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Planalto libera R$ 7 bilhões em emendas; Congresso exige mais para votar pacote

Política
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares em apenas dois dias para tentar destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Os recursos estavam suspensos e foram liberados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Com o repasse, o governo espera votar ainda nesta semana pelo menos dois projetos que envolvem o pacote fiscal e que reduzem o ganho do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas.

 

O pacote ainda tem uma terceira proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mexe no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regra que obriga o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. Esta deve ficar para 2025, de acordo com as negociações atuais.

 

O Executivo também espera votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza o governo a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o dinheiro. O Congresso, no entanto, pressiona o Palácio do Planalto e quer mais. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou a análise da LDO para esta terça-feira, 17. Ainda há dúvidas, porém, sobre a votação da LOA.

 

Impositivas

 

As emendas pagas pelo governo foram liberadas na quinta-feira, 12, e na sexta-feira, 13. Os recursos contemplam emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais) e emendas de bancada (que contemplam o conjunto de parlamentares de cada Estado). Essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar conforme a indicação dos congressistas.

 

Dentro do bolo, estão R$ 3,2 bilhões em emendas Pix, mecanismo revelado pelo Estadão, que consiste em transferências para Estados e municípios de uso livre e de difícil fiscalização. O Supremo exigiu que haja transparência a partir de agora, mas abriu uma exceção para os pagamentos de 2024. Na prática, o dinheiro caiu sem que a sociedade saiba exatamente o que vai ser feito com a verba.

 

Prefeitos terão até o dia 31 de dezembro para apresentar um plano de trabalho falando o que farão com o repasse das emendas Pix. O governo federal, por sua vez, terá até o início de fevereiro para avaliar esses planos e poderá até rejeitar as propostas, mas o dinheiro já está na conta e já poderá ter sido gasto.

 

Além das emendas impositivas, o governo liberou mais R$ 1,3 bilhão em verbas do Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. A liberação ocorreu diretamente pelo Poder Executivo, com dinheiro controlado pela pasta. A expectativa no Congresso é de que esse valor também se some às negociações para votar a agenda do Planalto na reta final do ano.

 

Herdeiras

 

No Congresso, contudo, o clima ainda é de desconfiança. O pagamento das emendas abre caminho para votação do pacote nesta semana, mas os parlamentares querem mais. O governo Lula ainda não efetuou o pagamento das emendas de comissão, herdeiras de orçamento secreto, revelado pelo Estadão, com exceção de alguns projetos específicos que já estavam em andamento e que não foram travados pelo STF.

 

Há R$ 8 bilhões em emendas de comissão que ainda não foram pagos neste ano. Dentro do Congresso, o dinheiro é controlado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Assim como no orçamento secreto, o nome dos verdadeiros parlamentares beneficiados fica escondido. A determinação do Supremo e a decisão do governo é pagar somente as emendas que tiverem os padrinhos identificados e divulgados.

 

Nos bastidores, articuladores políticos do Palácio do Planalto avisaram que o governo pretende pagar as emendas de comissão apenas no fim do ano, após o encerramento dos trabalhos do Legislativo, na próxima sexta-feira, 20. O aviso incomodou congressistas. Deputados e senadores começaram a mandar ofícios para o governo identificando as emendas que apadrinharam e esperam as liberações para só depois votar o pacote fiscal.

 

Lira prometeu ao governo que tentará votar o pacote na Câmara nesta semana. Deputados do baixo clero, porém, estão insatisfeitos com a postura do presidente da Casa, como mostrou o Estadão. Lira vem negociando a pauta diretamente com o governo e votando algumas propostas em cima da hora, sem discussão no plenário e sem os parlamentares saberem exatamente o que estão deliberando.

 

Suspensão

 

A insatisfação com Lira aumentou quando o presidente da Câmara suspendeu o funcionamento das comissões da Casa para dar prioridade ao plenário. As comissões poderiam se reunir nesse período para definir o destino das emendas travadas pelo governo. Com a manobra, o governo poderá pagar os recursos "furando" as comissões e negociando diretamente com os deputados, sob a batuta de Lira.

 

Há ainda um problema a ser resolvido. O Supremo determinou que as comissões se reunissem para votar sobre a destinação das emendas - quais cidades serão beneficiadas e quais parlamentares serão atendidos. O governo usou uma brecha da decisão do ministro Flávio Dino do dia 2 de dezembro para negociar o dinheiro individualmente com os parlamentares. No Poder Executivo, servidores temem autorizar pagamentos e serem responsabilizados no futuro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

O presidente paraguaio Santiago Peña afirmou nesta sexta-feira, dia 4, que a espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra autoridades de seu país "reabre velhas feridas" e remonta à guerra do Paraguai (1864-1870), encerrada há 150 anos.

No conflito, a Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai) derrotou o Paraguai do marechal Francisco Solano López, levando a uma massacre de mais da metade da população do país vizinho, com cerca de 280 mil baixas - grande parte civis, crianças, mulheres e idosos.

O país seria dizimado até a morte do ditador Solano López, e a atual sede do governo, o Palácio de López em Assunção, seria invadida, saqueada e tomada pelo Exército imperial brasileiro. Do lado dos aliados, houve cerca de 120 mil mortes, o conflito mais sangrento da América Latina.

"O Paraguai tem uma história muito dura na região. Em um momento da nossa história, tivemos que enfrentar uma guerra de extermínio como a guerra da Tríplice Aliança com três irmãos, Uruguai, Argentina e Brasil, mas principalmente liderada pelo Brasil. E depois da guerra o Brasil permaneceu em território paraguaio quase uma década", lembrou Peña. "Essas são feridas que estamos buscando curar, e esse episódio, infelizmente, só reabre essas velhas feridas quando o que queremos deixar para trás é essa história de ódio e ressentimento, que vinha principalmente de fora em relação ao Paraguai. Infelizmente, hoje percebemos que esses sentimentos ainda existem."

Ele tratou o caso de espionagem, confirmado pelo governo brasileiro, como uma "notícia desagradável". Peña falou pela primeira vez do caso em público nesta sexta, em duas ocasiões - uma entrevista à rádio Mitre, da Argentina, e durante cerimônia pública de entrega de casas populares, em Limpio.

Peña disse que se preocupava com operações de espionagem da China, mas foi surpreendido pelas atividades de inteligência de um "vizinho". Ele quer saber qual foi o alcance e o resultado da operação.

O presidente paraguaio disse que a questão é grave e ultrapassa a relação dele com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele relatou não ter conversado ainda com o petista sobre o assunto. Mas reiterou o pedido de explicações detalhadas e revelou ter aberto uma investigação cibernética interna.

"Temos uma posição de país. Vemos isso com tremenda preocupação, é claro, porque não é consistente com o tipo de relacionamento que queremos propor. Queremos propor uma relação de amizade, de parceiros e amigos que nos permita realmente construir um Mercosul mais forte. Infelizmente, chegamos a esse impasse. Tomamos medidas? muito firmes", disse o presidente paraguaio.

Peña disse que tem "excelente" relacionamento pessoal com Lula, mas que esse é um "problema de Estado". Desde que a espionagem da Abin sobre as negociações relacionadas à Itaipu Binacional veio a público, o governo Lula tentou se desvencilhar da operação.

Em nota, o Itamaraty reconheceu que houve uma ordem para executá-la no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e alegou que ela vigorou entre junho de 2022 e março de 2023. Segundo a chancelaria brasileira, Lula determinou a suspensão quando tomou conhecimento dela, há dois anos, quando o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, ainda atuava como interino.

Governo lamenta o caso

Nesta quinta-feira, a secretária de América Latina e Caribe do Itamaraty, embaixadora Gisela Padovan reiterou que o governo "lamenta profundamente" a ocorrência da espionagem.

"Houve um programa iniciado no governo passado e encerrado neste governo. E realmente não nos passaria pela cabeça espionar um país amigo. As instituições envolvidas estão fazendo um processo interno de averiguação, inclusive do lamentável vazamento à imprensa. Não deveria ter ocorrido, porque a coisas que são feitas, mas não são para serem publicadas, por razões óbvias. Processos de investigação não deveriam estar na imprensa", afirmou a secretária. "Estamos trabalhando com as nossas contrapartes paraguaias para que isso não empane uma relação que é tão vigorosa, tão boa, tão densa como a nossa relação com o Paraguai."

O governo paraguaio já havia colocado três ministros para tratar do caso em público. O embaixador brasileiro em Assunção, José Marcondes de Carvalho, foi convocado a comparecer à chancelaria do país para receber um pedido formal de explicações detalhadas, um constrangimento diplomático.

Também nesta quinta-feira, dia 3, o chanceler Rubén Ramírez Lezcano recebeu a visita do embaixador paraguaio em Brasília, Juan Ángel Delgadillo, convocado para consultas em Assunção, num gesto de repúdio diplomático.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores do Paraguai, o embaixador deu detalhes sobre a operação de inteligência realizada pela Abin e sobre a repercussão do caso. A diplomacia paraguaia segue monitorando o assunto.

A operação veio a público após o portal UOL noticiar o teor do depoimento de um servidor da Abin que relatou à Polícia Federal a existência da operação, dentro da investigação sobre atividades paralelas com viés de perseguição política na agência, durante o governo de Bolsonaro.

Após o caso de espionagem, Peña determinou a suspensão das negociações do Anexo C do Tratado de Itaipu, que passa por uma revisão após 50 anos.

OEA

O caso da espionagem da Abin sobre a negociação de Itaipu é o segundo choque diplomático da gestão Lula com o Paraguai, em menos de um mês. Na entrevista à rádio de Buenos Aires, Peña também tratou do primeiro, a falta de apoio do Brasil ao chanceler paraguaio para assumir o comando da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Como o Estadão mostrou em detalhes, Lula e presidentes de esquerda da região perceberam que Lezcano se movimentava para receber o apoio do presidente americano Donald Trump e decidiram em conjunto referendar a candidatura de Albert Ramdin, chanceler do Suriname - ele seria eleito por aclamação na OEA, após Assunção retirar a candidatura paraguaia.

"Infelizmente a ideologia e o preconceito ideológico muitas vezes, e neste caso em particular, levaram muitos países, incluindo países da região, que inicialmente haviam expressado seu apoio à candidatura do Paraguai, finalmente, devido à pressão de alguns países, eles reverteram seu voto e se inclinaram por Ramdin, do Suriname", queixou-se Peña.

Internacional

O presidente dos EUA, Donald Trump, tem pressionado para expandir os poderes da presidência à medida que executa sua agenda de cortes orçamentários e deportações. Uma nova pesquisa do Wall Street Journal revela que os eleitores querem que o Congresso e os tribunais imponham alguns limites a ele.

Cerca de 62% dos eleitores da pesquisa dizem que o presidente não deve fechar agências federais sem a aprovação do Congresso, enquanto 58% afirmam que Trump deve cumprir as ordens judiciais que limitam suas ações, mesmo discordando das decisões.

A pesquisa também revela que 55% dos eleitores acreditam que Trump delegou autoridade demais a Elon Musk, o executivo-chefe da Tesla que está liderando os esforços do governo para reduzir a burocracia federal. O Congresso não aprovou os cortes de pessoal e de orçamento que Musk implementou, embora muitos republicanos no Congresso queiram codificá-los em lei.

Algumas das ações unilaterais do republicano são populares, segundo a nova pesquisa. Entre elas: sua declaração de que o inglês é o idioma oficial do país; seu esforço para impedir que pessoas nascidas como homens possam competir em esportes femininos; e sua deportação de suspeitos de pertencerem a gangues que estão no país ilegalmente. Uma maioria de 55% apoia a deportação dos suspeitos de pertencerem a gangues, mesmo sem uma audiência judicial para determinar os fatos.

O Wall Street Journal entrevistou 1.500 eleitores registrados por telefone, de 27 de março a 1º de abril, e alguns entrevistados foram contatados por mensagem de texto e solicitados a responder à pesquisa on-line. A margem de erro para a amostra completa foi de mais ou menos 2,5 pontos porcentuais.

Internacional

Uma juíza federal ordenou nesta sexta-feira, 4, que o governo de Donald Trump providencie até o final de segunda-feira, 7, o retorno aos Estados Unidos do homem que foi deportado por engano para El Salvador, no mês passado.

O Departamento de Imigração e Alfândega dos EUA expulsou Kilmar Armando Abrego Garcia, um migrante salvadorenho cuja esposa e três filhos são cidadãos americanos, apesar da decisão de um juiz de imigração de 2019 que o protege da deportação para sua terra natal, onde ele provavelmente enfrentaria perseguição por gangues locais.

A juíza Paula Xinis disse que funcionários do governo agiram sem "base legal" quando prenderam Abrego Garcia e o colocaram em um avião - sem o devido processo - para uma famosa prisão de segurança máxima.

A decisão da juíza foi uma dura repreensão à administração Trump. Ela pressionou o advogado do Departamento de Justiça, Erez Reuveni, por respostas, muitas das quais ele não tinha. Reuveni admitiu que Abrego Garcia não deveria ter sido deportado. Ele não soube dizer com qual autoridade o homem foi preso em Maryland.

"Também estou frustrado por não ter respostas para muitas dessas perguntas", disse.

Reuveni pediu no tribunal mais tempo - 24 horas - para que o governo possivelmente intermediasse o retorno de Abrego Garcia. O advogado do governo solicitou "mais uma chance de fazer isso sem a superintendência do tribunal".

A Casa Branca não reagiu à decisão da juiza. Em documentos judiciais protocolados esta semana, autoridades da administração disseram que havia pouco que pudessem fazer para trazer Abrego Garcia de volta de El Salvador, mesmo depois de reconhecer que sua deportação havia sido um erro.

O caso deixou em evidência os esforços do governo para usar argumentos de que os migrantes são membros de gangues de rua violentas como uma forma de acelerar sua deportação do país.

Em autos judiciais, o Departamento de Justiça acusou Abrego Garcia de pertencer a uma gangue transnacional com raízes em El Salvador chamada MS-13. Mas as autoridades ofereceram apenas evidências limitadas para apoiar suas alegações, e Abrego Garcia as negou.

Durante a audiência na sexta-feira, a juíza expressou ceticismo sobre quaisquer vínculos dele com a MS-13, observando que havia poucas provas de que ele pertencia à gangue.

"Em um tribunal, quando alguém é acusado de ser membro de uma organização tão violenta e predatória, isso vem na forma de uma acusação, queixa, processo criminal - um processo robusto, para que possamos abordar os fatos", disse o Juiz Xinis. "Ainda não ouvi isso do governo."

Abrego Garcia tinha uma autorização do Departamento de Segurança Interna para trabalhar legalmente nos EUA, disse seu advogado Simon Sandoval-Moshenberg. Ele atuou como aprendiz de metalúrgico e estava buscando sua licença de jornaleiro.

Ele fugiu de El Salvador por volta de 2011 porque ele e sua família estavam enfrentando ameaças de gangues locais. Em 2019, um juiz de imigração dos EUA concedeu a ele proteção contra deportação para El Salvador porque ele provavelmente enfrentaria perseguição de gangues. Ele foi liberado e o Immigrations and Customs Enforcement não recorreu da decisão nem tentou deportá-lo para outro país. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)