Justiça aceita denúncia do MP e ex-prefeito de BH vira réu por improbidade administrativa

Política
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aceitou, na quarta-feira, 23, uma denúncia de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), o tornando réu no caso. Kalil negou um Acordo de Não Persecução Penal e agora será julgado na 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de BH.

Além do ex-prefeito, foram também denunciados Adalclever Lopes (ex-secretário de Governo), Adriana Branco (ex-secretária de Comunicação Social) e Carlos Eduardo Porto (dono da Perfil 252, empresa envolvida no caso). Uma quarta pessoa, Alberto Lage (ex-secretário-adjunto de Governo), foi citada, mas acabou excluída da ação após firmar um acordo de não persecução penal.

O Estadão não conseguiu contato com Adalclever Lopes e Adriana Branco. A empresa Perfil 252, citada no processo, não respondeu até a publicação desta reportagem. Em nota, Kalil afirmou que nunca "praticou qualquer ato ilegal" e que o contrato mencionado era "da gestão anterior à sua". Kalil sucedeu Marcio Lacerda (sem partido) como prefeito de Belo Horizonte.

"Esse processo só existe porque fui procurado pelo Ministério Público para fazer um acordo que evitaria o nascimento do processo. Eu neguei fazer qualquer acordo porque nunca pratiquei nada de ilegal. Como já disse em outras ocasiões, quem tem medo de investigação é bandido. Graças a Deus, não é o meu caso. Já reviraram minha vida e nunca encontraram nada. Esse contrato de publicidade que falam é da época da gestão anterior à minha e ele não sofreu reajuste quando fui prefeito", declarou Kalil.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público mineiro no início da semana. Os promotores alegam que Kalil teria exigido que a Perfil 252, prestadora de serviços de comunicação para a prefeitura, financiasse uma pesquisa de opinião para sua pré-campanha ao governo de Minas Gerais em 2022. Segundo o MP, essa exigência teria sido condição para a renovação do contrato da empresa com a prefeitura.

Segundo o documento, a agência tinha contrato com o governo de Belo Horizonte desde 2014 e, em 2020, teria selado um novo contrato no valor de R$ 46 milhões, com possibilidade de prorrogação. Para ativar a cláusula, a empresa deveria desembolsar quase R$ 70 mil para custear a pesquisa, mas o valor foi diminuido para R$ 60 mil. O montante foi supostamente pago por Moreno em duas parcelas em março de 2021.

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A ditadura da Venezuela chamou o veto do Brasil à sua entrada no Brics como um "gesto hostil" e uma "agressão". O regime chavista, bem como a ditadura da Nicarágua, foram barrados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva por recentes desentendimentos com os ditadores Daniel Ortega e Nicolás Maduro.

"A Venezuela contou com o respaldo e apoio dos países participantes nesta cúpula para a formalização de sua entrada neste mecanismo de integração, mas a representação da chancelaria brasileira, liderada pelo embaixador Eduardo Paes Saboia, decidiu manter o veto que (o ex-presidente Jair) Bolsonaro aplicou contra a Venezuela durante anos", declarou o Ministério das Relações Exteriores venezuelano em comunicado.

"Esta ação constitui uma agressão à Venezuela e um gesto hostil", continuou a diplomacia venezuelana, que ainda qualificou o veto de inexplicável e imoral.

A Venezuela buscava há meses ser membro ativo do bloco. Maduro viajou a Kazan, na Rússia, para se reunir com os parceiros do Brics e o presidente russo, Vladimir Putin, manifestou-lhe apoio.

Na cúpula em Kazan, Putin tentou abrir as portas para a Nicarágua e para a Venezuela, mas Lula rejeitou após rusgas com os ditadores outrora amigos do petista. A adesão da Venezuela ao Brics depende do Brasil, dada a regra de consenso para adotar novos associados ao grupo.

Em seu discurso, o presidente russo disse que a Venezuela está "lutando por sua soberania" e afirmou que avisou a Lula, por telefone, que discorda da posição do petista. Maduro, por sua vez, deixou de cumprimentar em público a delegação de Brasília, durante seu discurso na plenária, e deu o recado de que seu país já faz parte da "família do Brics".

Rusgas vizinhas

De acordo com o Itamaraty, entre as condições avaliadas para a adesão ao grupo, estavam relevância política, equilíbrio na distribuição regional dos países, alinhamento à agenda de reforma da governança global, inclusive do Conselho de Segurança da ONU, rejeição a sanções não autorizadas pelas Nações Unidas no âmbito do conselho, e relações "amigáveis" com todos os membros.

Brasil e Venezuela retomaram as relações bilaterais em janeiro de 2023, depois da ruptura diplomática ocorrida em 2019 pelo reconhecimento de Bolsonaro ao opositor Juan Guaidó como presidente interino, mas a relação de Lula e Maduro ficou tensa após as eleições presidenciais da Venezuela.

O petista tem insistido que o processo eleitoral não foi correto e, por isso, até agora não reconheceu os resultados. Quando manifestou preocupação sobre a escalada de autoridade de Maduro, o ditador venezuelano, em indireta a Lula, mandou os preocupados "tomarem chá de camomila".

Mais recentemente, o procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, lançou acusações infundadas de que Lula, bem como o presidente do Chile, Gabriel Boric, seria a agente cooptado pela CIA, dos Estados Unidos.

Já com a Nicarágua, as relações azedaram desde o ano passado, mas a crise chegou ao pior ponto em agosto, depois de o governo sandinista de Daniel Ortega expulsar o embaixador brasileiro. Em resposta, o Brasil expulsou a embaixadora nicaraguense do País.

O ditador entendeu que o Brasil boicotou a cerimônia de celebração dos 45 anos da Revolução Sandinista porque o petista não enviou seu representante no país ao convescote na Praça da Fé, em 19 de julho passado. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, encerrou nesta quinta-feira, dia 24, a 16ª Cúpula do Brics, da qual foi anfitrião e que lhe serviu de plataforma para combater a imagem de pária internacional - ele vem sendo boicotado ativamente em fóruns globais desde fevereiro de 2022, quando invadiu a Ucrânia, e deixou de receber visitas de democracias ocidentais.

Dois anos e oito meses depois de ordenar o início da guerra que o isolou do Ocidente, Putin conseguiu atrair até Kazan delegações de 35 países, segundo o Kremlin. A maior parte delas se fez representar em alto nível, com seus chefes de Estado ou de governo. Também foram ao país em guerra chefes de seis organismos internacionais, entre eles o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

No último dia da cúpula, destinado à interação com países que orbitam o grupo, Putin deu voz a 28 nações, além dos dez atuais membros do Brics - Rússia, Brasil, China, Egito, Etiópia, Índia, Irã, Arábia Saudita, África do Sul e Emirados Árabes Unidos.

Estavam no salão frente a frente com Putin os representantes de: Armênia, Azerbaijão, Belarus, Casaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Bahrein, Bangladesh, Bolívia, Congo, Cuba, Sérvia, Indonésia, Laos, Malásia, Mauritânia, Nicarágua, Palestina, Bósnia e Herzegovina, Sri Lanka, Tailândia, Turquia, Venezuela, Vietnã e Palestina. Todos interessados em se associar ao Brics.

O autocrata russo acumulou 16 reuniões bilaterais e conseguiu produzir imagens que o colocaram em evidência. Em salões grandiosos, a organização russa o destacou sempre no meio e à frente, como se conduzisse um batalhão de líderes globais, ao lado de potências nucleares como a China de Xi Jinping e a Índia de Narendra Modi, além da Turquia de Recep Tayyip Erdogan - país membro da Otan -, e alguns dos principais líderes de países do Oriente Médio e da África.

Dos possíveis, houve apenas as baixas de Mohammad bin Salman, o príncipe e premiê saudita que ainda hesita em aderir completamente ao Brics, embora seja considerado membro pleno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por causa de um acidente doméstico, e o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, por causa do apagão geral na ilha comunista. Os três foram representados por seus chanceleres.

A cúpula do Brics fez avançar propostas que desafiam a liderança dos Estados Unidos e da Europa e reforçam a imagem do fórum como um contraponto ao G-7. Os países do Brics reafirmaram a demanda por reforma da governança global e das organizações financeiras e prometeram coordenar posições no G-20 - presidido pelo Brasil neste ano e com cúpula prevista para novembro, no Rio de Janeiro.

Putin discutiu com seus pares a proposta de acordo de cessar-fogo, que ele elogia e a Ucrânia critica, apresentada por Brasil e China. Ele voltou ainda a dizer que considera atingir um entendimento por meios pacíficos, mas culpou ucranianos e seus aliados europeus e americanos, responsáveis por armar Kiev, por escalar a guerra e tentar expandir a área de atuação da Otan. Putin negou ter se autoisolado, disse que jamais recusou contatos com líderes ocidentais e que tem recebido mensagens sobre possíveis encontros.

Venezuela só entra se houver consenso

Em Kazan, o russo conseguiu aprovar uma lista que pode resultar na inclusão de mais 13 países no Brics, na recém-criada categoria de associados "parceiros", dando continuidade ao ímpeto expansionista que interessa, sobretudo, a seu principal aliado estratégico global, a China.

Na seleção de potenciais parceiros, que serão confirmados nos próximos meses, entraram países mais uma vez reconhecidos pelas rivalidades com os Estados Unidos, como Cuba e Bolívia, e seu aliado direto na guerra russo-ucraniana, Belarus.

Putin e Xi tentaram abrir as portas para a Nicarágua e para a Venezuela, o que foi objetado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva por recentes desentendimentos com os ditadores Daniel Ortega e Nicolás Maduro, outrora amigos próximos do petista. Nem a presença de última hora do ditador Nicolás Maduro, e para a Nicarágua.

Putin explicitou a objeção de Lula, defendeu um tratamento objetivo entre os países e explicou que a adesão da Venezuela ao Brics depende do Brasil. "Temos uma regra de consenso para adotar novos associados ao Brics, precisamos de um acordo entre os membros. É impossível sem consenso", disse o russo.

Ele fez questão de dizer que a Venezuela está "lutando por sua soberania" e que avisou a Lula, por telefone, que discorda da posição do petista. Maduro, por sua vez, deixou de cumprimentar em público a delegação de Brasília, durante seu discurso na plenária, e deu o recado de que seu país já faz parte da "família do Brics".

O grupo, convertido numa das principais expressões do Sul Global, somava 33 manifestações de interesse de países candidatos a ingresssar na associação. Putin afirmou que o Brics permanece "aberto" aos países que compartilham dos mesmos princípios do grupo - entre eles, alinhamento à agenda de reforma da governança global, inclusive do Conselho de Segurança da ONU, e de instituições financeiras, e a rejeição das sanções impostas sem aval do conselho.

Em coletiva de imprensa no encerramento, Putin afirmou que a cúpula do Brics serviu para ressaltar "determinação coletiva de se opor à prática de impor sanções ilegais e tentativas de erodir valores morais tradicionais".

Do ponto de vista dos projetos financeiros, disse que os países se comprometeram a "aprimorar a comunicação interbancária e a trabalhar na criação de mecanismos para pagamentos em moedas nacionais que sejam imunes a riscos externos". Ele se referia aos projetos para reduzir a hegemonia do dólar americano como moeda padrão das transações globais.

Putin disse que essa é uma das principais questões da atualidade e que a Rússia já usa um sistema de compensação de pagamentos e comunicação interbancária próprio, por ter sido banida do Swift, e que vai incentivar o uso de sistemas similares de outros países do Brics. Perguntado sobre o lançamento de um sistema próprio do Brics, confirmou o interesse, mas no longo prazo. "Ainda não chegamos lá", afirmou o russo.

Putin chegou a apresentar um protótipo de cédula da almejada moeda comum do Brics, que vem sendo chamada de R5 - referência ao real brasileiro, ao rand sul-africano, ao rebminbi chinês, ao rublo russo e à rupia indiana. A nota traz imagens alusivas a ícones dos países, como o Cristo Redentor e o Taj Mahal.

Chefe da delegação brasileira, o ministro Mauro Vieira confirmou que um dos temas da presidência brasileira no Brics, a partir de 2025, será fomentar a criação de um "sistema de pagamento internacional entre os países do Brics que leve em conta o uso das moedas nacionais e que se possa fazer o comércio entre os países de forma mais célere e menos custosa".

Dilma reconduzida ao banco do Brics

O presidente russo confirmou que propôs ao Brasil que ex-presidente Dilma Rousseff siga como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), a instituição financeira criada pelos membros do Brics, em 2014, e sediada em Xangai, na China. Os recursos geridos pelo banco e emprestados nos países do grupo são um dos principais atrativos do Brics.

A presidência do NDB é exercida por períodos de cinco anos, em sistema de rodízio. O mandato de Dilma se encerraria em julho de 2025, mas agora ela estenderá sua permanência.

Pelo regime de governança do banco, os países membros se revezam e indicam o presidente - os nomes precisam ser aprovados pelos representantes da cada país, chamados "governadores". Eles também dividem indicações das vice-presidências do banco.

O primeiro país foi a comandar o NDB foi a Índia, entre 2015 e 2020. O Brasil assumiu em seguida, ainda durante o governo Jair Bolsonaro. Ao tomar posse em 2023, Lula interveio na instituição e indicou Dilma para substituir o diplomata e economista Marcos Troyjo.

Agora, seria a vez de a Rússia assumir. No entanto, as sanções impostas pelo Ocidente por causa da guerra na Ucrânia impactaram a relação do banco com a Rússia, e, para contornar problemas, Putin foi forçado a manobrar e abrir mão de indicar um executivo russo de sua confiança. Essa escolha poderia gerar embaraços ao NDB.

"A Rússia propôs estender a presidência do Brasil e a presidência de Dilma Rousseff neste banco, uma vez que o Brasil está presidindo o G-20 este ano, e no próximo ano assumirá a presidência dos BRICS. Tendo em mente a situação ao redor da Rússia, acreditamos que esta abordagem ajudará as instituições que queremos ver se desenvolvendo ainda mais a evitar desafios que são específicos da Rússia", disse Putin, em pronunciamento à imprensa.

Fazem parte do NDB atualmente os cinco fundadores - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - e os incorporados Bangladesh, Emirados Árabes Unidos e Egito, além do Uruguai, atualmente em processo de adesão.

Desde o sábado, 19, Elon Musk prometeu sortear o valor de US$ 1 milhão por dia para eleitores republicanos nos "swing states", os Estados decisivos nas eleições dos EUA. Entretanto, a premiação da quarta-feira, 23, não teve nenhum vencedor.

Para poder participar da 'mega sena' do bilionário, os eleitores - registrados para votar nos estados que podem definir o resultado das eleições no país - precisavam assinar uma petição a favor da primeira e da segunda emenda da Constituição americana. As assinaturas são recolhidas pelo America PAC, comitê de ação política apoiado por Musk.

Segundo a CNN, o Departamento de Justiça dos EUA alertou o America PAC sobre a possível ilegalidade da prática, já que premiações em dinheiro podem induzir eleitores a votarem em Donald Trump apenas visando o prêmio milionário. O comitê ainda não se pronunciou sobre a suposta notificação ou sobre o futuro dos sorteios.

As duas emendas defendidas na petição de Musk falam sobre a liberdade de expressão e sobre a legalidade do porte de armas, que são pautas populares entre os republicanos. A ação, apesar de controversa, não significa que o eleitor terá de votar obrigatoriamente em Trump. Ela apenas fornece um indicativo de apoio ao ex-presidente americano na corrida eleitoral deste ano. Contudo, especialistas em direito eleitoral argumentaram que o esquema de Musk pode ter criado um incentivo ilegal indireto para que as pessoas se registrassem para votar, permitindo que apenas os eleitores registrados fossem elegíveis para o seu prêmio em dinheiro.

A 'mega do Musk' desta quarta-feira, 23, não anunciou nenhum vencedor. Ainda não está claro se a pausa nos sorteios está relacionada ao alerta do Departamento de Justiça.

No X, em resposta à uma publicação que dizia que Musk estava "pagando para registrar republicanos", o dono da rede social disse que os vencedores do prêmio de US$ 1 milhão "podem ser de qualquer partido político e nem precisam votar".

O democrata Josh Shapiro, governador da Pensilvânia, afirmou no domingo, 20, que a ação era altamente preocupante.

A campanha de Kamala Harris monitora a situação, mas seus apoiadores propuseram também assinar a petição de Musk, com o objetivo de diluir o impacto que os eleitores pró-Trump poderiam ter na base de dados do bilionário, que pretende usá-la para segmentar mensagens eleitorais nos dias finais da campanha.