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Congresso tem 27 vetos presidenciais para analisar na volta do recesso parlamentar

Política
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Os parlamentares tem 27 vetos presidenciais para avaliar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida estão na fila.

 

A última sessão do plenário para análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro. Na ocasião, o Congresso apreciou 30 vetos e a maioria foi mantida. Outros dez tiveram votação adiada para 21 de dezembro, mas não houve acordo.

 

Dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional, 12 estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente. Ele vetou, por exemplo, o artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.

 

Com os ataques de 8 de Janeiro, a derrubada aos vetos de Bolsonaro ganhou força nos debates entre os parlamentares, porém a análise foi adiada várias vezes ao longo do ano passado.

 

Setor aéreo

 

No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não tinha concordado com a volta da cobrança, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Segundo as empresas, a medida permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

 

Minha Casa, Minha Vida

 

Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Quando a norma foi sancionada, o chefe do Executivo nacional vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

 

Apostas online

 

Alguns vetos recentes, do fim de 2023 e início de 2024, ainda serão apreciados pelo Congresso. O veto parcial, por exemplo, que regulamenta as apostas esportivas online é um dos destaques. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$ 2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.

 

Agrotóxicos

 

Na legislação que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, há 17 dispositivos derrubados pelo presidente, como o que concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para o registro de pesticida, produto de controle ambiental e correlatos. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representado pela Anvisa.

 

Barragens

 

Já a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) foi sancionada com 11 vetos. No texto original aprovado pelo Legislativo estavam incluídos, entre as situações de impacto por barragens, "outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador", mas a Presidência da República vetou o trecho, pois considerou que ele poderia resultar em insegurança jurídica e administrativa.

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Internacional

Internacional

O jornal Washington Post noticiou nesta terça-feira, 22, que a Casa Branca propôs reconhecer a Crimeia como parte da Rússia e congelar a linha de frente, como forma de facilitar a negociação de um acordo de paz na Ucrânia, que será realizada amanhã em Londres. Europeus e ucranianos esperam obter garantias de segurança e planos de reconstrução para o país em troca de concessões territoriais.

A proposta dos EUA, apresentada à Ucrânia em Paris, na semana passada, inclui o reconhecimento formal da anexação da Crimeia como território russo e, eventualmente, o levantamento das sanções à Rússia em um futuro acordo. Moscou, por sua vez, encerraria as hostilidades no momento em que suas tropas avançam no campo de batalha.

Um assessor do presidente ucraniano, Volodmir Zelenski, disse que a proposta americana incluía algumas ideias com as quais Kiev concorda. Uma autoridade ocidental afirmou que os termos do acordo proposto e as concessões da Ucrânia eram "surpreendentes". Todos falaram sob condição de anonimato, para poder discutir temas sensíveis.

Um funcionário do Departamento de Estado dos EUA minimizou o fato de o plano ter sido apresentado como um pacote fechado. Os ucranianos, no entanto, temem novos atritos com Donald Trump, cada vez mais frustrado com o ritmo das negociações.

Franceses, britânicos e alemães, que estão organizando o encontro em Londres, pedem que qualquer acordo inclua garantias de segurança e programas de reconstrução pós-guerra, possivelmente pagos em parte com ativos russos congelados.

Nos bastidores, autoridades europeias e ucranianas reconhecem que é improvável a retomada dos territórios ocupados pela Rússia. Na melhor das hipóteses, eles esperam atrasar qualquer acordo que levante as sanções aos russos antes obter alguma vantagem para a Ucrânia.

O Financial Times publicou nesta terça que a Rússia aceitaria manter os territórios que já ocupa dentro das quatro províncias que pretende anexar. O que, dentro dessas províncias, estiver em controle ucraniano, permaneceria assim. A proposta teria sido feita por Putin ao enviado de Trump Steven Witkoff.

"Existe a preocupação de que Trump não tenha sido suficientemente duro com a Rússia", disse Mujtaba Rahman, diretor do Eurasia Group, uma consultoria de risco político. "A questão agora é o que a Ucrânia receberá em troca de abrir mão de parte de seu território."

Os EUA apresentaram o esboço a proposta à Ucrânia em Paris. Na ocasião, o secretário de Estado, Marco Rubio, ameaçou se retirar da mediação caso não houvesse progresso em breve. Como sinal da frustração dos EUA, Rubio cancelou sua participação na negociação de Londres.

A proposta dos EUA veio depois que o enviado de Trump, Steve Witkoff, visitou Moscou para uma reunião com o presidente russo, Vladimir Putin, no dia 12. Espera-se que volte à Rússia no fim de semana. Um dos diplomatas informados sobre a negociação descreveu o plano como "a ideia de Witkoff".

A proposta será difícil de ser digerida pela Ucrânia. A anexação da Crimeia, em 2014, foi o alvo de abertura da guerra e foi seguida da separação arquitetada pelos russos das regiões orientais de Donetsk e Luhansk, que precederam a invasão em grande de 2022.

"Se o que está relatando for verdade, é triste e perigoso", disse a deputada ucraniana Ivanna Klympush-Tsintsadze. "Isso significa que os EUA não estão buscando uma paz justa e duradoura, mas sim algum tipo de trégua temporária às custas de concessões ao agressor - e apresentar isso como uma grande conquista dos EUA."

Zelenski nunca desistiu da meta de um dia retomar a Crimeia, mas admitiu suas limitações militares. "Não temos forças suficientes", disse o ucraniano, no ano passado. "Precisamos buscar meios diplomáticos."

Os líderes europeus tentar usar sua influência em favor da Ucrânia. A Europa tem poder de influência, incluindo bilhões em ativos russos congelados que poderiam ser devolvidos ou usados para financiar programas de reconstrução pós-guerra. "Os europeus têm cartas reais para jogar", disse Rahman. "Se não houver alívio das sanções por parte da UE, apenas dos EUA, os benefícios econômicos para a Rússia serão marginais."

Um diplomata da UE, familiarizado com a proposta dos EUA, disse que as expectativas permanecem baixas para a rodada de negociações em Londres. "Cabe aos ucranianos decidir se esses termos são razoáveis", disse.

Sob pressão dos EUA, tanto a Rússia quanto a Ucrânia sugeriram que estariam abertas a negociações diretas enquanto Donald Trump cobra um acordo. Embora tenham mantido contato nos bastidores, por meio de intermediários, Moscou e Kiev não discutem diretamente o fim do conflito desde que os esforços iniciais para a paz foram abandonados, ainda no começo da guerra.

Zelenski disse nas redes sociais que a Ucrânia está pronta para qualquer conversa sobre um cessar-fogo que interrompa os ataques à infraestrutura civil. Dmitri Peskov, porta-voz do Kremlin, afirmou que havia nuances na proposta ucraniana que fazem sentido discutir com Kiev.

Peskov disse que ainda não há planos concretos para negociações diretas entre Moscou e Kiev, mas a incomum troca pública indica que os dois lados estariam interessados em pelo menos parecer dispostos a negociar, especialmente diante da insistência de Trump.

No domingo, 20, o presidente americano disse esperar que a Rússia e a Ucrânia fechassem o acordo esta semana, acrescentando que os Estados Unidos poderiam lucrar muito com isso.

A Ucrânia havia concordado com a pausa de 30 dias nos ataques proposta por Donald Trump, mas a Rússia negou, apresentando novas exigências. O resultado desses esforços foi uma trégua frágil e limitada. Mais recentemente, Vladimir Putin anunciou um cessar fogo de Páscoa, que os dois lados se acusaram mutuamente de violar. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O CEO da Tesla, Elon Musk, afirmou que, a partir de maio, o seu tempo gasto à frente do Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês) cairá significativamente.

"A partir de maio, eu me dedicarei mais à Tesla", disse Musk em webcast para comentar o resultado da montadora. A empresa divulgou nesta terça-feira, 22, resultado líquido de US$ 934 milhões no primeiro trimestre de 2025, uma queda de 39% na comparação anual. O lucro diluído atribuído aos acionistas detentores de ações ordinárias, pelo padrão US GAAP, caiu 71%, a US$ 409 milhões.

Musk, que comanda o Doge desde que foi escolhido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que a companhia tem sido atacada por sua ligação com o departamento.

"Temos sido atacados pela minha associação com o Doge", afirmou.

'Tarifas mais baixas são, no geral, uma boa ideia'

Musk afirmou que acredita que tarifas mais baixas são, no geral, uma boa ideia. Esses comentários foram feitos durante webcast para discutir o resultado da montadora, que mostrou tombo em seu lucro líquido.

"A incerteza nos mercados automotivo e de energia continua aumentando à medida que a política comercial em rápida evolução impacta negativamente a cadeia de suprimentos global e a estrutura de custos da Tesla e de nossos pares", citou a empresa em seu balanço.

No início de abril, Musk fez enxurrada de postagens nas redes sociais criticando um dos principais conselheiros da Casa Branca e um dos artífices do agressivo plano de tarifas de Donald Trump - o conselheiro comercial Peter Navarro.

Internacional

A Ucrânia está aberta a negociar o fim da guerra com a Rússia "em qualquer formato", desde que haja um cessar-fogo efetivo, afirmou o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, nesta terça-feira, 22. "Se os russos amanhã não apenas estiverem prontos para um cessar-fogo, mas se cessarem o fogo, estamos prontos para sentar e conversar", declarou.

Segundo Zelensky, a delegação ucraniana tem mandato para discutir um acordo de cessar-fogo total ou parcial. "Estamos prontos para essa etapa", disse, destacando o apoio de Kiev à proposta de trégua incondicional apresentada pelos Estados Unidos. Ele alertou, no entanto, que Moscou ainda não sinalizou disposição concreta. "Putin mostrou na Páscoa que, se querem reduzir ataques, reduzem. Mas até um cessar-fogo incondicional está muito longe", afirmou.

Ao comentar um possível acordo de paz, Zelensky foi taxativo: "É impossível acertar todos os termos rapidamente". Ele comparou o processo a "tentar ler um livro pelo meio" e criticou a pressa em discutir temas como soberania territorial antes do fim dos combates. "Se queremos realmente avançar para o fim da guerra, o primeiro passo é o cessar-fogo incondicional", reforçou.

A Crimeia, anexada pela Rússia em 2014, continua sendo um dos principais impasses. Zelensky reiterou que o país não aceitará a ocupação. "Não podemos simplesmente dizer 'por que não?'. Isso está fora da nossa Constituição. É nosso território." Questionado sobre rumores de pressão americana por concessões, respondeu: "Se houver uma proposta oficial, reagiremos. Até agora, são apenas sinais na imprensa".

Na agenda internacional, Zelensky confirmou que está disposto a se encontrar com Donald Trump durante a ida do presidente americano ao Vaticano para o funeral do papa Francisco. Sobre o apoio militar, disse que a Ucrânia ainda aguarda resposta formal de Washington à solicitação por novos sistemas de defesa aérea Patriot. "Esta guerra é algo muito mais sério do que um jogo de pressão", concluiu.