México: Câmara aprova reforma que impede contestação de mudanças constitucionais na Justiça

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A Câmara dos Deputados do México aprovou, na noite desta quarta-feira, 30, uma nova reforma da Carta Magna que evitará que alterações no texto constitucional sejam contestadas judicialmente.

Com 343 votos a favor e 129 contra, o partido governista Morena e seus aliados conseguiram a aprovação da iniciativa, com a qual o governo busca proteger uma série de mudanças na Constituição já sancionadas pelo Congresso, incluindo a polêmica reforma judicial.

O projeto, que foi aprovado na semana passada pelo Senado, agora precisará da aprovação de pelo menos 17 dos 32 congressos estaduais para ser promulgada.

A reforma - denominada "supremacia constitucional" - tem gerado preocupação entre os especialistas e o setor empresarial, que defendem que a nova alteração do texto constitucional irá enfraquecer o Estado de Direito.

A iniciativa prevê que nem as alterações constitucionais aprovadas pelo Congresso nem as pendentes de discussão serão contestáveis, o que dará carta branca ao partido no poder para promover sem qualquer impedimento legal o pacote de reformas apresentado pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador em fevereiro passado. Fonte: Associated Press.

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Os promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro que atuaram nas investigações do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes rebateram nesta quinta-feira, 31, as declarações dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz de que estariam arrependidos do crime. O MP abre o segundo dia de julgamento no Tribunal do Júri.

"Aquilo que vocês viram, ontem (quarta), no interrogatório dos dois foi uma farsa. Eles não estão com sentimento de arrependimento. Eles estão com tristeza por terem sido pegos. Ninguém foi lá bater na DH, quando todo mundo queria saber o que aconteceu: 'Olha só, fui eu. Estou arrependido disso'. Isso só aconteceu quando as provas que existem no processo através do trabalho árduo do Ministério Público junto com segmentos da polícia, junto com Defensoria, e tudo mais, chegaram à conclusão absoluta de que os executores eram aqueles. Não tinham como fugir disso", afirmou o promotor de Justiça Fábio Vieira.

De acordo com o integrante do MP, Lessa e Queiroz confessaram porque seriam beneficiados "de alguma forma". "Por que confessaram? Por que estão arrependidos? Não. Porque isso vai beneficiá-los de alguma forma. Isso é uma característica do sociopata. Ele não tem emoção em relação aos outros. Ele não tem sentimento. Ele não tem valores. Ele não tem empatia", afirmou Vieira.

No primeiro dia do julgamento, nesta quarta-feira, 30, o ex-PM Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle e Anderson, pediu desculpas às vítimas e à sociedade, em depoimento, e se disse arrependido.

"Tirei um peso das minhas costas confessando o crime, podendo dar uma continuidade a isso para amenizar essa angústia de todos, da sociedade inteira. Se eu puder amenizar isso, estou fazendo o máximo. Vou cumprir o meu papel até o final. Tenho certeza que a Justiça vai ser feita. Hoje é uma parte. Tenho certeza absoluta que ela vai ser feita no STF. Ninguém vai ficar de fora não. É da base ao topo dessa pirâmide, sem exceções. Ninguém vai se safar", afirmou Lessa.

Os dois acusados participaram do júri popular por videoconferência diretamente das unidades onde estão presos. Ronnie Lessa está na Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo. Já Élcio está no Centro de Inclusão e Reabilitação, em Brasília.

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o Caso Marielle Franco e Anderson Gomes (GAECO/FTMA) do MP-RJ pediu ao Conselho de Sentença do IV Tribunal do Júri a condenação máxima para os executores de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A pena dos réus Ronnie Lessa e Élcio Queiroz pode chegar a 84 anos de prisão.

Os dois foram denunciados pelo Gaeco por duplo homicídio triplamente qualificado, um homicídio tentado, e pela receptação do veículo Cobalt utilizado no dia do crime, no dia 14 de março de 2018. Ronnie e Élcio foram presos na Operação Lume, deflagrada pelo MP-RJ e pela Polícia Civil, em março de 2019.

O líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry (MA), anunciou apoio da bancada à candidatura do líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), à presidência da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 31.

A bancada atualmente tem sete deputados e terá uma nova integrante em 2025, Enfermeira Rejane (RJ), que assumirá o posto do deputado Washington Quaquá (PT-RJ), eleito prefeito de Maricá. Parlamentares da legenda receberam Motta para o anúncio.

"Fizemos um percurso de diálogos e estabelecemos desde o início uma premissa fundamental: que a nossa bancada buscaria colaborar para a mais ampla convergência aqui na Casa, sintonizados com a governabilidade do presidente Lula, com o programa que implementa no País, que tem tido apoio importante do Congresso", disse Jerry.

Jerry disse que o PCdoB conversou com todos os postulantes à presidência e salientou que eram quatro nomes antes do surgimento da candidatura de Motta. Também disse ter ocorrido um debate entre os partidos da Federação Brasil da Esperança. Segundo ele, o anúncio do PCdoB foi antecipado para esta quarta para "se integrar ao esforço" de Motta.

"Tivemos claro, internamente na Federação Brasil da Esperança, um debate bem alinhado e concomitante nas tratativas", declarou. "No avançar dos debates, chegamos a essa conclusão e temos uma confiança muito grande de que nós podemos ampliar ainda mais essa convergência aqui na Casa e construir um processo de mais fortalecimento e de uma governança que assegure governabilidade e a defesa à democracia."

Na ocasião, Motta agradeceu a "relação de amizade" com o PCdoB e disse admirar a bancada. Ele disse ter visitado os parlamentares da sigla na quarta-feira, 30, para pedir votos, "pela importância da bancada" na Câmara e pela atuação "democrática".

Motta disse que pretende valorizar o PCdoB em sua gestão e "ouvir os anseios" do partido. Ele também pregou "encontrar convergência dentro da divergência" e afirmou que quer fazer um "grande encontro de forças políticas" em torno de sua "caminhada vitoriosa".

"É uma bancada que admiro, porque, de forma aguerrida e competente, o partido consegue se posicionar diante dos grandes temas de interesse do País, sem abrir mão da sua posição ideológica, sempre defendendo o que o partido acredita, representando de maneira muito competente a esquerda do nosso País", declarou.

Candidato à presidência da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou não ter dificuldades em construir uma "convergência" com os seus adversários na disputa pela sucessão no comando da Casa, os líderes Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA). As declarações ocorreram nesta quinta-feira, 31, ao receber o apoio do PCdoB para a eleição da Câmara, prevista para fevereiro.

"Vamos buscar, à exaustão do diálogo, o entendimento para que possamos construir a candidatura mais ampla possível", declarou.

Motta continuou: "tanto o deputado Elmar Nascimento como o deputado Antonio Brito são amigos. Nós temos uma relação no colégio de líderes, sempre nos respeitamos, nos entendemos nas matérias que são apreciadas. Não tenho dificuldade nenhuma em construir com eles essa convergência".

Motta disse que vai "respeitar os anseios e as pretensões de cada um", mas disse que o diálogo está aberto para "buscar entendimento". Além disso, o deputado disse que manterá o "contato pessoal" com o eleitorado da Câmara para buscar votos.

"Nada substituirá o nosso contato pessoal com os deputados. Eleição só se ganha depois que se contam os votos", afirmou. "Por mais consolidada que transpareça estar a eleição, nós não vamos relaxar, nem vamos ter salto alto nessa condução."