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Câmara dos EUA aprova lei para banir TikTok se plataforma não cortar laços com a China

Internacional
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A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou neste sábado, 20, uma legislação que bane o TikTok do país se o proprietário da popular plataforma com sede na China não vender sua participação dentro de um ano. O projeto, que foi tratado como uma questão de segurança nacional, ainda passará pelo Senado.

A medida aprovada neste sábado, 20, é uma versão modificada de um projeto que a Câmara dos EUA votou, com um placar de 352 a 65, em março, que está paralisado no Senado. Para tentar acelerar o processo, os legisladores da Câmara anexaram o projeto do TikTok a um pacote de projetos de lei de financiamento que já estavam programados, para enviar ajuda econômica a Israel, Ucrânia e Taiwan. Esses esforços têm o apoio bipartidário no Capitólio e o apoio da Casa Branca, o que ajuda a acelerar os esforços para fechar um acordo sobre o TikTok também.

Os legisladores examinaram o popular aplicativo de vídeos devido a acusações de que seus laços com a China representam um risco para os dados pessoais dos americanos. Membros de ambos os partidos, juntamente com autoridades de inteligência, temem que as autoridades chinesas possam forçar a ByteDance a entregar dados de usuários americanos ou instruir a empresa a suprimir ou aumentar o conteúdo do TikTok favorável aos seus interesses.

O TikTok negou as afirmações de que poderia ser usado como uma ferramenta do governo chinês e disse que não compartilhou dados de usuários dos EUA com as autoridades chinesas. O governo dos EUA não forneceu publicamente evidências que mostrem que o TikTok compartilhou dados de usuários ou que mexeu no algoritmo para influenciar o que os americanos assistem.

O projeto modificado segue agora para o Senado. Mesmo que aprovado, a empresa ainda terá o prazo de até um ano para encontrar um comprador e provavelmente tentará contestar a lei em tribunal, argumentando que isso privaria os milhões de usuários do app dos seus direitos da Primeira Emenda da constituição americana. As contestações judiciais podem atrasar significativamente o cronograma estabelecido pelo Congresso ou impedir a entrada em vigor da lei.

Tiktok critica aprovação

O TikTok reagiu duramente à aprovação, afirmando que o projeto de lei "atropelaria os direitos de liberdade de expressão de 170 milhões de americanos, devastaria sete milhões de empresas e encerraria uma plataforma que contribui anualmente com US$ 24 mil milhões de dólares para a economia".

Nas últimas semanas, a empresa fez uma forte campanha contra a legislação, pressionando os 170 milhões de usuários do aplicativo nos EUA - muitos dos quais são jovens - a ligar para o Congresso e expressar oposição.

Entretanto, a empresa tem bons argumentos para acreditar que este desafio legal ainda pode terminar bem, tendo visto algum sucesso em lutas judiciais anteriores sobre as suas operações nos Estados Unidos. Em novembro, um juiz federal bloqueou uma lei de Montana que proibiria o uso do TikTok em todo o Estado, depois que a empresa e cinco criadores de conteúdo que usam a plataforma entraram com uma ação judicial.

O TikTok vinha sendo ameaçado desde 2020, com os legisladores argumentando cada vez mais que o relacionamento de Pequim com a ByteDance, gera riscos à segurança nacional. Na época, o então presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva para banir o aplicativo dos Estados Unidos.

Uma negociação entre a plataforma chinesa e a Microsoft chegou a acontecer para garantir a continuação da operação nos EUA. Mas o acordo não foi para frente e o TikTok seguiu operando em território americano.

É mais provável que o projeto de lei do TikTok se torne lei agora?

Parece que sim. A proposta do TikTok já contava com amplo apoio bipartidário na Câmara e o presidente Biden disse no mês passado que a sancionaria se chegasse à sua mesa. A única questão pendente era se um número suficiente de membros do Senado apoiaria a medida.

Depois que a Câmara aprovou rapidamente o primeiro projeto contra o TikTok, muitos senadores adotaram um tom cauteloso, insistindo que os colegas não se apressassem na análise do assunto. A senadora Maria Cantwell (Democratas), cujo comitê tem jurisdição sobre o projeto de lei do TikTok, expressou preocupação de que a proposta não sobreviveria a desafios legais e propôs primeiro a realização de uma audiência sobre o assunto.

Mas, em uma mudança notável, Cantwell anunciou em comunicado na quarta-feira, 17, que apoia a legislação atualizada do TikTok, agora que dá à empresa mais tempo para ser vendido. Cantwell tinha antes levantado dúvidas sobre suas perspectivas de aprovação, criando um grande obstáculo para o esforço.

"Como eu disse, estender o período de desinvestimento é necessário para garantir que haja tempo suficiente para que um novo comprador conclua um negócio", disse Cantwell, que preside o Comitê de Comércio do Senado.

O senador Mark R. Warner (Democratas), outra voz importante no debate do TikTok como presidente do Comitê de Inteligência do Senado, disse em um comunicado na quinta-feira, 18, que apoia a inclusão da repressão ao TikTok pela Câmara em seu pacote de ajuda externa.

"Estou feliz em ver a Câmara ajudando a impulsionar este importante projeto de lei para forçar a ByteDance, com sede em Pequim, a se desfazer de sua propriedade do TikTok", disse Warner, em nota, ao The Washington Post. O senador Marco Rubio (Republicanos), vice-presidente do Comitê de Inteligência, também apoia a manobra, confirmou um porta-voz por e-mail.

Vários senadores de ambos os lados do corredor já haviam pedido que a Câmara analisasse o projeto antes das eleições de 2024. Este pode agora ser o caminho mais viável para fazer isso. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento que discute o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros será retomado neste semestre. A análise foi suspensa em dezembro por pedido de vista do ministro André Mendonça. "Isso é uma das nossas prioridades. Certamente vai ser julgado nesse semestre", disse em conversa com jornalistas na noite desta quinta-feira, 27.

Os três votos apresentados até agora estabelecem níveis diferentes de responsabilidade para as redes. Gilmar, que ainda não votou, avalia que a Corte deve manter em algumas situações a exigência de decisão judicial para remoção dos conteúdos, como nos casos de crimes contra a honra e debate parlamentar, para preservar a liberdade de expressão.

"Eu posso estar no plano das críticas normais, ainda que com palavras duras e ásperas. O debate parlamentar tem a discussão sobre a imunidade. Então, é uma das exceções, quer dizer, o crime contra a honra certamente vai, mais das vezes, exigir decisão judicial. Agora, há outros casos que mundo afora estão sendo reconhecidos, como pedofilia e pornografia infantil", afirmou.

Para Gilmar, alguns temas que devem ter consenso no plenário é no caso de crimes contra o Estado de Direito, terrorismo ou incentivo ao terrorismo e situações de crimes que podem ser identificados de forma mais objetiva, como venda de drogas. Nesses casos, o ministro acredita que a Corte vai estabelecer um regime de responsabilização mais duro.

O voto de um dos relatores, Luiz Fux, propôs que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos com injúria, calúnia e difamação (crimes contra a honra) assim que foram notificadas. Se não removerem, as plataformas podem ser multadas.

Política

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), já pautou o julgamento em que o plenário vai decidir se confirma a decisão do ministro Flávio Dino que aprovou o plano apresentado pelo Congresso para a indicação das emendas parlamentares, destravando os recursos.

A votação será no plenário virtual. Nessa modalidade, não há debate entre os ministros. Os votos são registrados em uma plataforma online. O julgamento terá início nesta sexta-feira, às 0h, e se estende pelo carnaval, até o dia 5 de março.

O processo foi pautado com urgência a pedido de Flávio Dino. O ministro pediu uma sessão extraordinária para os colegas se posicionarem sobre o tema, já que sua decisão monocrática teve efeito imediato. Dessa forma, a decisão final será do colegiado.

Em decisão na quarta-feira, 26, Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e pelo Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos.

O ministro afirmou na decisão que os questionamentos formulados por ele foram respondidos "com a indicação das medidas executadas e a demonstração do planejamento de ações futuras". Entre os principais resultados mencionados, ele cita a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Política

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou nesta quinta-feira, 27, um projeto de lei para impedir a entrada de estrangeiros que atentem contra instituições e autoridades brasileiras. O parlamentar justificou a proposta citando a decisão do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que aprovou um projeto que barra a entrada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no país.

Para o deputado, a medida representa uma "ameaça direta à soberania brasileira e à liberdade de expressão no país". "Torna-se, assim, indispensável estabelecer mecanismos baseados no princípio da reciprocidade de modo que se responda proporcionalmente a atos legislativos de outros países que, em essência, possam constituir afronta à independência e à autoridade das nossas instituições", escreveu.

O projeto altera a Lei de Migração, incluindo um parágrafo na legislação sancionada em 2017 no País. "A proposta visa salvaguardar a integridade institucional dos Três Poderes brasileiros e proteger a soberania do Estado diante de ações estrangeiras que venham a limitar, de modo unilateral e punitivo, a livre circulação de magistrados, parlamentares e outros em virtude de decisões que proferem no exercício de suas funções", explica Paulinho da Força.

Para passar a vigorar, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e então, sancionado pelo presidente Lula.

O projeto que impede a entrada de Moraes nos Estados Unidos foi apresentado em setembro do ano passado, depois da rede social X ter sido bloqueada no Brasil por determinação do ministro, ao não cumprir exigências previstas na legislação brasileira para operar no País. Nesta quarta-feira, 26, o Comitê da Câmara dos Estados Unidos, que possui atuação semelhante à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara brasileira, aprovou o projeto.

O dispositivo "No Censors on our Shores Act" (Sem Censura em nosso Território), prevê que autoridades estrangeiras que atuarem contra a liberdade de expressão de cidadãos americanos sejam impedidas de entrar nos Estados Unidos ou possam ser deportadas.

Moraes fez um discurso nesta quinta-feira, 27, em defesa da soberania do Brasil e contra o "imperialismo". Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma república independente e cada vez melhor", afirmou na sessão.