Senado recebe projetos de 'Lei Joca' para regulamentar transporte de animais de estimação

Motivados pela morte do cão Joca, no último dia 22, durante um vôo realizado pela Gollog, empresa de transporte de cargas da companhia aérea Gol, dois senadores apresentaram, nesta semana, projetos de lei que visam regulamentar o transporte de animais de estimação no Brasil. A proposta é criar uma lei federal que estabeleça condições e critérios mínimos para que os animais sejam transportados de forma segura.

A proposta de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), apresentada no último dia 29, determina que as empresas de transporte coletivo, seja aéreo, terrestre ou aquaviário, providenciem mecanismos que garantam conforto térmico, alimentos, água e travas para as caixas dos animais que viajam fora da cabine dos passageiros.

Além disso, o texto torna obrigatórias a implementação de um sistema, digital e remoto, de localização e verificação dos sinais vitais do animal e a contratação de um médico veterinário capaz de adequar os procedimentos da empresa e treinar as equipes responsáveis por este tipo de transporte. Em relação às caixas utilizadas nas viagens, é necessário que elas permitam a movimentação em círculos dos animais.

O texto ainda pontua que os cães-guias devem ser autorizados a viajar na cabine de passageiros "em acompanhamento às pessoas com deficiência em quaisquer hipóteses", cabendo à transportadora os ajustes necessários para manter o conforto, tanto dos animais, quanto dos demais viajantes.

Segundo o parlamentar, é preciso evitar, por meio de uma regulamentação "mais rígida e eficaz", os transportes inadequados que podem levar a lesões, perdas e até a mortes dos animais. Citando a falha operacional que fez com que Joca embarcasse no voo errado, Rodrigues afirma que a proposta é um avanço "no tratamento ético e respeitoso a esses seres" e atende aos anseios da sociedade.

Sobre Joca, a Gol informou que "está oferecendo desde o primeiro momento todo o suporte necessário ao tutor e sua família". "A apuração dos detalhes do ocorrido está sendo conduzida com total prioridade pelo nosso time", informou a empresa.

O texto foi designado às comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura do Senado e tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise do Plenário.

Já o projeto de Eduardo Gomes (PL-TO), submetido no último dia 30 e que ainda aguarda despacho às comissões, diz respeito apenas ao transporte aéreo, doméstico e internacional, dos animais.

No entanto, traz definições mais liberais ao propor que os animais de até 50 quilos possam viajar na cabine de passageiros, sem a necessidade de caixa transportadora, no piso da aeronave ou no colo do tutor.

Os requisitos para esta modalidade de transporte são que o animal "não incomode outros passageiros", esteja com as vacinas em dia, possua um atestado de saúde, utilize coleira ou focinheira e permaneça com o responsável durante toda a viagem.

À empresa aérea fica garantido o direito de negar o embarque "caso seja constatada agressividade ou comportamento de risco" do animal e a cobrança de taxa específica para o transporte.

Justificando a proposta, Gomes afirma que a falta de uma legislação nacional sobre o tema faz com que "os padrões de cuidado e as condições em que os animais são transportados" variem entre as empresas e até entre os voos de uma mesma companhia. Por isso, de acordo com o parlamentar, a implementação de regras específicas com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode reduzir o estresse e o desconforto dos animais, garantindo uma viagem adequada.

Projetos arquivados

Embora comecem a tramitar novas propostas, o histórico do Congresso revela que outros projetos sobre o mesmo tema foram engavetados nos últimos anos, tanto na Câmara, quanto no Senado.

Como mostrou o Estadão, até quatro dias após a morte de Joca, cinco deputados apresentaram projetos de regulamentação do transporte de animais de estimação. No entanto, há textos de 2020 e 2022 que pararam de tramitar.

No Senado, uma proposta de 2003 e outra de 2018 também foram arquivadas. Embora a primeira delas, do então senador João Ribeiro (TO), buscasse impedir o transporte aéreo e terrestre de animais na cabine destinada aos passageiros, já era citada pelos parlamentares a falta de uma lei nacional sobre esta questão.

O segundo projeto, apresentado à Câmara em 2015 pelo então deputado federal Rodrigo Maia (PSDB-RJ) e recebido pelo Senado três anos depois, buscava assegurar o direito de transporte dos animais domésticos em linhas interestaduais e intermunicipais terrestres, aéreos ou aquaviários, mas foi arquivado em 2022.

O texto estabelecia padrões de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais e foi motivado pelo caso da cadela Mel, que saiu de São Paulo rumo a Salvador e acabou sendo perdida pela TAM. Na época, a tutora informou que uma funcionária teria oferecido outro cão para substituir o animal perdido.