Ministros do STJ e juízes federais terão direito a até 10 dias de folga por 'acúmulo de acervo'

Política
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Uma das primeiras resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na gestão do ministro Luís Roberto Barroso, em outubro, garantiu a equiparação dos benefícios recebidos por juízes e membros do Ministério Público.

A iniciativa permite, na prática, a extensão aos magistrados de adicionais pagos acima do teto remuneratório para promotores e procuradores. "No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da magistratura em relação ao Ministério Público", defendeu Barroso quando a proposta foi colocada em votação.

Na época, procurado pelo Estadão, o CNJ informou que cada tribunal deveria analisar o impacto orçamentário, mas que não haveria gastos extras. "Não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente", informou o Conselho Nacional de Justiça.

A mudança aprovada pelo CNJ, porém, abriu caminho para um novo benefício aos juízes, a licença por acúmulo de acervo e de função. Os magistrados podem tirar até dez dias de folga por mês ou receber o valor em dinheiro. O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram resoluções para validar o benefício. Outros tribunais podem seguir o exemplo.

Novas regras para a Justiça Federal

O texto aprovado pelo Conselho da Justiça Federal prevê que juízes e desembargadores federais que acumulem funções administrativas ou outras atividades processuais "extraordinárias" terão direito à licença "compensatória".

"As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no orçamento geral da União, observando os atos necessários para os ajustes de sistema", diz a resolução.

O CJF é um órgão administrativo e de correição responsável por todos os Tribunais Regionais Federais - Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Minas Gerais. Com a resolução aprovada pelo colegiado, magistrados de primeira e segunda instância da Justiça Federal terão direito ao benefício.

Há mais de vinte funções consideradas para a concessão da licença na Justiça Federal:

- Coordenação da conciliação e dos juizados especiais federais na segunda instância;

- Direção de escola da magistratura;

- Participação em conselho de administração de tribunal;

- Direção de subseção judiciária ou de fórum federal;

- Coordenação da conciliação e dos juizados especiais na seção e subseção judiciária;

- Coordenação de Laboratório de Inovação e do Centro Local de Inteligência;

- Presidência, vice-presidência e corregedoria de Tribunal Regional Federal;

- Juízes auxiliares na presidência, vice-presidência e corregedoria de Tribunal Regional Federal;

- Participação no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério

- Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal;

- Juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;

- Diretor do Foro de Seção Judiciária;

- Corregedor judicial de penitenciária federal;

- Magistrado instrutor ou juiz auxiliar em Tribunal Superior ou conselho;

- Dirigente associativo.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota informando que o Conselho da Justiça Federal atuou para "cumprir um preceito constitucional" reconhecido pelo CNJ. "Por isso, conferiu aos magistrados federais, a partir de 23 de outubro de 2023, algo que já era garantido aos membros do Ministério Público desde janeiro de 2023?, afirma a associação.

Novas regras no STJ

Uma resolução semelhante foi assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, para estender o benefício aos ministros e juízes da Corte. Ela também dirige o CJF.

Gabinetes com mais de 4,5 mil processos novos por ano serão considerados sobrecarregados e seus ministros e auxiliares poderão receber o benefício.

Já o acúmulo de função vale para quem ocupar os cargos de presidente e vice-presidente do STJ, corregedor nacional de Justiça, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, juiz auxiliar e instrutor, além de ministros que participem de conselhos, grupos de trabalho e comissões temporárias e permanentes.

Magistrados que trabalharem temporariamente como auxiliares no STJ terão direito ao saldo do benefício, em folgas ou dinheiro, se voltarem aos tribunais de origem.

Auxílio-acervo

Os magistrados já têm direito a compensação por acúmulo de acervo. O CNJ aprovou o benefício em 2020, na gestão do ministro Dias Toffoli. O valor corresponde a um terço do subsídio do magistrado.

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A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, afirmou que a declaração conjunta da reunião dos Ministros das Relações Exteriores do G7 buscam difamar o país e interferir em assuntos internos, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 17. A representante chinesa "lamentou fortemente" a situação e disse que o G7 deve parar de "semear a discórdia e provocar disputas".

"A China sempre promoveu negociações de paz sobre a questão da Ucrânia, nunca forneceu armas letais a nenhuma parte do conflito e exerceu controle rigoroso de exportação sobre artigos de uso duplo", explicou.

Segundo Mao, a China está comprometida com o desenvolvimento pacífico, segue uma política de defesa nacional de natureza defensiva e sempre mantém sua força nuclear no nível mínimo exigido pela segurança nacional. "O G7 deve parar de politizar e armar os laços comerciais e econômicos e parar de minar a ordem econômica internacional e desestabilizar as cadeias industriais e de suprimentos globais", ressaltou.

A porta-voz apelou para que o grupo "veja a tendência da história e descarte o viés ideológico". "Eles precisam se concentrar em questões importantes, incluindo abordar os desafios globais e promover o desenvolvimento global, e fazer mais coisas que sejam propícias à solidariedade e cooperação internacionais", defendeu.

A milícia houthi prometeu neste domingo, 16, retaliar os EUA após uma série de bombardeios ordenados pelo presidente Donald Trump no sábado, 15, no Iêmen. A maior ação militar desde o retorno do republicano à Casa Branca, envolvendo ataques aéreos e navais, matou 31 pessoas, segundo o grupo iemenita, incluindo mulheres e crianças.

Mohamed al-Bukhaiti, um dos principais líderes houthis, afirmou que os ataques foram "injustificados" e prometeu responder na mesma proporção. "Responderemos à escalada com escalada", escreveu Bukhaiti na rede social X.

Pouco depois, a milícia reivindicou um ataque contra ao porta-aviões americano USS Harry Truman no Mar Vermelho. Os rebeldes afirmaram que dispararam 18 mísseis e um drone. O Pentágono não comentou a alegação.

Repetição

Os houthis, uma milícia xiita que conta com apoio do Irã, vêm realizando ataques contra Israel e ameaçando a navegação comercial no Mar Vermelho há mais de um ano, em solidariedade ao Hamas.

Os ataques americanos destruíram radares, defesas antiaéreas e sistemas de mísseis e drones, reduzindo a capacidade do grupo de interferir em rotas marítimas no Mar Vermelho. A estratégia é a mesma usada pelo governo de Joe Biden, embora Trump tenha dito que seu antecessor agiu de forma "fraca".

O Comando Central dos EUA, que publicou um vídeo mostrando a destruição de um complexo no Iêmen, afirmou que os ataques do fim de semana foram realizados com precisão para "defender os interesses americanos, dissuadir inimigos e restaurar a liberdade de navegação".

Os ataques atingiram a capital, Sana, além das províncias de Saada, al-Bayda, Hajjah e Dhamar. Segundo autoridades americanas, a pressão militar deve continuar por mais algumas semanas. No sábado, Trump exigiu que o Irã interrompa o apoio ao grupo.

Rússia

O conflito ganhou ramificações globais. O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Serguei Lavrov, pediu ao chefe da diplomacia americana, Marco Rubio, em uma ligação telefônica, a suspensão dos ataques.

"Lavrov enfatizou a necessidade de um cessar imediato do uso da força e a importância de que todas as partes participem do diálogo político para encontrar uma solução que evite um maior derramamento de sangue", disse a chancelaria russa, em comunicado.

No ano passado, a Rússia condenou os ataques dos EUA e do Reino Unido contra o Iêmen e tem mantido conversas com os iranianos, que estão cada vez mais próximos de Moscou. Na semana passada, China, Rússia e Irã realizaram um exercício naval conjunto no Golfo de Omã. Na sexta-feira, diplomatas dos três países se reuniram em Pequim e pediram o fim das sanções ao Irã. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após acusar o ex-presidente Joe Biden de assinar documentos oficiais do governo americano utilizando uma auto pen, uma caneta automática para assinaturas em série, o presidente dos EUA, Donald Trump, publicou em sua rede social, a Truth Social, uma montagem com a foto oficial de Biden substituída por uma imagem do nome do democrata sendo assinado por uma máquina.

A provocação foi compartilhada numa publicação conjunta feita pelos perfis oficiais da Casa Branca e do POTUS (sigla em inglês para President of the United States) no Instagram.

"O verdadeiro presidente durante os anos Biden foi a pessoa que controlou a auto pen", disparou o magnata em publicação na sexta-feira, 14, à noite.

Na quinta, 13, durante entrevista para a rede de televisão americana Fox News, Trump já havia chamado Biden de "incompetente" ao acusá-lo de usar o dispositivo feito para duplicar assinaturas e comumente usados por celebridades para distribuição de produtos autografados.

"Se você observar, ele assina com auto pen", disparou. "São documentos importantes, você tem orgulho de assiná-los", mas "quase tudo foi assinado com auto pen". "Nunca deveria ter acontecido", finalizou.