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STF realiza primeira audiência de conciliação sobre marco temporal na segunda-feira

Internacional
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Representantes dos povos indígenas, do governo federal e do Congresso se reúnem nesta segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de um acordo sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Trata-se do primeiro encontro da comissão especial de conciliação designada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, relator de cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal - aprovada em setembro de 2023 pelo Congresso Nacional. A previsão é de que os trabalhos estejam concluídos até 18 de dezembro deste ano.

O objetivo da reunião é buscar consenso sobre a tese de que os povos originários só têm direito a ocupar as terras ocupadas na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

O conflito parte do fato de que, poucas horas antes de o Congresso aprovar a Lei, a tese havia sido julgada inconstitucional pelo STF. A ideia é defendida por representantes do agronegócio, ao passo que as lideranças indígenas contestam o texto argumentando que estas populações já estavam no Brasil muito antes da Constituição.

De acordo com o STF, a comissão será formada por seis representantes indicados pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib), seis pelo Congresso, quatro pelo governo federal, dois dos Estados e um dos municípios.

Os autores das ações também poderão indicar representantes. Os cinco processos foram ajuizados por partidos políticos de direita e de esquerda, incluindo o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de PP, Republicanos, PDT, PV, PCdoB, Rede Sustentabilidade e PSOL.

"O objetivo é que as negociações contem com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas", explicou o STF, em nota.

Em abril, Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais que discutam a questão. Ele reconheceu aparente conflito entre possíveis interpretações da Lei do Marco Temporal aprovada pelo Congresso e as balizas fixadas pela Suprema Corte no julgamento de um Recurso Extraordinário, o que poderia "gerar situação de severa insegurança jurídica".

A legislação foi editada pelo Congresso justamente após o STF declarar inconstitucional a espécie de linha de corte para orientar a demarcação de terras indígenas. O Marco Temporal só admite a demarcação de terras que já estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

"Preocupa-me, em especial, a situação dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, pois a indefinição quanto à adequada interpretação constitucional acerca do tema pode levar à prolação de decisões judiciais cuja eventual depuração do ordenamento jurídico, após pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal, venha a se mostrar impossível, com graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares)", assinalou Gilmar Mendes.

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Política

Política

A juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, de Mato Grosso, conseguiu na Justiça o direito de receber diferenças salariais referentes aos 12 anos em que ficou afastada das funções. O passivo soma R$ 5,8 milhões.

Juanita foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, na esteira de um dos maiores escândalos de corrupção que atingiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Escândalo da Maçonaria.

A investigação da Corregedoria da Corte revelou desvios de R$ 1,4 milhão dos cofres da Justiça de Mato Grosso para uma loja maçônica, entre 2003 e 2005. Ao todo, dez magistrados, entre juízes e desembargadores, foram expulsos da magistratura pelo CNJ.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteram as penalidades e abriram caminho para o retorno dos magistrados a seus cargos. Juanita foi reintegrada em 2022.

Após reassumir o posto, ela deu entrada em uma ação para receber retroativamente valores que não foram pagos durante o afastamento. São verbas remuneratórias e indenizatórias, como diferenças da licença-prêmio, da parcela de irredutibilidade e da parcela autônoma de equivalência.

O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Cuiabá, determinou os pagamentos. "Deve-se dar seguimento ao cumprimento de sentença, com a expedição de precatório em favor do exequente", escreveu.

O Estado de Mato Grosso informou que já havia pago cerca de R$ 275 mil à juíza. Com o abatimento desse valor, o saldo final homologado pela Justiça foi de R$ 5.782.669,09.

O pagamento será feito por meio de precatório, com prioridade, em razão da idade e da natureza alimentar da verba.

O Tribunal de Mato Grosso está entre os que mais gastam com juízes e desembargadores. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2023, cada magistrado do Estado custou em média R$ 116,6 mil por mês. Como mostrou o Estadão, todos os 39 desembargadores da Corte vêm recebendo remunerações muito acima do limite permitido pela Constituição. Além disso, servidores do tribunal recebem mais de três vezes o salário dos ministros do STF.

Política

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 15, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encomendou com muita ênfase um combate "duro" sobre as fake news que circulam em torno do Pix, com mentiras como a que o governo passaria a taxar as transações feitas com o instrumento. Segundo Haddad, a Advocacia-Geral da União (AGU) já está envolvida nos debates para tomar providências cabíveis, inclusive criminais se necessário, contra quem está propagando notícias falsas e até mesmo aplicando golpes com base em informações incorretas.

Haddad explicou, por exemplo, que há pessoas aplicando golpes no comércio, enganando o consumidor de que seria necessário pagar a mais via Pix do que se a compra fosse feita em dinheiro, o que pode caracterizar crime contra a economia popular.

"Há golpes sendo dados no comércio de uma pessoa querer pagar em Pix e se cobrar mais do que quem está pagando em dinheiro, por exemplo", citou o ministro.

Em sua avaliação, quem divulga fake news sobre o assunto está "patrocinando" organizações criminosas pelo País.

Questionado se o governo estaria preparando uma campanha publicitária sobre o assunto, Haddad respondeu que o fortalecimento do sistema financeiro "está sempre na agenda".

"Você fortalecer os instrumentos, o crédito, fortalecer a confiança no sistema bancário, isso é a rotina. Mas o combate à fake news e o combate duro, aqueles que estão se valendo da fake news, patrocinar golpes no comércio junto a consumidores e cidadãos, isso foi encomendado com muita ênfase pelo presidente", disse Haddad.

O ministro ainda afirmou que o Pix não foi menos utilizado até o momento diante do episódio.

Ele argumentou que as transações com a ferramenta costumam cair em janeiro por uma questão de sazonalidade, na comparação com dezembro.

"Estou fazendo monitoramento me baseando em dados do Banco Central", disse Haddad.

Política

A Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para apurar a conduta da irmã do tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra Azevedo, "kid preto" indiciado por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Em dezembro, durante visita ao Comando Militar do Planalto, em Brasília, onde o militar está em prisão preventiva, a familiar tentou esconder um fone de ouvido e acessórios, como carregador e cartão de memória, dentro de uma embalagem de panetone.

À PF, a irmã de Rodrigo afirmou que levou os equipamentos para que o tenente-coronel pudesse ouvir músicas. Segundo o portal Metrópoles, a irmã do militar, em depoimento, disse que não atendia a um pedido de Bezerra. Ela também afirmou que as mídias do cartão de memória não contém nenhum arquivo além de faixas de músicas.

O advogado Jeffrey Chiquini, que representa o "kid preto" na Justiça, afirmou que a irmã dele "não adotou a postura e a conduta mais correta", mas atribui a ação a uma situação de "desespero" e diz que, comprovado por perícia que o fone de ouvido não continha dispositivo de telecomunicação, a prática não configura crime. "Não era celular, era um fone de ouvido com cartão de memória com 57 músicas", afirmou o defensor.

Após o episódio, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as visitas ao tenente-coronel, que é apontado pela PF como um dos envolvidos no plano que pretendia executar Moraes, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin em dezembro de 2022.

A defesa de Bezerra tenta a reversão da suspensão e nega a participação do tenente-coronel em uma trama golpista, alegando "sabotagem" da investigação.

Bezerra possui formação nas Forças Especiais do Exército Brasileiro, tropa conhecida como "kids pretos", e está em prisão preventiva desde 19 de novembro, quando a PF deflagrou a Operação Contragolpe. Ele é um dos 40 indiciados por tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022.