A partir de 1º de fevereiro de 2025, o salário dos 94 deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) será R$ 201,75 maior que o do governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O subsídio dos parlamentares passará a ser de R$ 34.774,64, enquanto o chefe do Executivo manterá o recebimento de R$ 34.572,89.
Trata-se do terceiro e último aumento escalonado pela lei nº 17.617, aprovada em regime de urgência por 49 votos favoráveis e 10 contrários em 16 de janeiro de 2023 pela Casa e sancionada pelo então presidente da Assembleia, Carlão Pignatari (PSDB).
Na época, o salário saltou de R$ 25.322,25 para R$ 29.469,99. Em abril do mesmo ano, foi para R$ 31.238,19. E em fevereiro de 2024, atingiu o atual estágio de R$ 33.006,39, superando os salários do vice-governador e dos secretários de Estado.
O então governador Rodrigo Garcia (ex-PSDB) deixou a sanção para seu sucessor Tarcísio, que não deu continuidade ao processo, diante de um potencial desgaste político. Dessa forma, definido pela Constituição Estadual em caso de não manifestação do chefe do Executivo dentro de 15 dias, o poder de sanção ou veto passou para o presidente da Alesp, que sancionou.
Especialistas ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) reiteram que o teto do funcionalismo público brasileiro é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo subsídio atual é de R$ 44.008,52. A partir de 1º de fevereiro, passará a ser R$ 46.366,19, assim como o Presidente da República, dos senadores e deputados federais.
"No Brasil, isso hoje está uma bagunça, devido a uma mudança na Constituição quase duas décadas atrás que criou a possibilidade de cada Estado decidir se adota um teto único ou três tetos diferentes", explica o especialista em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e assessor Legislativo, Leonardo Quintiliano. "Em relação ao Governo Federal e Congresso Nacional, é diferente. Lá existe mais paridade e o teto do funcionário público federal é o do STF, não importa se do Legislativo ou Executivo."
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, o teto do funcionalismo é o salário do governador, logo, servidores não poderiam ultrapassar aquele valor. No entanto, a Constituição Federal define que o teto do salário dos deputados estaduais deve ser de até 75% do salário dos deputados federais. Essa foi a justificativa para a proposta de aumento feita no final de 2022, além de que não havia reajuste desde 2016.
Em nota, a Alesp diz que se trata de algo constitucional. "Esta lei escalonada que fizemos em 2023 foi acompanhando o reajuste dos deputados federais em Brasília. Eles fizeram o mesmo e nos adequamos aqui", afirma. Procurado, o atual presidente da Alesp, André do Prado (PL), não se manifestou.
"O que acontece é que apenas três ou quatro Estados não possuem teto unificado estadual. Isso muda a dinâmica", diz o professor Quintiliano. "É mais fácil para os deputados dividirem esse ônus político que para o governador, que passa a ser alvo isolado de críticas."
Para o professor e doutor em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas (FGV), trata-se de algo incomum, mas realmente não ilegal ou inconstitucional. "Foi uma emenda criada nos anos 1990, quando o Brasil estava se preparando para fazer lei de responsabilidade fiscal e havia muita disparidade de salários", explica.
Já para André Marsiglia, advogado constitucionalista e colunista de política, o aumento configura uma anomalia. "Entendo que a CF estipula uma regra hierárquica e ética, para subsídios públicos no artigo 37", diz.
"Cargos municipais têm como teto o salário do prefeito, estaduais o do governador, e assim por diante", explica o especialista. "Violada essa regra, com aumentos que quebrem a harmonia constitucional, entendo como possível o ministério público impugnar o aumento por meio de medida judicial."
A ex-deputada estadual e atual vereadora da cidade de São Paulo, Janaína Paschoal (PP), foi uma das parlamentares que votou contra o aumento escalonado. Além dela, apenas Gil Diniz (PL), Valéria Bolsonaro (PL), Heni Ozi Cukier (Podemos), Patrícia Gama (PSDB), e as bancadas do PSOL e do Novo votaram contra a proposta.
"Eu votei contra, por entender que o salário anterior já era bastante digno e por acreditar que precisamos dar o exemplo, como representantes do povo", afirma a parlamentar. "Votei para enxugar a máquina pública e para reduzir os benefícios de quem já ganha bem."
