Congresso está há 20 anos sem julgar contas presidenciais

O Congresso deixou de fiscalizar o Orçamento aprovado pelos próprios parlamentares nos últimos anos. O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deveria acompanhar o andamento dos programas financiados por verbas federais, está parado e nunca funcionou. Além disso, o Legislativo não julga as contas presidenciais há quase 20 anos.

Para analistas, o quadro expõe uma crise no orçamento público, que, segundo eles, ficou à mercê da negociação política, e aumenta o poder de barganha de verba federal em troca de apoio. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), disse que vai formar um grupo para acompanhar as obras paralisadas e chamar os ministérios do governo para, até o fim deste mês, fazer um Orçamento conjunto com o Congresso antes do envio da proposta orçamentária para 2022.

Segundo a senadora, o comitê de fiscalização não poderia fazer um pente-fino nos programas de forma isolada e que isso precisa ser corrigido por meio de um grupo específico de acompanhamento, ao qual ela prometeu dar andamento. "Vamos levantar todas as obras paralisadas, por que estão paralisadas, se é falta de recurso, se é apenas falta de gestão política, e vamos discutir isso a fundo", afirmou a parlamentar.

A comissão é responsável por analisar o Orçamento da União e dar um parecer sobre as despesas antes do plenário. Além disso, tem o papel de acompanhar a execução dos gastos. O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, formado por integrantes do colegiado, no entanto, está parado e nunca funcionou efetivamente. A única atividade ocorreu em 2011, quando o órgão solicitou informações sobre as ações alvo de contingenciamento no Executivo.

O comitê poderia fiscalizar o desempenho dos programas governamentais e discutir a estimativa das despesas obrigatórias. No Orçamento deste ano, por exemplo, o Congresso lançou mão de uma manobra para subestimar as despesas obrigatórias, como aposentadorias, e turbinar emendas parlamentares, a maior parte delas destinada a obras definidas por deputados e senadores.

Emendas

Os únicos comitês com funcionamento regular têm sido aqueles que destravam verbas de interesses dos parlamentares, como o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves, que vem autorizando gastos para obras questionadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU), e o Comitê de Admissibilidade de Emendas, que tem carimbado emendas apresentadas por congressistas.

Além de paralisar o comitê de fiscalização, nas últimas duas décadas, o Legislativo deixou de dar um parecer sobre os gastos realizados por quem ocupa a Presidência. Na prática, os parlamentares deixaram de fiscalizar o Orçamento que eles próprios aprovaram.

As últimas contas analisadas pelo Congresso foram as de 2001, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, julgadas em 2002. De lá para cá, nenhum julgamento foi até o fim. Duas contas do governo Collor (1991 e 1992) estão na gaveta. A Constituição determina ao Legislativo o julgamento das contas prestadas pelo presidente como instrumento de fiscalização e ajustes na administração.

Analistas alertam para a falta de transparência e distorções no processo de alocação das verbas federais na relação entre governo e Congresso, como nos casos do orçamento secreto e das emendas "cheque em branco", revelados pelo Estadão. O TCU emite parecer prévio todos os anos, mas a análise fica parada no Congresso.

"É uma questão preocupante. O TCU faz um trabalho de análise não só das contas, mas de uma política específica, e nós perdemos a oportunidade de retroalimentar o planejamento porque o Congresso não está interessado nisso", disse o consultor de orçamento da Câmara Paulo Bijos. "O Orçamento está de ponta-cabeça. É um modelo que está em crise crônica e precisa ser repensado."

SP

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) entrou ontem com representações que pedem ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a investigação do pagamentos de R$ 1 bilhão em "emendas voluntárias" pelo governo de São Paulo a parlamentares, sem que os detalhes fossem publicados no portal de transparência.

O pedido ocorreu após reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que publicou registros de pagamento. A modalidade de pagamento não é a mesma das emendas impositivas, que são pagas obrigatoriamente aos 94 deputados estaduais, no mesmo valor para todos. A reportagem narra um aumento expressivo na liberação desse tipo de emenda pelo governo de João Doria (PSDB). O repasse de emendas, segundo o jornal, não estaria restrito a deputados estaduais da base de apoio ao governador na Assembleia Legislativa, mas também incluiria deputados federais do PSDB e a senadora Mara Gabrilli.

A secretaria da Casa Civil, responsável pelo pagamento de emendas, disse por meio de nota que "os investimentos citados são absolutamente legais, transparentes e sem qualquer viés político ou ideológico". A pasta afirmou que "todos os parlamentares, sejam deputados federais, estaduais, vereadores de quaisquer partidos ou a sociedade civil organizada contribuem com o governo de São Paulo para identificar as demandas para melhorar a vida das pessoas".

"As solicitações têm tratamento transparente para garantir a lisura do processo", diz a nota da Casa Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.