O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira, 5, um longo e duro voto na "ADPF das Favelas", ação sobre a política de segurança pública do Rio de Janeiro. Ele defendeu que as favelas não podem ser tratadas como uma "zona franca de crime" e que as operações policiais precisam respeitar critérios mínimos de segurança. "O desafio é combater o crime sem cometer crimes."
Em 2022, o STF estabeleceu protocolos provisórios para balizar as operações policiais no Rio, em uma tentativa de reduzir a letalidade policial. Ao analisar os dados dos últimos três anos, o ministro concluiu que o cenário melhorou, mas defendeu que seria "prematuro" encerrar o processo. Segundo Fachin, o "estado de coisas ainda inconstitucional" na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro ainda é uma realidade.
"Esse julgamento é o fim de um ciclo, nasce outro, para além deste tribunal, que abre um novo arco de atividades a serem desenvolvidas", defendeu.
Uma das principais sugestões do ministro é a criação de um comitê interinstitucional consultivo, coordenado pelo Ministério Público do Rio e da Defensoria Pública, para acompanhar a política de segurança pública do Rio de Janeiro e verificar se o governo fluminense cumpre as exigências do STF. O comitê seria formado ainda por representantes da Secretaria de Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pesquisadores e entidades da sociedade civil.
"O Estado é obrigado a desfazer, prender e desarmar as milícias, os grupos de extermínio que são responsáveis pelas violações do direito à vida. A questão é fazer isso tudo sem recorrer a procedimentos que lesam direitos de centenas de milhares de pessoas inocentes, sem atingir crianças e adolescentes, sem violar o direito à vida com exceções arbitrárias", disparou.
O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), atribuem o avanço do crime organizado às mudanças impostas pelo STF. Eles alegam que as forças de segurança perderam poder de fogo, o que teria permitido a expansão de grupos criminosos sobre o território do Estado.
As críticas foram endereçadas por Fachin em seu voto. O ministro classificou os argumentos como "ilações" sem "respaldo fático e histórico". Ele lembrou que o número de operações policiais aumentou no último ano e que os problemas de segurança pública são "pré-existentes". "Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente arguição às medidas determinadas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas também em inverdade", rebateu o magistrado.
Ao longo da argumentação, que tomou toda a sessão desta quarta, Fachin também criticou o que chamou de uma "percepção higienista" que reduz todos os moradores de favelas a criminosos. Segundo o Censo de 2022, 2,14 milhões de pessoas vivem em 1.724 favelas ou comunidades urbanas no Estado do Rio de Janeiro.
"O controle de territórios por organizações criminosas é sim um problema grave e real, mas a redução de tais espaços à ideia de complexos territoriais criminosos a serem militarmente combativos e confinados é uma simplificação que naturaliza um grau inconcebível por parte do Estado", criticou o ministro.
Veja as principais exigências propostas pelo ministro Edson Fachin ao Estado do Rio:
- Monitorar ocorrências e divulgar dados detalhados sobre o "uso excessivo ou abusivo da força legal" e sobre mortes de civis e militares em confrontos armados com participação das forças de segurança;
- Justificar o uso de helicópteros em operações policiais;
- Disponibilizar ambulâncias em operações com risco de conflito armado;
- Preservar vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações e evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de prestação de socorro;
- Evitar operações em perímetros de escolas, creches, hospitais e postos de saúde. Se elas foram necessárias, devem ser justificadas por escrito ao Ministério Público do Rio;
- Produzir relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;
- Instalar câmeras e equipamentos de GPS nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança;
- Documentar, armazenar e disponibilizar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo do local do crime e a autópsia;
- Criar programas de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública, estabelecendo atendimento obrigatório quando houver envolvimento dos agentes em "incidentes críticos";
- Proibir buscas domiciliares no período noturno ou que tenham como base apenas denúncias anônimas;
- Prioridade absoluta nas investigações que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
