Congresso tem 56 vetos para votar em 2025; veja quais

O Congresso Nacional terá a missão neste ano de votar uma série de vetos presidenciais, além de analisar duas leis orçamentárias - a de 2025, que não foi votada no ano passado, e a de 2026. O presidente Luiz Inácio da Silva, nas últimas semanas, decidiu sobre propostas relevantes, como a regulamentação da reforma tributária e benefícios para empresas do setor automobilístico.

 

Na última quinta-feira, 23, por exemplo, Lula vetou um trecho da lei do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) que beneficiaria montadoras de carros elétricos, como a chinesa BYD. Além disso, o presidente ainda barrou alguns dispositivos na regulamentação da reforma tributária que devem levar a um movimento para derrubá-los. Também há na pauta vetos mais antigos - o mais velho deles ainda do governo de Jair Bolsonaro que barrou o despacho gratuito de bagagens nos voos.

 

O Estadão/Broadcast Político compilou os vetos que precisam ser analisados pelo Congresso e os dividiu em duas listas. Ao todo, são 56 vetos. Na primeira lista, os mais recentes assinados pelo presidente Lula, entre eles o da regulamentação da tributária e o da renegociação das dívidas dos Estados. Na segunda relação, um resumo dos mais importantes entre os mais antigos, que já estão trancando a pauta e que, portanto, têm mais urgência para serem votados.

 

A seguir, a lista dos principais vetos que já estão trancando a pauta de votações no Congresso Nacional:

 

- Programa Acredita: Lula vetou uma série de dispositivos, alegando que eles criariam despesas ou abririam mão de receitas sem uma contrapartida ou estimativa. Entre os trechos vetados, por exemplo, está o que previa a quitação de dívidas contraídas por mini e pequenos produtores rurais e agricultores familiares. Também foram barrados dispositivos que davam desconto no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e em operações de crédito rural vencidas ou a vencer destinadas à atividade cacaueira contratadas há mais de sete anos.

 

- Combustível do Futuro: O presidente vetou três trechos do projeto do Combustível do Futuro, entre eles o que tratava da forma de tributação do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Também foi barrado o trecho que definia diretrizes para a aquisição de biometano por comercializadores e importadores de gás natural.

 

- Atualização da Lei Geral do Turismo: O presidente barrou vários trechos da nova lei, entre eles a flexibilização de regras para hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e a exceção ao uso de responsabilidade solidária nos casos de falência e recuperação de empresas do setor.

 

- Desenrola Agência Reguladoras: Lula vetou parte do programa Desenrola Agências Reguladoras, incluído no projeto de lei da desoneração da folha de pagamentos, entre eles a criação de Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos que seriam administradas pelo Poder Executivo por meio da Advocacia-Geral da União. Também foi vetado o trecho que previa a destinação de recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos à AGU e ao Ministério da Fazenda.

 

- Incentivos à indústria de semicondutores: Lula vetou a prorrogação até 2073 dos incentivos tributários, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 permite a prorrogação por no máximo cinco anos.

 

- Estatuto da segurança privada: O presidente barrou o trecho que previa que empresas privadas contratadas para fazer monitoramento de sistemas eletrônicos fizessem monitoramento de presos. Também retirou do texto a obrigatoriedade de pagamento de contribuição sindical patronal e laboral e a fixação de um prazo para a regulamentação da nova lei.

 

- Hidrogênio verde: Lula vetou o trecho do projeto que previa a concessão de créditos fiscais de mais de R$ 18 bilhões e a criação de um Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Houve acordo no Congresso para que esse dispositivo fosse encaminhado em um novo projeto.

 

- Criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social: O presidente vetou o trecho que definia os investimentos em infraestrutura social como investimentos em equipamentos e serviços públicos.

 

- Novo Ensino Médio: O presidente vetou a exigência de que vestibulares e o Enem incluíssem conteúdos dos chamados itinerários formativos em suas provas, além das disciplinas básicas já exigidas. Lula também barrou o trecho que estabelecia que as mudanças entrassem em vigor somente em 2027, o que faz com que, na prática, as regras sejam aplicadas já a partir de 2025.

 

- Mover: Lula barrou o trecho que possibilitava que veículos e autopeças fossem importados por pessoas físicas ou jurídicas de forma direta ou por um intermediário com o regime de incentivos tributários. Outro trecho vetado foi o benefício a caminhoneiros com caminhões que tenham motor que utilize gás natural.

 

- Marco dos Jogos Eletrônicos: Lula vetou o trecho que permitia que contribuintes abatessem 70% do Imposto de Renda que incidissem sobre as remessas ao exterior de remunerações por causa dos jogos ou de licenciamentos de jogos.

 

- Nova Lei de Licitações: O presidente vetou, em 2023, nove dispositivos da nova Lei de Licitações, entre eles um que determina que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado. Outro trecho barrado foi o que permitia que um terceiro se beneficiasse de um eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas, caso a empresa vencedora da licitação tivesse seu contrato rescindido.

 

- Despacho gratuito de bagagem: Mais antigo veto em pauta no Congresso, trata-se de uma decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, que barrou o despacho gratuito de bagagens, uma demanda das empresas aéreas. O então presidente argumentou, à época, que essa medida "aumentaria os custos dos serviços aéreos" e "teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador".

 

A seguir, os vetos mais recentes de Lula:

 

- Paten: Lula vetou um trecho do projeto que beneficiaria montadoras de carros elétricos, como a chinesa BYD. O dispositivo acrescentado pelo Congresso durante a tramitação incluía no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores os "acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular". Outro trecho vetado foi o que permitia que projetos rodoviários e de maquinários agrícolas tivessem acesso ao Fundo Clima.

 

- Regulamentação da tributária: Lula vetou uma série de trechos da lei complementar de regulamentação da reforma tributária, entre eles um que tratava da incidência do IBS e CBS sobre serviços financeiros considerados importados e outro com regras sobre o crédito presumido de IBS relativo a importação de bem para revenda na Zona Franca de Manaus.

 

- Criação de cargos e funções na Susep: O presidente vetou um trecho do Marco Legal dos Seguros que criava 16 novos cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep), a pedido dos ministérios da Fazenda, da Gestão e da Advocacia-Geral da União.

 

- Dívida dos Estados: Lula vetou o uso de recursos da exploração de recursos naturais para abater os juros da dívida dos Estados. Outro dispositivo que não foi sancionado pelo presidente é o que permitia que os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a reforma tributária, fossem usados para abater os juros. Lula também não permitiu que os Estados reduzam seus débitos caso executem despesas do governo federal.

 

- Diabetes Tipo 1: Lula vetou integralmente o projeto que equiparava o diabetes tipo 1 a uma deficiência. De acordo com a justificativa dada pelo presidente, a proposta viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece que a "deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica". Além disso, a proposta também traria um impacto fiscal que não foi apresentado - outro motivo para o veto.

 

- Eólicas offshore: O presidente vetou "jabutis" incluídos no projeto das eólicas offshore. Um deles prorrogava contratos de usinas térmicas até 2050 e estabelecia a contratação obrigatória de quase 5 mil MW de pequenas centrais hidrelétricas. O projeto aprovado na Câmara tinha um impacto de 11% de aumento na conta de luz, pelos cálculos da consultoria PSR, feitas no início da tramitação, em 2023. Com a retirada de um "jabuti", o porcentual caiu para 9%.

 

- Indenização e pensão para vítimas do zika vírus: Lula vetou o projeto que concedia uma pensão mensal indenizatória a crianças vítimas do zika vírus. O texto estabelecia uma indenização de R$ 50 mil e uma pensão vitalícia de cerca de R$ 7.700 por mês. Em compensação, o presidente editou uma medida provisória repassando um pagamento único de R$ 60 mil às famílias das crianças vítimas da doença.

 

- Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural: Lula vetou um trecho do projeto de lei que reconhece as barracas de praia da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural. O presidente considerou não ser necessário obrigar que as autoridades adotem medidas para garantir a manutenção da estrutura das barracas existentes.

 

- Produtores independentes no RenovaBio: O presidente vetou um trecho da proposta que permitia a tomada de créditos e contribuições tributárias pelas distribuidoras na aquisição dos créditos de descarbonização (CBios). O veto foi pedido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que argumentaram que o texto equiparava os créditos de descarbonização a insumos. Lula também vetou um dispositivo que equiparava os CBios aos demais valores mobiliários.

 

- Ajustes no Minha Casa Minha Vida: Lula vetou trechos do projeto que fazia ajustes no programa de habitação popular. O presidente vetou trechos que ampliavam os objetivos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para incluir entre suas funções a regularização fundiária.

 

- Emendas parlamentares: O presidente vetou a proibição ao bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O dispositivo havia sido incluído pelos deputados e senadores como forma de blindar essas emendas de possíveis bloqueios realizados pelo Executivo.

 

- LDO 2025: Lula vetou uma série de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Os principais se referem à blindagem dada às emendas parlamentares (impedindo o bloqueio delas, por exemplo) e ao crescimento do fundo partidário no mesmo ritmo da arrecadação federal - o que o governo considerou como incompatível com um regime fiscal "sustentável".

 

- Profissão de geofísico: O presidente vetou trechos do projeto que regula a profissão de geofísico, principalmente os que permitiam o exercício da profissão de pessoas formadas em instituições estrangeiras e os que aplicavam regras de outras profissões aos geofísicos.

 

- Pena para facilitação do turismo sexual: O presidente vetou o trecho que previa pena para aqueles que intermediarem ou facilitarem o transporte de pessoa que se prostitua.

 

- Condição de segurado especial dos associados em cooperativas: Lula sancionou a lei que estabelece que trabalhadores rurais associados a uma cooperativa mantêm a condição de segurados especiais da Previdência. O presidente, porém, vetou a possibilidade de associação ou exercício de atividade remunerada em quaisquer tipos de cooperativas.

 

- Atualizações no Mover: Lula vetou mudanças no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), como a criação do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

 

- Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF: O presidente vetou um trecho da lei que caracterizava como uma infração o ato de "praticar, incitar ou induzir ato que importe discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência".

 

- Cadastro Nacional de Animais Domésticos: Lula vetou um dispositivo que classificava animais como "de estimação" ou "de entretenimento".

 

- Lei Pelé: Lula vetou a revogação de alguns dispositivos da Lei Pelé, como a regulamentação do Sistema Nacional de Desporto, e as regras para repasse de recursos públicos a entidades ligadas ao sistema, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

 

- Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente: O presidente vetou integralmente o projeto que pretendia dispensar da reavaliação periódica os aposentados com incapacidade permanente. O veto ocorreu em meio a um esforço do governo com um pente-fino em programas sociais e medidas de contenção de gastos, entre elas novos limites para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

 

- Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais: Lula vetou o trecho que determinava que as informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficassem disponíveis para consulta pública pelo prazo de dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

 

- Participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO): Lula vetou o trecho que estabelecia que a integralização de cotas pela União no FGO seria condicionada à dotação orçamentária específica. A lei sancionada pelo presidente aumentou em R$ 500 milhões a participação da União no FGO.