Ministro de Bolsonaro tem punição anulada e será julgado de novo no caso de pastores no MEC

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, no fim do ano passado, anular uma sanção que havia aplicado a Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação de Jair Bolsonaro, pelo caso do "gabinete paralelo" dos pastores que atuavam no ministério, revelado pelo Estadão em 2022. A decisão foi tomada na última reunião do colegiado de 2024, em 16 de dezembro, mas, por ser um processo em andamento, foi divulgada sem o nome da autoridade escrutinada.

A sanção anulada foi uma censura ética. A medida não tem o efeito concreto de uma multa, por exemplo, mas funciona como uma espécie de mancha no currículo. Um novo julgamento deverá ser realizado na próxima reunião do colegiado, marcada para 27 de janeiro.

O caso que ficou conhecido como "gabinete paralelo" consistia na influência exercida na pasta por dois pastores, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura, sem vínculo com o ministério. As reportagens da época mostraram que eles facilitavam o acesso de pessoas ao ministro. Uma gravação vazada naquele período registrava Milton Ribeiro dizendo que daria preferência a atender "a todos os que são amigos do pastor Gilmar" - e que isso teria sido um pedido do então presidente, Jair Bolsonaro.

O caso também incluiu, por exemplo, um prefeito acusando um dos pastores de ter pedido pagamentos em ouro para liberar recursos para creches no ministério. A Comissão de Ética, porém, foca na declaração gravada do então ministro. O relator do processo no colegiado foi Manoel Caetano, que preside a comissão. No voto em que recomendou a censura ética, ele afirmou que a declaração "colocou em dúvida a integridade e a clareza de posições da administração pública, em claro desvio de caráter ético-jurídico, bem como revelou o descumprimento do compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da alta administração".

A defesa de Milton Ribeiro negou irregularidades tanto na época em que o caso foi divulgado quanto no processo da Comissão de Ética. Argumentou que a distribuição de recursos para municípios era realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que não poderia interferir nos critérios de repasse. Também disse que o áudio não menciona nenhuma contrapartida para o envio de recursos e que as notícias que embasavam a representação eram inverídicas. Milton Ribeiro deixou o Ministério da Educação por causa do escândalo. Depois, ainda em 2022, ele chegou a ser preso durante a investigação da Polícia Federal sobre o caso.

A anulação da censura ética teve origem em embargos de declaração, tipo de recurso que pede esclarecimentos ou correções sobre uma decisão. Os representantes de Milton Ribeiro pediram a nulidade do julgamento sob o argumento de não ter havido intimação no fim da investigação e na designação do julgamento, o que teria reduzido o direito de defesa do ex-ministro.

"Nem sequer foram concedidos ao embargante e sua defesa técnica o prazo para apresentar as alegações finais e a oportunidade para sustentar oralmente. Até mesmo porque, o embargante apenas tomou conhecimento da sanção que lhe fora imposta, quando já havia sido emitida e formalizada a conclusão do Colegiado", afirmou a defesa de Milton Ribeiro.

Em seu novo voto, o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, disse não ter havido prejuízo à defesa porque o ex-ministro teria tido oportunidade para se manifestar sobre todas as provas produzidas. Apesar disso, concordou com a nulidade do julgamento porque a publicação da pauta da reunião que decidiria pela censura ética não incluiu o nome do advogado de Milton Ribeiro, Daniel Bialski. Também determinou a inclusão de novo julgamento do processo na próxima reunião do colegiado, com intimação dos interessados.

"Os advogados do ex-ministro Milton Ribeiro explicitam que ninguém pode ser julgado sem observância e respeito aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. E no caso, isso ocorreu e por isso o procedimento foi anulado pela própria Comissão de Ética Pública da Presidência. Aguarda-se o correto andamento do processo e a marcação dos demais atos processuais para possibilitar que se possa comprovar a plena inocência das acusações apresentadas, bem como evidenciar a conduta sempre proba, ética e correta de Milton Ribeiro enquanto Ministro da Educação", afirmou a defesa do ex-ministro em nota enviada à reportagem.

"A decisão foi anulada por nulidade decorrente de falta de regular intimação do advogado do acusado. Suprida essa nulidade, o processo deve entrar na pauta de janeiro", afirmou o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, que também é relator do processo.