a Buzeira Digital recebeu R$ 19,7 milhões, 'transferidos diretamente por Rodrigo de Paula Morgado'.

Chamou a atenção dos investigadores o fato de Morgado ter sido responsável pela transferência de 'tão expressivo valor' à empresa Buzeira Digital, 'e não o contrário, visto ele ser prestador de serviços à empresa do influencer'.

Sócia

Em meio às investigações, o Ministério Público Federal descobriu que Morgado utiliza a empresa Brxnet, de propriedade de 'Buzeira' para a 'prática de lavagem de capitais'. A mulher do contador, Clara Ramos de Souza Morgado, é uma das sócias da Brxnet.

"Ou seja, mais uma indicação de forte vínculo entre os negócios desse influenciador digital e o contador investigado (...)", aponta a PF.

O inquérito da Operação Narco Bet indica, ainda, 'indícios veementes da participação de Ingrid Ohara Silva Nogueira e Tácio Leonardo Costa Dominguez, vulgo 'T10', nas práticas ilícitas em apuração voltadas à lavagem de capitais obtidos com a prática de tráfico internacional de substâncias entorpecentes e possíveis outros ilícitos".

Ingrid e 'T10' já são investigados por lavagem de dinheiro, Ingrid figura como quarta maior beneficiária de recursos de Morgado tendo recebido no período de um ano o total de R$ 9,45 milhões distribuídos em vinte e três transações. Ela também realizou transferências de criptoativos para 'conta vinculada a Morgado via Exchange'.

No dia 23 de outubro de 2023 Ingrid enviou o valor equivalente à época a R$ 300 mil para carteira digital identificada como pertencente ao contador. Na mesma data ingressaram R$ 303.945,09 na conta de Morgado, quantia que foi restituída de forma pulverizada para contas de Ingrid e de 'T10'.

Segundo apurado, 'T10' se apresenta como influenciador digital e atua no segmento de apostas digitais. É companheiro de Ingrid Ohara e titular da empresa 'T10' Cursos e Treinamentos Ltda que, conforme informação da Secretaria de Finanças de Santos, figura como empresa aberta pela Quadri Contabilidade Ltda, constituída por Morgado.

"Há sinais de que 'T10' atua de forma coordenada com Ingrid Ohara e Morgado em transações financeiras realizadas de forma fracionada para o fim de dissimulação da origem dos valores", alega a PF.

Os investigadores identificaram também envolvimento de Davidson Praça Lopes, Guilherme Brasil Barcellos e Fernando Silva Abreu Costa em ações relacionadas à lavagem de capitais. Davidson Praça Lopes figura como responsável pela empresa Ápice Desenvolvimento e Liderança Eireli, registrada no coworking de Rodrigo Morgado.

Davidson Praça e a Ápice Liderança realizaram transações com Morgado que alcançaram cifra aproximada a R$ 2 milhões. Também fizeram transferência de R$ 80 mil para empresa vinculada à aquisição do veleiro Lobo IV.

"Dos trabalhos investigativos até o momento realizados foi verificado que, ao menos em tese, por meio intermédio da empresa Ápice, Davidson integra rede de movimentações financeiras estruturadas em torno de Rodrigo de Paula Morgado para o fim de lavagem de capitais de origem ilícita", sustenta a PF.

Em outro trecho do relatório da PF ao qual o Estadão teve acesso, são citados Guilherme Brasil Barcelos, o 'Gebê', e Fernando Silva Abreu Costa, sócios da empresa FLG Negócios Digitais Ltda.

Há registros de que Gebê teria recebido transferências diretas de valores de Morgado. Foi verificado, ainda, que Fernando Abreu é sócio da empresa FSA Negócios Digitais Ltda. Entre junho de 2023 e março de 2024 essa empresa realizou transações que alcançaram a cifra de R$13 milhões e recebeu R$636.899,64 de Morgado.

Fernando Abreu, por seu lado, em transação única, recebeu R$ 180 mil do contador.

Para os investigadores, 'as ações até o momento descortinadas, de inconteste gravidade, fomentam o tráfico internacional de cocaína, importam evasão fiscal e indevida infiltração em setores da economia'. "Comprometem a ordem pública e econômica, pelo que devem ser o quanto antes possível estancadas", diz documento ao qual o Estadão teve acesso. "A ordem pública encontra-se ameaçada diante de um esquema criminoso que movimentou mais de R$ 313 milhões em apenas cinco anos, com recursos provenientes do tráfico internacional de drogas. A permanência dos investigados em liberdade significa a manutenção da engrenagem criminosa, permitindo a continuidade de práticas ilícitas de altíssimo impacto social e econômico."