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Trump exige confirmações de cargos de gabinete sem sabatinas no Senado

Internacional
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Enquanto o novo governo republicano começa a tomar forma, uma semana após sua vitória nas urnas, o presidente eleito, Donald Trump, passou a exigir que o futuro líder do Senado permita que ele faça as nomeações sem audiências de confirmação, o que significaria um drible no Congresso e na Constituição.

 

Trump já indicou nomes para cargos importantes. Tom Homan, ex-diretor interino da Imigração e Controle de Alfândegas (ICE), no primeiro mandato, foi anunciado como "czar da fronteira", com o papel de liderar a prometida repressão à imigração. Elise Stefanik, deputada de Nova York, recebeu o convite para ser embaixadora dos EUA na ONU.

 

Segundo a CNN americana, Stephen Miller, assessor linha-dura em imigração, é cotado para ser vice-chefe de gabinete da Casa Branca. Acima dele estaria Susie Wiles, primeiro anúncio de Trump para um posto em seu governo, feito na semana passada. Membro leal de seu grupo de conselheiros, ela será a primeira mulher a ocupar o cargo.

 

Demanda

 

Para essas e outras posições que serão indicadas, Trump espera agora que o novo Senado, cuja maioria foi retomada pelos republicanos, permita uma manobra de aprovação que dispense as sabatinas de confirmação. Ele manifestou ontem sua intenção em uma postagem no X.

 

Segundo reportagem do jornal britânico The Guardian, a exigência foi feita por Trump aos três candidatos a liderar o Senado, em troca de seu apoio na disputa. Os três cotados - Rick Scott, John Thune e John Cornyn - rapidamente concordaram com a exigência.

 

A ferramenta parlamentar, chamada de "nomeações de recesso", permite ao presidente aprovar nomes enquanto o Senado está temporariamente em recesso, pode ser usada para contornar o processo de confirmação e evitar atrasos ou bloqueios. A exigência mostra o quanto o presidente eleito pretende influir na escolha do próximo líder do Senado, que deve ser eleito esta semana, em substituição a Mitch McConnell, que está se aposentando. Quando assumir, em janeiro, os republicanos terão 53 das 100 cadeiras da Casa. O partido está perto de conseguir também a maioria na Câmara, mas a apuração ainda não foi encerrada.

 

Gabinete

 

Trump tem montado sua nova equipe com consultoria direta de amigos e assessores. A promessa é "remodelar radicalmente" o governo federal. Um grupo em particular tem tido uma influência maior. Ele inclui seu vice-presidente eleito, JD Vance, e nomes menos conhecidos, como executivos influentes. No fim de semana, eles começaram a navegar pelas diferenças ideológicas do partido - e os impulsos de Trump -, enquanto definiam os cargos.

 

A maioria republicana no Senador significa que Trump não terá problemas para confirmar seus indicados e não precisaria abreviar o processo. No entanto, sua intenção de indicar Robert F. Kennedy Jr. para algum cargo na área da saúde pode enfrentar resistência em razão de suas opiniões antivacina. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Política

Política

O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) protocolou um projeto de lei que visa impedir o poder público de contratar ou apoiar financeiramente artistas que promovam ou façam apologia ao crime organizado. O texto ainda prevê a pena de multa de 50% do valor financiado, além de "sanções administrativas, civis e penais cabíveis" para quem descumprir a regra.

Caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público a fiscalização de projetos culturais e contratações públicas para garantir o cumprimento dessa lei.

Segundo o deputado, apoiar artistas que defendem o crime organizado seria "nocivo à sociedade". "Muitas vezes a gente vê alguns artistas em suas músicas fazendo apologia aos crimes organizados. Vemos isso como um procedimento nocivo à nossa sociedade e esse tipo de prática não é adequado", afirma Antônio.

Ele também diz que nesta quarta-feira, 5, iniciará o processo de procurar outros deputados para apoiar a proposta e terá uma conversa com o líder do PL sobre o projeto.

É o primeiro projeto do tipo protocolado na Câmara dos Deputados neste ano. Iniciativas similares foram também protocoladas em Assembleias Legislativas estaduais e em Câmaras municipais.

Entre as principais, está uma proposta na Câmara de São Paulo. A vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil) registrou um boletim de ocorrência contra o rapper Oruam após o artista publicar vídeos nas redes sociais com ofensas à parlamentar.

A polêmica teve início depois que a coordenadora do Movimento Brasil Livre (MBL) deu o nome de Oruam a um projeto de lei que visa proibir a contratação, pelo poder público, de shows e artistas que promovam apologia ao crime organizado, uso de drogas ou ao sexo.

Na publicação, ela afirma que apologia às drogas, ao sexo e às facções criminosas são os "principais temas" das músicas do rapper, que é filho de Marcinho VP, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho.

Como mostrou o Estadão, cineasta Rodrigo Giannetto, que dirigiu o documentário "O Grito", sobre o sistema prisional brasileiro, viajou à Europa com passagens compradas por um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), segundo investigação da Polícia Civil de São Paulo.

O documentário, que é crítico às condições das prisões brasileiras, inclui entre os entrevistados familiares dos chefes do PCC e do Comando Vermelho (CV). A Agência K2, que contratou Giannetto para produzir o documentário, também trabalha com o rapper Oruam, filho de Marcinho VP, um dos líderes do Comando Vermelho.

"Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos competentes, devem priorizar a fiscalização de projetos culturais e contratações públicas para garantir o cumprimento das disposições desta Lei", diz o texto.

Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar parte da lei municipal 13.904/2022, de Uberlândia (MG), que proibia o uso de linguagem neutra em escolas públicas e particulares. A Corte considerou que a competência para estabelecer normas gerais sobre educação e ensino é da União.

O caso foi apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. O julgamento, finalizado na sessão virtual de sábado, 3, teve o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, seguido pelos demais ministros.

A ministra afirmou que a lei de Uberlândia interferiu indevidamente no currículo pedagógico de instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação. O entendimento tem base na Lei federal 13.005/2014 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Cármen Lúcia afirmou que o ensino da língua portuguesa inclui diversas formas de expressão e que cabe à União regulamentá-lo para garantir homogeneidade nacional. Para a ministra, a proibição da linguagem neutra também viola a liberdade de expressão.

O projeto de lei foi proposto pelo então vereador Cristiano Caporezzo (PL), hoje deputado estadual, e também se aplicava a documentos oficiais, bancas examinadoras e eventos promovidos pelo poder público.

O texto determinava que a comunicação oficial deveria seguir a norma culta da língua portuguesa, vedando explicitamente o uso de linguagem neutra e "dialeto não binário" e sem flexões de gênero fora do padrão gramatical. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Odelmo Leão em 2 de dezembro de 2022.

O uso de linguagem neutra no português inclui a substituição de artigos e terminações masculinas e femininas por alternativas como "e", "x" ou "@". Expressões como "todos" ou "todas" poderiam ser substituídas por "todes", "todxs" ou "tod@s". Além disso, defensores dessa forma de comunicação propõem o uso do pronome "elu" para pessoas não binárias ou intersexo.

Não é a primeira vez que uma legislação municipal de Uberlândia é considerada inconstitucional. Em 2023, uma lei proibindo a chamada "ideologia de gênero" nas escolas foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após ação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Uberlândia (Sintrasp).

Recentemente, o juiz João Ecyr Mota Ferreira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia, condenou a prefeitura a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos por sancionar essa legislação. A decisão também proibiu a punição de professores com base na norma.

Política

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que seja pautado na Primeira Turma o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que atribui aos deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) e ao suplente Bosco Costa (SE), todos do PL, corrupção na distribuição de emendas parlamentares.

"Inclua-se o feito em pauta de julgamento, a fim de que se delibere sobre a denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República e sobre os demais pedidos", diz o despacho.

Os parlamentares negam irregularidades no direcionamento dos recursos. As defesas pediram ao STF a rejeição da denúncia por falta de provas.

A data do julgamento ainda não foi definida. A Primeira Turma se reúne a cada 15 dias. Os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin compõem o colegiado.

Uma alteração no regimento interno do STF, em 2023, permitiu que denúncias e ações penais passassem a ser julgadas também pelas turmas, compostas de cinco ministros, e não exclusivamente pelo plenário.

Os ministros vão decidir se há elementos suficientes para receber a denúncia, oferecida em setembro, o que deflagraria uma ação penal contra os deputados por corrupção e organização criminosa.

A investigação que levou à denúncia é um desdobramento de uma operação iniciada no Maranhão em dezembro de 2020. Durante o inquérito, a Polícia Federal obteve imagens de Josimar Maranhãozinho manuseando uma grande quantidade de dinheiro que, segundo a corporação, teria sido obtido com o desvio de emendas.

A PGR concluiu que os deputados negociaram emendas com a prefeitura de São José de Ribamar, na grande São Luís, em troca de um "percentual" pelos recursos repassados. Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares pediram propina de R$ 1,66 milhão em troca de R$ 6,67 milhão destinados ao município.

"Os elementos informativos demonstram, portanto, que os denunciados formaram organização criminosa, liderada por Josimar Maranhãozinho, voltada à indevida comercialização de emendas parlamentares", diz a denúncia.