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Toffoli suspende julgamento sobre uso de delações em ações por improbidade

Política
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento iniciado nesta quarta-feira, 2, sobre o uso de informações prestadas em acordos de colaboração premiada para subsidiar ações civis públicas por improbidade administrativa. Não há data prevista para continuação da votação.

Até momento, todos os ministros seguiram o posicionamento de Alexandre de Moraes, relator do processo, que não viu impedimento legal ao emprego da delação como meio de obtenção de prova na esfera cível. Na avaliação do ministro, a Lei de Improbidade deve ser interpretada de acordo com o 'microssistema legal de combate à corrupção e lavagem de dinheiro' desenhado desde a sua aprovação.

"O combate à corrupção foi uma prioridade do legislador constituinte, porque a corrupção é a negativa do Estado constitucional", disse. "A edição da nova lei incluiu a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ou seja, previu expressamente essa possibilidade de justiça consensual para o combate a corrupção. E ela, mais do que isso, dentro do microssistema legal de combate à improbidade e à corrupção, reforçou o que já vinha sendo possível pela interpretação das demais leis: a plena possibilidade de colaboração premiada", acrescentou.

Antes do pedido de vista, ele foi acompanhado pelos colegas Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. "Esta forma de administração consensual de litígios, especialmente na área da corrupção, é muitíssimo importante porque aí se obtém o caminho, muitas vezes, para se compreender a estrutura interna desses esquemas fraudulentos", defendeu Barroso.

O entendimento predominante até o momento prevê que, nesses acordos, o dano ao patrimônio público seja integralmente ressarcido, sem possibilidade de negociação com o colaborador. A tese proposta por Moraes foi a seguinte:

"É constitucional a utilização da colaboração premiada nos termos da Lei nº 12850/2013 no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: 1) as declarações do agentes colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são indeficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; 2) a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para indenização; 3) o acordo de colaboração deverá ser celebrado pelo Ministério Público com a interveniência da pessoa jurídica de direito público interessada; 4) os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão do total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiário."

A discussão tem origem em um recurso extraordinário contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve medidas cautelares impostas em uma ação por improbidade movida pelo Ministério Público do Estado na esteira da Operação Publicano, aberta contra auditores fiscais denunciados por corrupção para blindar empresários de fiscalizações tributárias na Receita estadual. O processo teria usado elementos colhidos em acordos de delação firmados no curso da investigação. O tema teve repercussão geral reconhecida, isto é, o entendimento fixado pelos ministros valerá como jurisprudência para novos casos.

Antes de votação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Constituição não proíbe o uso dos acordos na esfera civil. "O acordo de colaboração premiada é instituto de feição tipicamente penal, mas tem matriz constitucional, calcada nos princípios da eficiência e da efetividade da jurisdição. Trata-se de negócio jurídico-processual normalmente utilizado na apuração de situações fáticas complexas, que envolvem multiplicidade de ilícitos, com pluralidade de agentes envolvidos, e que reverberam nos variados planos do Direito. É comum que a colaboração revele fatos que configuram, a um só tempo, ilírico enaltecê-los, civil e administrativo. O Estado tem, por imposição constitucional, a obrigação de apurar os ilícitos e punir os respectivos infratores", disse.

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Internacional

Internacional

Divergências apresentadas pelo Egito e pela Etiópia à reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas impediram a divulgação de um comunicado conjunto após a reunião de ministros das Relações Exteriores do Brics. Em vez disso, foi divulgada nesta terça-feira, 29, uma declaração da presidência do grupo de ministros, ocupada atualmente pelo Brasil. Houve consenso nos demais temas debatidos.

O texto diz que os ministros presentes à reunião, que ocorreu nesta segunda e terça-feira no Palácio do Itamaraty, na região central do Rio de Janeiro, "apoiaram uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e a aumentar a representação de países em desenvolvimento nos quadros de membros do Conselho".

As mudanças teriam como objetivo uma resposta adequada "aos desafios globais prevalecentes" e apoiar "as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo Brasil e Índia, de desempenhar um papel mais relevante nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança".

"Reconheceram também as aspirações legítimas dos países africanos, refletidas no Consenso de Ezulwini e na Declaração de Sirte", acrescenta o texto, que trouxe uma observação mencionando ter havido objeções dos representantes do Egito e Etiópia ao comunicado.

Ambos os países se opõem à eleição da África do Sul como país representante do continente africano. Em coletiva de imprensa, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, negou que tenha havido desacordo ou discordância.

"Não houve nenhum desacordo entre os países com relação às questões do Conselho de Segurança. O que acontece é que cada país tem posições e compromissos assumidos", argumentou Vieira a jornalistas, quando questionado sobre o impacto das divergências regionais no documento final. "Não houve nenhuma discordância, apenas cada país e países membros de grupos regionais, alguns africanos no grupo, apenas declararam suas posições e nós estamos trabalhando para compatibilizar todas as necessidades de cada um desses grupos para a declaração dos chefes de Estado."

Internacional

As autoridades da Caxemira sob controle indiano fecharam temporariamente mais da metade dos resorts turísticos na região do Himalaia, após um ataque mortal a turistas na semana passada aumentar as tensões entre Índia e Paquistão e levar ao reforço das medidas de segurança na Caxemira.

Pelo menos dois policiais e três funcionários do governo local, que pediram anonimato por conta da política do departamento, disseram nesta terça-feira, 29, que o fechamento de 48 dos 87 resorts autorizados pelo governo foi uma medida preventiva de segurança. Eles não informaram por quanto tempo os locais permanecerão fechados a visitantes.

A decisão foi tomada uma semana depois que homens armados mataram 26 pessoas - a maioria turistas indianos - nos arredores da cidade turística de Pahalgam.

O massacre provocou uma série de reações diplomáticas entre Índia e Paquistão, incluindo o cancelamento de vistos e a retirada de diplomatas. Nova Délhi também suspendeu um tratado crucial de compartilhamento de águas com Islamabad e ordenou o fechamento da fronteira com o Paquistão. Em resposta, o governo paquistanês fechou seu espaço aéreo para companhias aéreas indianas.

Internacional

A reunião de chanceleres dos países do Brics, no Rio, terminou com uma declaração da presidência do grupo, em vez de um comunicado conjunto. No entanto, ministro das Relações Exteriores brasileiro, Mauro Vieira, destacou que a reunião teve participação expressiva em nível ministerial, o que refletiria um compromisso político dos países com os temas prioritários eleitos pela presidência brasileira do Brics.

"Então, acabamos de concluir essa reunião sobre a presidência brasileira. Foi um encontro de alto nível, marcado por forte engajamento político, pela disposição de promover uma agenda propositiva de soluções para o grupo e para o Sul Global, especialmente num ano tão significativo para o Brasil, que também se prepara para sediar a COP 30 em Belém", disse Vieira a jornalistas, em entrevista coletiva após o encerramento da reunião.

O ministro destacou ainda o fato de o encontro ter sido o primeiro a reunir oficialmente os representantes do grupo após a ampliação no número de países-membros e de países parceiros.

"Não interessa ao Brasil nem aos nossos parceiros do Brics viverem um mundo fraturado. Precisamos fortalecer o multilateralismo e a cooperação como instrumentos para enfrentar os desafios contemporâneos", afirmou Vieira.

O chanceler brasileiro disse que os demais países acolheram "com entusiasmo" os temas prioritários eleitos pelo Brasil na presidência do Brics: saúde global, comércio, investimentos e finanças, mudança do clima, governança da inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança e desenvolvimento institucional.

"Houve manifestações claras sobre a necessidade de fortalecer o papel das Nações Unidas, com destaque para a urgência da reforma do Conselho de Segurança, de modo a torná-lo mais representativo, legítimo, eficaz, sobretudo com maior participação da África, Ásia e da América Latina", relatou Vieira.

"Tratamos da reforma da governança global, em especial das instituições econômicas e financeiras internacionais. Todos os países foram unânimes em defender uma maior representatividade do Sul Global nos mecanismos de decisão do sistema multilateral, incluindo o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial de Comércio."

A Declaração da Presidência da Reunião de Ministros das Relações Exteriores/Relações Internacionais dos Países Membros do Brics mencionou o uso ampliado de moedas locais entre os países do grupo.

"Os Ministros destacaram a importância do uso ampliado de moedas locais nas compensações comerciais e financeiras entre os países do BRICS e seus parceiros comerciais. Recordaram o parágrafo 66 da Declaração de Kazan, que incumbiu os Ministros da Fazenda e Governadores de Bancos Centrais, conforme apropriado, de continuar a apreciação da questão das moedas locais, instrumentos de pagamento e plataformas, e de relatar aos Chefes de Estado e de Governo do BRICS, incluindo o estudo da viabilidade da Iniciativa de Pagamentos Transfronteiriços do BRICS, BRICS Clear e o reforço da capacidade de resseguro do BRICS", diz o texto, divulgado nesta terça-feira, 29.

China

Na mesma ocasião, Mauro Vieira disse que o Brasil mantém uma relação política e comercial importante com a China, assim como tem longo histórico de relações diplomáticas com vários outros países, como Argentina e Estados Unidos, estando sempre disposto também a conversar com nações individualmente. A afirmação foi feita após o ministro ser questionado sobre se o Brasil poderia se beneficiar da guerra comercial entre China e Estados Unidos, em meio a um aumento das compras chinesas de produtos brasileiros.

"O Brasil e a China têm uma relação política e comercial muito importante. Como o Brasil tem com vários outros países do mundo", afirmou o ministro, lembrando que o País tem 200 anos de história de relações diplomáticas com a Argentina, com os Estados Unidos, com a França, com a Áustria e "tantos outros países". Para Vieira, o Brasil é, sobretudo, "um ator global". "Temos relações próximas com todos os países. O que nos move é o interesse nacional em todas as relações."

O ministro lembrou que o Brasil busca relações baseadas "no direito internacional e nas regras estabelecidas em todos os organismos". "E é isso que vamos continuar a promover e a debater. Sempre prontos a também a conversar com cada país bilateralmente, como fazemos tradicionalmente", declarou Vieira a jornalistas, em entrevista coletiva após o encerramento das sessões ministeriais da reunião de chanceleres dos países do Brics, no Palácio do Itamaraty, na região central da capital fluminense.