Ministério da Justiça prioriza PEC da Segurança e mais 3 projetos na retomada legislativa

Com a volta do recesso no Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, o Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski vai centrar esforços para aprovar quatro propostas na área da segurança pública até o fim do ano.

As atividades legislativas retomam depois de duas semanas de folga, e o semestre que se inicia é crucial para passar os projetos mais delicados, que costumam enfrentar dificuldades de tramitação em ano eleitoral. Em outubro de 2026 o País terá eleições para presidente da República, governos estaduais, Assembleias Legislativas estaduais, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e o segundo semestre deve ficar parado nos parlamentos.

A prioridade de Lewandowski é a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Segurança Pública, a principal aposta do governo Lula no combate à criminalidade, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.

O texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime - ponto que havia criado celeuma com os governadores, que temem uma eventual invasão de competência das polícias estaduais -, e fortalece a Polícia Federal para investigar crimes ambientais e organizações criminosas a nível nacional, mirando sobretudo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Também rebatiza a PRF como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

A PEC visa fortalecer o controle sobre a atividade policial. Está prevista a instituição de ouvidorias autônomas, nos três níveis da federação, "para receber representações, elogios e sugestões sobre a atividade desses profissionais". A ideia é que, com a constitucionalização desses órgãos, a sociedade civil possa ter instrumentos para pressionar as autoridades públicas a instituí-los.

No começo de julho, o relator da proposta na CCJ da Câmara, Mendonça Filho (União-PE), alterou o texto do governo ao retirar um trecho que daria competência exclusiva da União para ditar as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A avaliação do ministério é que a modificação não impacta no cerne do projeto, e que ele deve ser aprovado apesar da ferrenha oposição dos bolsonaristas.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Marivaldo Pereira, avalia que a direita se divide na Câmara entre aqueles que gostariam de ver a PEC aprovada, ainda que com algumas modificações, e uma minoria crítica que tenta enterrar o projeto. Mesmo assim, o governo teria condições, na opinião dele, de aprovar a proposta até o fim do semestre.

"Aprovar a PEC da Segurança Pública neste semestre será fundamental para darmos uma resposta efetiva para a sociedade que clama pela melhoria da segurança pública. Aprovada a PEC, 2026 será o momento de avançar nas propostas que aprofundem a cooperação, integração e articulação dos entes federados para fazer frente ao crime organizado", diz Pereira.

Os outros projetos tratam de frentes diversas no combate à criminalidade. O "PL da cadeia do ouro" (3025/2023), por exemplo, regulamenta o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, visando combater o garimpo ilegal. Ele foi proposto na esteira da crise ianomâmi, no começo do terceiro mandato de Lula.

Naquele semestre, o grupo de trabalho montado pelo governo havia se debruçado sobre a exploração ilegal de ouro em terras indígenas e unidades de conservação e detectado a inexistência de controle sobre a cadeia de compra e venda do ouro oriundo do regimes de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Essas brechas na legislação permitem, no entendimento dos especialistas, o "esquentamento" do ouro extraído ilegalmente de territórios protegidos - atividade que causa devastação, conflitos socioambientais e contaminação dos ecossistemas.

Para viabilizar o monitoramento do comércio de ouro, o projeto de lei prevê que a primeira venda do ouro poderá ocorrer somente para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central e o responsável pela venda deverá ter autorização de lavra pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O governo também aposta em um projeto enviado em junho ao parlamento, que aumenta pena para furto e receptação de celulares (3073/2025), visando agir na cadeia que tem feito explodirem os crimes de estelionato. O roubo de smartphones vem se tornando peça-chave para organizações criminosas, que conseguem, em alguns casos, transferir grandes quantidades de dinheiro da conta das vítimas.

O projeto prevê uma nova hipótese de furto qualificado, aplicável ao crime cometido em benefício de um mandante, mediante pagamento ou como parte de uma atividade comercial (isto é, furtar o celular para vendê-lo). "Tal proposta visa coibir de maneira mais acentuada a

prática de crimes patrimoniais sob encomenda de organizações criminosas que exploram o mercado paralelo de produtos furtados", diz a justificativa do texto.

Por fim, o ministério quer aprovar o aumento de pena para quem incendiar florestas (4000/2024) - proposta prestes a completar um ano de sua concepção. Sua origem está na crise das queimadas florestais que assolaram o Brasil em setembro passado e levaram a uma força-tarefa para investigar e localizar os responsáveis.

O governo identificou haver crimes ambientais ainda considerados, do ponto de vista da legislação, como sendo de menor potencial ofensivo - cuja pena máxima prevista não ultrapassa 2 anos. A Polícia Federal avaliou que as penas baixas, sem agravantes ou qualificadoras, e a falta de tipificação penal de algumas condutas são as maiores dificuldades na persecução criminal dos crimes ambientais, o que lhes dá alta probabilidade de prescrição. Havia no fim de 2023, por exemplo, por volta de 370 pessoas presas no Brasil por crimes ambientais.

As apostas do governo Lula, no entanto, não refletem o mesmo entusiasmo na oposição. O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, é crítico contumaz da PEC e ironiza as prioridades do Executivo.

"Os projetos 3025 (cadeia do ouro) e 3073 (receptação de celular) não foram nem despachados pelo presidente da Câmara. O 4000 (crimes ambientais) está aguardando parecer do relator na Comissão dos Povos Originários. Acredito que não são projetos tão importantes assim para o governo", diz ele.

A determinação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta segunda-feira, 4, pode representar um obstáculo adicional aos planos do governo. Isso porque os parlamentares bolsonaristas partiram para cima do Judiciário e afirmaram que vão obstruir os trabalhos nas duas Casas e travar votações se não for aprovado um "pacote da paz", que inclui anistia "ampla, geral e irrestrita" aos envolvidos no 8 de Janeiro, o impeachment do ministro de Moraes e a PEC do fim do foro privilegiado.