Mendonça defende 'autocontenção' do STF e sinaliza divergência em julgamento sobre plataformas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou nesta quarta-feira, 4, que vai divergir no julgamento sobre a responsabilização civil das plataformas e provedores por conteúdos publicados pelos usuários.

 

Ao iniciar a leitura de seu voto, que será concluído na quinta, o ministro defendeu a "autocontenção judicial" e afirmou que, em sua avaliação, o STF não deveria interferir na regulamentação das big techs.

 

"Dentro da lógica da separação de poderes, o Congresso Nacional é a instituição que detém a maior capacidade para captar, tratar e elaborar um arranjo normativo a fim de externar os anseios da sociedade em relação ao tema", defendeu.

 

Mendonça disse ainda que Poder Judiciário contribui para a crise de sua própria legitimidade ao "assumir mais protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional".

 

"O Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade", advertiu o ministro.

 

O tema teve a repercussão geral reconhecida, ou seja, os ministros já definiram que o tema é relevante e que, a partir da análise de um processo, o STF precisa definir uma tese para ser aplicada nacionalmente.

 

A tendência é a de que Mendonça apresente um voto mais alinhado aos interesses das plataformas.

 

Ao introduzir o tema, o ministro defendeu a liberdade de expressão como um valor coletivo e afirmou que o controle das redes sociais é "a obsessão de nossa época".

 

"É preciso ter cuidado para que essas preocupações legítimas não ofusquem os benefícios reais do maior acesso a arenas públicas", alertou.

 

"A depender do remédio e da dose administrada, a tentativa de combater o sintoma pode agravar ainda mais a doença."

 

Antes da retomada do julgamento, no início da sessão, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, fez um um pronunciamento em que negou que o tribunal esteja invadindo competências do Congresso ao julgar o tema.

 

Barroso afirmou que o STF tem o dever de definir critérios claros para serem aplicados em casos concretos que chegarem ao Judiciário e que essas balizas "só prevalecerão" até que o Congresso aprove legislação sobre o assunto.

 

A pauta está travada no Legislativo desde o fracasso do PL das Fake News, após amplo lobby das big techs para enterrar o projeto de lei.

 

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

 

O STF vai decidir se se amplia a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes - um dos maiores pontos de inquietação das big techs. O STF também precisa definir se as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.

 

Até o momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e o próprio Barroso. Enquanto Toffoli e Fux defendem punições para as empresas de tecnologia que não removerem publicações criminosas imediatamente após a notificação dos usuários, Barroso sugere como alternativa o chamado "dever de cuidado". Segundo a proposta, as big techs devem criar mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas por falhas amplas, isto é, pela omissão na gestão global dos conteúdos ilícitos e não por casos individuais.