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Premiê francês faz concessão à direita em orçamento, após ameaça de voto para derrubar governo

Internacional
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O governo da França desistiu de planos de cortes no apoio financeiro por questões médicas previstos na proposta do orçamento do ano que vem. A decisão representa uma nova concessão do primeiro-ministro francês, Michel Barnier, a demandas da extrema-direita, que ameaça deflagrar voto de confiança para derrubá-lo do cargo.

Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, 2, o governo disse ter se comprometido a garantir que não haverá mais cortes em reembolsos por medicamentos.

Na semana passada, Barnier já havia aceitado voltar atrás na ideia de elevar impostos sobre eletricidade.

Segundo a nota, o premiê conversou, na manhã desta segunda-feira, por telefone com a deputada Marine Le Pen, uma das líderes da extrema-direita.

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Política

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao Congresso e liberou a execução das emendas parlamentares impositivas, que estavam suspensas desde agosto. Ele definiu, no entanto, critérios de transparência e rastreabilidade para as "emendas pix", as emendas de bancada e comissão e os restos a pagar das emendas de relator (RP9), já extintas.

Entre as exigências, Dino determinou que as despesas com emendas não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do novo arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até o STF julgar ação que questiona o montante das emendas na mão do Congresso.

Para as emendas de bancada e de comissão, Dino liberou a execução dos valores de 2024 sem qualquer obstáculo, mas ressaltou que em 2025 elas devem atender a novas regras, como a identificação do parlamentar que patrocinou a emenda. "É imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ou instituição que sugerir(em) ou indicar(em) a emenda à bancada. Ou seja, todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e de rastreabilidade, o que inclui: o(s) parlamentar(es) "solicitante(s)" e os votos que resultaram na decisão colegiada", afirmou.

Na decisão, Dino disse que não há problema em que líderes partidários sugiram emendas às comissões, mas não podem ter "monopólio na indicação". "Constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a emenda de comissão fosse transformada em emenda de líder partidário", complementou. Ele ainda frisou que qualquer modificação nas emendas deve ser aprovada pelas comissões novamente e devidamente registrada em ata.

No caso das "Emendas Pix", o ministro reiterou que a apresentação prévia do plano de trabalho sobre a destinação do dinheiro é obrigatória, sob pena de impedimento à execução. Ele destacou que só é possível liberar novas "Emendas Pix" com a aprovação prévias dos planos pelo Executivo e fixou prazo de 60 dias para o Congresso atender a esse requisito em relação às emendas previstas para 2024, mas ressalvou que isso "não será, neste momento, impeditivo para a sua execução".

"Não havendo, contudo, a providência determinada, proceder-se-á a nova suspensão e apuração de responsabilidade civil e criminal", destacou Dino.

O ministro também disse que seguirá monitorando as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) para assegurar o fim das práticas do orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.

Política

A comissão temporária que analisa o projeto de lei que cria o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil poderá votar o texto nesta terça-feira, 3. Se o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) for aprovado na comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), poderá votar o projeto em plenário na quinta-feira, 5.

Essa votação estava prevista originalmente para dezembro de 2023, mas a pressão das big techs e as discordâncias em relação ao texto acarretaram em adiamentos. Na última quinta-feira, 28, o relator apresentou uma nova versão do texto que, segundo ele, traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico.

"Estamos aqui enfrentando o chamado dilema de Collingridge: regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode permitir prejuízos irreparáveis", afirmou Eduardo Gomes. "A IA tem um potencial inovador imenso capaz de impulsionar nosso desenvolvimento econômico e social. No entanto, também reconhecemos o seu potencial de causar prejuízos em igual escala."

Entre as alterações realizadas no texto, foram introduzidas as chamadas "hipóteses de exceção" à legislação, visando excluir da sua aplicação determinados usos realizados por pessoas físicas, sem fins lucrativos, bem como atividades voltadas para testagem e desenvolvimento.

O foco das medidas de governança acabou ficando para as tecnologias consideradas de "alto risco", passando a fazer uma diferenciação entre startups e micro e pequenas empresas. Adicionalmente, foram incluídos como fundamentos da lei a proteção dos direitos autorais, além da propriedade intelectual e do sigilo comercial e industrial.

"O critério de avaliação não se baseará apenas na escala de uso, mas considerará também a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão", disse o relator. "Essa revisão possibilita uma regulamentação mais detalhada e atenta, que compreende a complexidade dos impactos sociais da inteligência artificial. É indissociável integridade de informação que não leve em conta a necessidade de liberdade de expressão com responsabilidade."

As mudanças fizeram com que entidades representativas de setores produtivos, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que antes se opunham ao projeto, passassem a defender a aprovação do texto.

O projeto de lei para regulamentar a utilização da inteligência artificial no Brasil foi submetido em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com base em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.

Pacheco mantém a expectativa de que o texto seja aprovado ainda em 2024.

Política

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem reunião com ministros e presidente de bancos públicos na manhã desta segunda-feira, 2. Às 9h30, ele recebe no Palácio do Planalto os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, das Micro e Pequenas Empresas, Márcio França, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.

Também participam da reunião o secretário de Política Econômica da Fazenda, Guilherme Mello; o secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti; a presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; o presidente BNDES, Aloizio Mercadante; o presidente da Caixa, Carlos Vieira; o diretor-presidente do Sebrae, Décio Lima; e o diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), Fernando Pimentel.

Às 15 horas, o presidente recebe a vice-presidente executiva da BYD e CEO da BYD nas Américas, Stella Li.

Os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Trabalho, Luiz Marinho, além do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, participam do encontro com a fabricante chinesa de carros elétricos.

Lula também tem duas agendas individuais nesta segunda-feira. Às 11 horas, ele recebe o governador do Maranhão, Carlos Brandão. Às 16 horas, Lula tem nova reunião com Wellington Dias.