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Lewandowski diz que há governadores que 'ainda pensam que os Estados são soberanos'

Política
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse no último domingo, 13, que "muitos governadores ainda pensam que os Estados membros da federação são soberanos". A fala ocorreu em um evento com advogados de esquerda e magistrados em São Paulo, promovido pelo grupo Prerrogativas, em que o ministro falou sobre a importância da PEC da Segurança Pública.

Segundo Lewandowski, que não mencionou nenhum governador em específico, os chefes do Executivo de alguns Estados estariam interpretando a situação sob um olhar da primeira Constituição republicana do País, de 1891. Nela os Estados eram soberanos, com ampla autonomia jurídica, assim como na Constituição americana.

"As constituições locais se intitulavam soberanas, ao invés de autônomas, tinham legações diplomáticas, (os Estados) contraíam dívidas externas. Então muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que realmente os Estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]", disse Lewandowski no encontro com advogados.

No pacto federativo previsto pela Constituição Federal de 1988, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios) têm competências exclusivas e atribuições comuns. O ministro ressaltou que o federalismo é cooperativo e que, na área da segurança, as forças têm que se integrar.

A integração entre os entes da federação na área é exatamente um dos principais pontos da PEC da Segurança Pública, que também amplia as atribuições das polícias federais, inclui previsões de financiamento do setor na Constituição e democratiza colegiados que formulam diretrizes de segurança para o País, entre outras medidas.

Lewandowski defendeu que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) precisa estar previsto na Constituição e lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) orienta diretrizes a todo o País e "ninguém reclama que há interferência na autonomia dos Estados". A fala é uma referência a protestos de governadores que alegam que a PEC da Segurança Pública quer tirar prerrogativas dos Estados.

A proposta, elaborada pelo ministério, foi enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários na última terça-feira, 8. Como mostrou a Coluna do Estadão, Lewandowski busca apoio para a aprovação das medidas, mas parlamentares contrários ao Palácio do Planalto estudam estratégias para desgastar a proposta.

O ministro chegou a recorrer ao ex-presidente Michel Temer (MDB), aceito na oposição e no Centrão, como uma tentativa de mostrar que a proposta contém um apelo mais amplo, e não apenas o DNA do governo Lula e do PT.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e que deve criar um grupo de trabalho permanente para discutir questões relacionadas à segurança pública.

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Internacional

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou na noite de quarta-feira, 12, o projeto de lei que põe fim à mais longa paralisação do governo na história do país, que durou 43 dias. A cerimônia de assinatura ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Representantes aprovar, por uma margem de apenas 13 votos, o acordo que estende o financiamento da gestão federal até 30 de janeiro.

Mesmo assim, pode levar dias - e até semanas - para que o país volte ao normal. Os órgãos federais já estão autorizados a reintegrar funcionários que estavam em licença não remunerada, mas, embora a maioria deva retornar ao trabalho em até 24 horas, fatores como o tamanho dos departamentos podem atrasar esse processo.

O sistema de aviação, por exemplo, precisará de tempo para se reorganizar. O Departamento de Transportes informou na noite de quarta-feira que 40 aeroportos continuarão com uma redução de 6% no número de voos, mesmo com a retomada das atividades.

O secretário de Transportes, Sean Duffy, disse que as autoridades avaliam quando será possível retornar com segurança às operações normais de tráfego aéreo, mas não apresentou nenhum cronograma. "Se a equipe de segurança da Administração Federal de Aviação (FAA) determinar que as tendências estão se movendo na direção certa, apresentaremos um plano para retomar as operações normais", disse Duffy.

A decisão de reduzir os voos foi anunciada na semana passada pela FAA, devido ao número cada vez menor de controladores de tráfego aéreo disponíveis devido ao shutdown. Desde a última sexta-feira, 7, mais de 10 mil viagens já foram canceladas, de acordo com dados do site de rastreamento de voos FlightAware.

A normalização do pagamento do auxílio-alimentação do Programa de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP) também não será imediata. Um dos pontos do projeto de lei sancionado por Trump abrange justamente a retomada do benefício, mas não determina quando ele voltará a ser pago.

O Departamento de Agricultura, responsável pelo SNAP, disse que, na maioria dos Estados, os valores poderiam ser disponibilizados em até 24 horas após o fim da paralisação do governo federal, mas não especificou em quais regiões o processo seria mais demorado.

O acordo que trouxe o fim do shutdown também prevê a reversão das demissões de funcionários federais, promovidas pelo governo Trump desde o início da paralisação do governo, além de protegê-los de novas demissões até janeiro. Os profissionais também têm o pagamento retroativo garantido pela Lei de Tratamento Justo dos Funcionários Públicos, aprovada em 2019.

A prorrogação de um crédito tributário que reduz o custos dos planos de saúde, que expira em dezembro, era uma das principais exigências dos democratas, mas não foi incluída no projeto de lei. O assunto deve ser retomado no Congresso até meados de dezembro.

O Escritório de Orçamento do Congresso estima que o impacto negativo do shutdown na economia será revertido em partes, mas que, mesmo assim, haverá uma perda econômica permanente de cerca de US$ 11 bilhões. (Com informações da Associated Press)

Internacional

O Grupo Latam Airlines informou que, após a greve convocada por um dos sindicatos de pilotos, cancelou 173 voos programados de 12 a 17 de novembro. Esta medida, segundo a companhia, afeta aproximadamente 20 mil passageiros, dos quais quase a totalidade já tem solução de viagem dentro de uma janela de 24 horas em relação ao voo original.

Além disso, a companhia informou que as medidas implementadas se estenderão até o fim da greve. Caso a solução proposta não se ajuste às necessidades dos passageiros afetados, eles poderão mudar a data ou o voo sem custo ou solicitar o reembolso total da passagem e dos serviços associados, disse a Latam.

"Estamos fazendo um esforço para entregar a melhor solução disponível para todos os passageiros que estão sendo afetados por esta situação, mantendo a conectividade do país, em particular, daqueles territórios que mais necessitam", afirmou Paulo Miranda, vice-presidente de Clientes do Grupo Latam Airlines.

A empresa recomenda aos passageiros a sempre verificar o status do voo antes de se dirigir ao aeroporto, através do latam.com ou do aplicativo LATAM, na seção Minhas Viagens, onde poderão acessar informações atualizadas em tempo real.

"A Latam reafirma sua disposição permanente ao diálogo com o sindicato e seu compromisso de alcançar um acordo benéfico para todas as partes", afirmou a empresa.

Internacional

O presidente Donald Trump sancionou na noite desta quarta-feira, 12 (horário local), o projeto de lei que retoma o financiamento do governo americano; com a assinatura, foi encerrado o shutdown mais longo da história dos Estados Unidos, que totalizou 43 dias.

Horas antes, o perfil oficial da Casa Branca já havia anunciado o aceite do governo numa publicação via X (antigo Twitter) onde chamava o episódio de "paralisação democrata". "Hoje mandamos uma mensagem clara de que não aceitaremos uma extorsão desse tipo", disse o republicano. Segundo ele, o prejuízo passa dos US$ 1,5 trilhão.

Trump criticou a paralisação. Ele citou os mais de 20 mil voos cancelados ou atrasados em decorrência da falta de pessoal, os mais de 1 milhão de funcionários públicos que ficaram sem salário e a suspensão do benefício de assistência alimentar, com o chamado popularmente de food stamps.

"Levaremos semanas, e talvez até meses, para calcular precisamente o dano que eles (os democratas) causaram à nossa economia, às pessoas e às famílias", disparou. "Povo americano, quando as eleições de meio de mandato chegarem, não se esqueçam disso", completou.

Trump aproveitou a deixa para pedir, mais uma vez, pelo fim do filibuster (tática usada por senadores para atrasar ou impedir a votação de um projeto de lei) para que esse tipo de paralisação "não aconteça novamente". O mandatário também citou um levantamento feito pelo Walmart sobre o custo do Dia de Ação de Graças, feriado tradicional no país. A comparação entre 2025 e 2024 mostra uma queda de 25% dos preços neste ano.

No pronunciamento, Trump criticou as políticas de assistência (uma das razões que levou à paralisação do governo) como o Obamacare chamando o programa de um "fiasco desde o primeiro dia". "O país nunca esteve melhor. É uma honra assinar e ter o nosso país funcionando novamente", finalizou.

Mais cedo no mesmo dia, a Câmara dos EUA aprovou um pacote de gastos para reabrir o governo, enviando a legislação para o presidente Trump e praticamente garantindo o fim da paralisação mais longa da história do país. A medida foi aprovada com o placar de 222 votos a favor e 209 contra. O projeto já havia passado pelo Senado, no início da semana.