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Congresso resgata PECs para pressionar STF; saiba quais são

Política
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As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto.

As ofensivas têm acontecido nas duas Casas - Câmara e Senado. Na quarta-feira, 4, senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.

Enquanto isso, avança entre os deputados outra PEC que lhes permite, por maioria qualificada (dois terços da Casa) suspender decisões do Supremo, mesmo que já tenham trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso).

Nesta quinta-feira, 5, na solenidade que celebrou os 35 anos da Constituição, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, mandou um recado ao Supremo ao dizer que cada Poder "deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre as competências alheias".

O ponto alto da rusga entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas. O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas.

No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal da demarcação das terras indígenas, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema. A normativa seguiu para sanção do presidente e, nos bastidores, a expectativa é de que Lula vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.

Veja as PECs que resgatadas ou que podem ter tramitação acelerada no Congresso para barrar a atuação do Supremo Tribunal Federal.

PEC nº 8/2021

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional que limita os poderes do STF em decisões monocráticas (proferidas por um só ministro). O texto diz que é necessário o voto de pelo menos seis ministros, metade da Corte, para suspender leis de alcance nacional, atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

Além disso, a PEC muda o funcionamento do pedido de vista, tornando-o coletivo. Hoje, quando um ministro interrompe um julgamento por um pedido de vista, o processo fica parado no gabinete dele até que conclua a análise ou atinja o prazo de 90 dias, quando a devolução ao plenário é automática.

A proposta do pedido de vista coletivo é para que o processo fique ao dispor de todos os ministros de uma só vez, quando algum magistrado solicitar mais tempo para análise. A PEC também tem um prazo maior, 180 dias, até que o caso volte para o plenário.

PECs do mandato para ministros do Supremo

No começo da semana, Rodrigo Pacheco disse a jornalistas que, após Lula escolher o sucessor de Rosa Weber, poderá ser colocada em discussão no Congresso a criação do mandato fixo para ministro do Supremo. No começo deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a proposta. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, disse que os mandatos "oxigerariam" o Tribunal.

A declaração causou incômodo ao decano Gilmar Mendes, que criticou a ideia e falou que o "esforço retórico" dos parlamentares é "comovente".

Já foram protocolados seis projetos no Senado e 41 na Câmara sobre esse assunto. Um é do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, proposto em 2009, quando ele era deputado federal. Ela está arquivada.

Estão ativas na CCJ da Câmara duas PECs. Uma foi proposta por Paulo Ganime (Novo-RJ) em 2019 e está apensada a outra PEC, que não trata de mandato para ministro do Supremo. Ela está parada desde 2021. A outra, proposta por Neilton Mulim (PR-RJ) em 2008, está apensada a mais 30 PECs. No último dia 26, o relator Lucas Redecker (PSDB-RS), deu parecer favorável para o prosseguimento de parte dessas propostas. O próximo passo é levá-las à votação na CCJ da Câmara.

No Senado, há três PECs ativas. Uma é do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele rebateu a crítica de Gilmar e disse que um mandato faria os ministros do Supremo "se sentissem seres humanos normais". A PEC do tucano aguarda parecer da CCJ do Senado. Outra proposta, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), aguarda a nomeação de relator na CCJ da Casa. Nesta quarta, 4, Flávio Arns (PSB-PR) protocolou uma nova proposta para criar mandatos para ministro do Supremo. Outras três PECs do Senado estão arquivadas.

PEC nº 50/2023

Na Câmara, começou a tramitar no dia 27 de setembro uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF pelo Congresso. Assinada por 175 parlamentares do PT ao PL, o texto prevê que a maioria qualificada (dois terços) dos senadores e deputados podem sustar uma decisão já transitada em julgado vinda do Supremo, caso ela "extrapole os limites constitucionais".

A PEC nº 50/2023 aguarda decisão da Mesa Diretora da Câmara para começar a tramitar. A proposta tem o apoio de deputados evangélicos e da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

PEC n° 45/2023

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs uma PEC para criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal independente da quantidade. O STF discute a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha.

A ideia da PEC é acrescentar um inciso ao artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que diga que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A PEC foi protocolada no dia 15 de setembro e está em análise na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB).

Estatuto do Nascituro

Enquanto o STF avança no processo que pode descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação, deputados conservadores reavivaram o Estatuto do Nascituro, projeto de lei de 2007 de autoria do ex-parlamentar Luiz Bassuma (na época, filiado ao PT).

A proposta pretende criminalizar todos os tipos de aborto, incluindo os que hoje são permitidos por lei - gestações fruto de estupros e que causem risco à vida da mulher.

A deputada Priscila Costa (PL-CE), que está gestante, foi escolhida para ser relatora da proposta. Outra parlamentar da mesma sigla, Chris Tonietto (PL-RJ), tem angariado assinaturas para pedir à presidência da Câmara a tramitação do projeto do Estatuto em regime de urgência.

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Internacional

Internacional

A líder do partido de ultra direita Alternativa para a Alemanha (AfD), que ficou em segundo lugar na preferência dos alemães, com aproximadamente 20% dos votos, Alice Weidel, discursou após as pesquisas de boca de urna.

Weidel criticou o acordo de firewall que impede os partidos de centro de se aliarem com legendas de extrema-direita. Ela apontou que espera que as próximas eleições aconteceram mais cedo que o esperado e a AFD deve vencer a CDU. "Nas próximas eleições vamos derrotar a CDU. O governo do CDU não deve durar muito", disse em discurso transmitido pela CNN.

Boca de Urna

As pesquisas de boca de urna apontam que o chanceler alemão Olaf Scholz perdeu a eleição com seu partido, o SPD, ficando em terceiro com 16% dos votos. A aliança conservadora União Democrata Cristã (CDU)/União Social Cristã (CSU) foi a vencedora, rondando os 30% na sondagem. Desta forma, Friedrich Merz deverá assumir o cargo de chanceler.

O resultado da boca de urna segue a tendência das últimas pesquisas, com um avanço do partido Alternativa para a Alemanha (AfD), de extrema-direita, que chegou em segundo lugar com aproximadamente 20% dos votos. A sigla é marginalizada pelo acordo de firewall, em que os partidos de centro decidiram não se aliar com as legendas de extrema-direita por conta da ascensão do nazismo após a Primeira Guerra Mundial.

O AFD fez sua campanha apostando principalmente em propostas contra imigração e foi apoiado pelo bilionário Elon Musk. Mais cedo o empresário fez publicações no X apoiando a sigla.

Com as urnas fechadas, a contagem de votos já se iniciou.

Internacional

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, disse neste domingo, 23, que está disposto a renunciar ao cargo se isso significar paz na Ucrânia. Seu comentário veio dias depois de o presidente americano, Donald Trump, questionar sua legitimidade e o chamar de "ditador sem eleições", ecoando um argumento do Kremlin.

Ao mesmo tempo, Zelenski continuou a se opor à insistência de Trump para que ele assinasse um acordo sobre minerais que a Ucrânia diz ser desfavorável. E anunciou uma reunião na segunda-feira, 24, com mais de 30 países, pessoalmente ou online, como uma espécie de coalizão de apoio ao esforço de guerra da Ucrânia.

Não ficou imediatamente claro se Zelenski havia considerado seriamente a opção de renunciar ou se estava apenas respondendo aos últimos ataques de Washington e Moscou.

Ele acrescentou que poderia trocar sua saída pela entrada da Ucrânia na OTAN - um cenário altamente improvável, dada a oposição de Trump à entrada da Ucrânia na aliança militar.

"Se isso trouxer paz à Ucrânia e se precisarem que eu renuncie, estou pronto", disse Zelenski em uma coletiva de imprensa no domingo, na véspera do terceiro aniversário da guerra. "Em segundo lugar, posso trocar isso pela OTAN".

Por enquanto, disse Zelenski, a Ucrânia e os Estados Unidos permanecem presos em negociações sobre um acordo para trocar os minerais e outros recursos naturais da Ucrânia por ajuda americana. O líder ucraniano disse que ainda não estava pronto para assinar a última proposta dos Estados Unidos, que exigiria que a Ucrânia pagasse aos Estados Unidos US$ 500 bilhões usando as receitas de seus recursos naturais.

"Não estou assinando algo que será pago por dez gerações de ucranianos", disse, observando que as negociações continuariam.

As conversas já haviam se estendido até a noite de sábado, 22, de acordo com duas autoridades ucranianas informadas sobre as negociações, e coincidiram com um grande ataque de drones russos às cidades ucranianas durante a noite. A Força Aérea Ucraniana disse que a Rússia havia lançado 267 drones, o que considerou um recorde desde o início da guerra, há três anos. Essa afirmação não pôde ser confirmada de forma independente.

O zumbido de drones de ataque sobrevoando edifícios ecoou durante a noite no centro de Kiev, a capital, seguido pelo som de metralhadoras pesadas tentando abatê-los. A Ucrânia disse que a maioria dos drones foi abatida ou desativada por interferência eletrônica, mas que os destroços dos drones destruídos danificaram casas e provocaram incêndios em partes da capital.

Na noite de sábado, o presidente Trump aumentou a pressão sobre a Ucrânia para assinar o acordo, que está sendo negociado há mais de 10 dias. Várias minutas de acordos já foram rejeitadas pelo lado ucraniano porque não continham garantias específicas de segurança dos EUA que protegeriam Kiev contra novas agressões russas.

"Acho que estamos bem perto de um acordo, e é melhor que estejamos perto de um acordo", disse Trump à Conferência de Ação Política Conservadora na noite de sábado, observando que ele queria uma retribuição pela assistência militar e financeira americana anterior ao país devastado pela guerra. Ele também disse: "Estamos pedindo terras raras e petróleo - tudo o que pudermos conseguir".

A frustração com as negociações prolongadas alimentou uma disputa crescente entre Zelenski e Trump. O líder ucraniano disse que Trump estava vivendo em uma "teia de desinformação".

Na sexta-feira, 22, os Estados Unidos propuseram um novo esboço de acordo, obtido pelo jornal New York Times, que ainda carecia de garantias de segurança para a Ucrânia e incluía termos financeiros ainda mais rígidos. As duas autoridades ucranianas, que falaram sob condição de anonimato para discutir as negociações, disseram que a Ucrânia enviou de volta as emendas na noite de sábado.

A nova minuta do acordo reiterou a exigência dos EUA de que a Ucrânia abrisse mão de metade de suas receitas provenientes da extração de recursos naturais, incluindo minerais, gás e petróleo, bem como os ganhos provenientes de portos e outras infraestruturas.

De acordo com o acordo proposto, essas receitas seriam direcionadas a um fundo no qual os Estados Unidos teriam 100% de participação financeira, e a Ucrânia deveria contribuir para o fundo até que ele atingisse US$ 500 bilhões. Essa soma é mais de quatro vezes maior do que o valor da ajuda dos EUA comprometida com a Ucrânia até o momento e mais de duas vezes o valor da produção econômica da Ucrânia em 2021, antes da guerra.

"É astronômico para nós, e não entendo por que impor tal ônus" a uma economia que já está sofrendo com a guerra, disse Victoria Voytsitska, ex-legisladora ucraniana e especialista em energia. "Parece que as próximas duas gerações terão que pagar reparações de acordo com esse esquema."

O acordo não compromete os Estados Unidos com garantias de segurança para a Ucrânia ou promete mais apoio militar para Kiev. A palavra "segurança" foi até mesmo excluída de uma formulação contida em uma versão anterior do acordo, datada de 14 de fevereiro e analisada pelo The Times, que afirmava que ambos os países tinham como objetivo alcançar "paz e segurança duradouras na Ucrânia".

Em vez disso, o acordo diz que uma parte das receitas coletadas pelo fundo será reinvestida na reconstrução da Ucrânia. Ele também afirma que os Estados Unidos pretendem fornecer apoio financeiro de longo prazo para o desenvolvimento econômico da Ucrânia, embora nenhum valor seja especificado.

Esse possível compromisso está alinhado com o argumento da Casa Branca de que a mera presença de interesses econômicos americanos na Ucrânia impedirá futuras agressões russas.

"Essa parceria econômica estabeleceria as bases para uma paz duradoura, enviando um sinal claro ao povo americano, ao povo da Ucrânia e ao governo da Rússia sobre a importância da futura soberania e do sucesso da Ucrânia para os EUA", escreveu Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, em um artigo de opinião no sábado, 22, para o The Financial Times.

Internacional

Estados Unidos e Rússia estão acertando os detalhes para a realização de uma reunião presencial entre Donald Trump e Vladimir Putin, segundo disse o vice-ministro de Relações Exteriores da Rússia, Sergei Ryabkov, neste sábado, 22. As tratativas para o encontro marcam uma clara diferente da abordagem de Trump em relação ao seu antecessor, o ex-presidente Joe Biden, que optou por isolar Moscou após a invasão da Ucrânia.

"A questão é começar a avançar no sentido da normalização das relações entre os nossos países, encontrando formas de resolver as situações mais agudas e potencialmente muito, muito perigosas, das quais existem muitas, entre elas a Ucrânia", disse ele. De acordo com Ryabkov, os esforços para a organização da reunião estão em uma fase inicial e que sua realização exigirá "trabalho preparatório mais intensivo".

Representantes dos dois países se encontraram na terça-feira, 18, em Riad (Arábia Saudita), e concordaram em iniciar uma negociação para acabar com a guerra na Ucrânia e melhorar os laços diplomáticos e econômicos entre EUA e Rússia. Funcionários da administração Trump destacam que Kiev teria que desistir de seus planos de entrar na Otan e aceitar que não vai conseguir tomar 20% do seu território que foi ocupado pela Rússia.

Após a reunião na Arábia Saudita, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou à Associated Press (AP) que os dois lados concordaram amplamente em concluir três objetivos: aumentar o número de funcionários nas suas respectivas embaixadas; criar uma equipe de alto nível para apoiar as negociações de paz na Ucrânia; e explorar relações mais estreitas e cooperação econômica.

Ele sublinhou, no entanto, que as negociações, que contaram com a presença do seu homólogo russo, Sergei Lavrov, e de outros altos funcionários russos e americanos, marcaram o início de uma conversa e que é necessário fazer mais. Lavrov, por sua vez, saudou a reunião como "muito útil".

Nenhuma autoridade ucraniana esteve presente na reunião, que ocorreu em momento em que Kiev está perdendo terreno para as tropas russas. O presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, disse que seu país não aceitaria qualquer resultado das negociações, uma vez que Kiev não participou.

Ucrânia

Na quarta-feira, 19, Trump culpou falsamente a Ucrânia por iniciar a guerra que custou dezenas de milhares de vidas ucranianas, causando indignação e alarme em um país que passou quase três anos lutando contra um Exército russo muito maior. O presidente americano também chamou Zelenski de "um ditador sem eleições" e afirmou que ele não tinha apoio entre os eleitores ucranianos.

Zelenski reagiu e afirmou que Trump estava reproduzindo uma campanha de desinformação russa. Na sexta-feira, 21, Trump pareceu retroceder em seus comentários anteriores que culpavam falsamente Kiev por iniciar a guerra, mas insistiu que Zelenski e o ex-presidente dos EUA Joe Biden deveriam ter feito mais para chegar a um acordo com Putin. "A Rússia atacou, mas não eles não deveriam ter deixado", disse ele durante uma entrevista a emissora americana Fox News. Mais tarde, no Salão Oval, Trump afirmou aos repórteres que a guerra "não afeta muito os Estados Unidos. Está do outro lado do oceano. Afeta a Europa". (COM INFORMAÇÕES DA AP)