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Congresso inicia votação de projeto do orçamento secreto, ainda sem transparência

Política
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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu, no final da manhã desta sexta-feira, 16, início à sessão na qual pretende ver aprovado o projeto de resolução do orçamento secreto por meio do qual os parlamentares desejam regulamentar as emendas de relator. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), não trata da transparência das verbas - o que hoje é a maior crítica à prática -, apenas definindo sua destinação, com uma divisão proporcional entre as bancadas da Casa.

O texto, subscrito pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Pacheco, prevê que 80% das emendas de relator devem ser destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que "pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social".

A votação ocorre um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o julgamento do caso em que analisa a constitucionalidade do esquema. Até o momento, há maioria para acabar com a prática, que vem empoderando o Congresso desde 2019 ao ter transferido do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de definir o destino das emendas, sem transparência.

O julgamento no STF tem travado o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, com a qual o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende cumprir parte dos seus compromissos de campanha, como a manutenção do pagamento do auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, além de R$ 150 para mães com filhos menores que 6 anos. Para isso, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e coloca R$ 13 bilhões em receitas extraordinárias fora da regra fiscal.

O comandante da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem acompanhado com lupa o andamento da análise na Corte Suprema e, sobretudo, as movimentações de Lula nos bastidores. O petista nunca escondeu ser contra o orçamento secreto e desejar que a execução das emendas retornem para as mãos do Executivo. Mas Lira também cobra cargos no novo governo.

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Internacional

Internacional

A União Europeia (UE) tem enfrentado "sérias dificuldades" para abrir negociações de adesão ao bloco, afirmou o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky. Durante discurso no Conselho Europeu, ele destacou que seu país "cumpriu seus requisitos para adesão", mas observou que, neste momento, ainda há grandes obstáculos para iniciar as negociações, tanto da Ucrânia quanto de outros aspectos do processo de adesão à UE.

"É lamentável dizer isso, mas também é necessário algum tipo de pressão dentro da própria Europa para garantir que tudo o que foi prometido realmente aconteça. E estou falando sobre as negociações da adesão da Ucrânia à UE e sobre a resolução de questões fundamentais para a unidade europeia", acrescentou o líder ucraniano. Zelenski classificou de "anti-Europeu" o bloqueio de decisões importantes para o continente ou de decisões já previamente acordadas.

Segundo ele, os esforços europeus para ampliar a segurança no continente também têm sido "constantemente obstruídos". "Se dissermos que a Europa deve ser mais forte na competição global, também devemos falar sobre tornar as decisões europeias mais rápidas e eficazes, seja na política, defesa, economia, indústria ou qualquer outra área", afirmou. Ele ainda destacou que a Europa é um participante essencial na diplomacia global, e que o continente "deve sempre estar à mesa em todas as conversas sobre a segurança da Europa".

Zelenski também reiterou seu apelo para que os países mantenham a pressão sobre a Rússia, enfatizando a importância das sanções. "Moscou facilmente ignora suas promessas. Em um momento, eles dão a palavra e, algumas horas depois, isso não significa absolutamente nada. Putin deve parar de fazer exigências desnecessárias que só prolongam a guerra e começar a cumprir o que promete ao mundo", completou.

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou nesta quarta-feira, 19, os rebeldes houthis do Iêmen, afirmando que eles serão "completamente aniquilados", enquanto ataques aéreos americanos atingiam posições sob seu controle. A ofensiva também aumentou a pressão sobre o principal aliado do grupo, o Irã.

Segundo a emissora Al-Masirah, controlada pelos houthis, os bombardeios atingiram a capital rebelde Sanaa e a cidade de Saada, no noroeste do país, na noite de quarta. A emissora exibiu imagens de bombeiros combatendo um incêndio em Sanaa e danos em uma fazenda de ovelhas em al-Jawf.

O canal também relatou ataques na noite de terça-feira, 18, embora o Exército dos EUA não tenha detalhado as áreas atingidas desde o início da campanha aérea. As primeiras ofensivas, no fim de semana, deixaram pelo menos 53 mortos, incluindo crianças, e feriram outros civis.

Enquanto os ataques ocorriam, Trump escreveu em sua rede Truth Social que "um dano tremendo foi infligido aos bárbaros houthis". "Vejam como isso vai piorar progressivamente - não é nem uma luta justa, e nunca será", acrescentou. "Eles serão completamente aniquilados!"

Paralelamente, Trump voltou a advertir o Irã para que pare de armar os houthis, alegando, sem apresentar provas, que Teerã "reduziu a intensidade do fornecimento de equipamentos militares e apoio geral aos houthis". "O Irã deve parar imediatamente de enviar esses suprimentos", escreveu.

O Irã há anos fornece armas aos houthis, grupo ligado à minoria xiita zaidita, que governou o Iêmen por mil anos até 1962. Teerã nega rotineiramente armar os rebeldes, apesar de evidências físicas, apreensões de carregamentos e análises de especialistas que vinculam as armas ao país. A negativa iraniana visa evitar sanções por violar o embargo de armas da ONU contra os houthis.

A agência estatal iraniana IRNA citou o embaixador do Irã na ONU, Amir Saeed Iravani, que classificou as acusações de Trump como "infundadas". Fonte: Associated Press.

Internacional

O presidente Donald Trump deve assinar nesta quinta-feira, 20, o decreto que ordena o desmonte do Departamento de Educação. Com isso, o republicano avança para cumprir a promessa de fechar a agência, embora autoridades americanas reconheçam que isso requer aprovação do Congresso.

Autoridades da Casa Branca que falaram sob condição de anonimato confirmaram os planos do presidente de assinar o decreto, que havia sido antecipado pela imprensa americana. Trump deve instruir a secretária Linda McMahon a tomar as medidas necessárias para fechar o departamento e transferir a autoridade sobre a educação para os Estados.

O departamento não pode ser encerrado sem a aprovação do Congresso, que o criou. Mas Donald Trump tem adotado medidas para reduzir a autoridade da agência e cortar o quadro de funcionários pela metade ao mesmo tempo em que sinaliza os planos para tentar fechá-la, cumprindo uma promessa de campanha.

A maior parte dos americanos é contra o fechamento do Departamento de Educação, indicam pesquisas recentes. E a ordem deve desencadear mais uma batalha na Justiça para o governo, que está envolvido em vários processos.

Criado em 1979, o Departamento de Educação administra empréstimos estudantis e programas de auxílio, além de fiscalizar os direitos civis.

O financiamento federal representa cerca de 14% do orçamento das escolas públicas, que são mantidas em grande parte pelos impostos dos Estados e municípios. As universidades são mais dependentes do dinheiro que vem de Washington, tanto por meio de bolsas de pesquisa quanto de auxílios que ajudam os estudantes a pagar suas mensalidades.

Os republicanos falam em fechar o Departamento de Educação há décadas, argumentando que a agência seria um desperdício de dinheiro, além de interferir em decisões que deveriam ser de responsabilidade dos Estados. A ideia ganhou força mais recentemente, com pais conservadores exigindo mais autoridade sobre a educação dos filhos.

O porta-voz da Casa Branca, Harrison Fields, disse em nota que o decreto "capacitará pais, Estados e comunidades a assumir o controle e melhorar os resultados para todos os alunos". Espera-se que o decreto cite as baixas pontuações nos testes para justificar o desmonte do departamento, mas autoridades do governo não explicam como isso melhoraria o desempenho.

Durante a campanha, Donald Trump prometeu fechar o departamento e devolver sua autoridade para os Estados. Ele retratou a agência como reduto de "radicais, fanáticos e marxistas".

Ao mesmo tempo, o presidente usa o Departamento de Educação para avançar com sua agenda. Ele usou os poderes investigativos do Escritório de Direitos Civis e a ameaça de retirar o financiamento federal de escolas e universidades que descumprirem ordens sobre a participação de atletas transexuais em esportes femininos, protestos contra a guerra em Gaza e programas de diversidade.

A presidente da Associação Nacional de Educação, Becky Pringle, disse que o decreto eliminaria programas que atingem todos os estudantes. "Se forem bem-sucedidas, as ações contínuas de Trump prejudicarão todos os alunos, aumentando o tamanho das turmas, cortando programas de treinamento, tornando o ensino superior mais caro e fora do alcance das famílias de classe média, retirando os serviços de educação especial para alunos com deficiências e eliminando as proteções dos direitos civis dos alunos", disse. (Com agências internacionais).