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CNJ faz acordo com Procuradoria da Fazenda para extinguir 270 mil processos em SP e BA

Política
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O Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram uma portaria nesta terça-feira, 2, que pode levar à extinção de até 270 mil processos de execução fiscal em trâmite na Justiça de São Paulo e da Bahia.

 

A partir de um cruzamento de informações entre os bancos de dados da Procuradoria e dos Tribunais serão identificados processos que já poderiam ter sido arquivados, uma vez que já não constam mais na dívida ativa.

 

Somente com essa primeira previsão da portaria, o CNJ estima que ao menos 135 mil processos podem ser afetados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na Bahia, o impacto previsto pode alcançar 10 mil ações.

 

O Conselho ainda aponta a possibilidade de outros tribunais de Justiça aderirem à normativa para facilitar a extinção de execuções da PGFN.

 

O acordo permite que a Fazenda possa identificar execuções fiscais de créditos que considere 'irrecuperáveis', desistindo da cobrança na Justiça. Assim, a dívida deixaria de ser cobrada judicialmente, mas não deixaria de existir.

 

Assinam o pacto o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas, e os presidentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Bahia, respectivamente, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia e desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

 

A normativa versa sobre um conjunto específico de cobranças judiciais - aquelas que a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou até 2014 em Tribunais estaduais. Até aquele ano, o órgão tinha competência para cobrar dívidas federais - Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins e multas federais - na Justiça local, caso o devedor tivesse domicílio em uma cidade que não contasse com vara federal.

 

Em 2014 foi editada uma lei que estabeleceu que a PGFN só pode fazer cobranças perante a Justiça Federal. No entanto, os processos que já haviam sido ajuizados, até ali, nos Tribunais estaduais, lá seguiriam tramitando. São as ações residuais.

 

O principal ponto da portaria assinada nesta terça é o aprimoramento no fluxo dos processos de execução fiscal, com o cruzamento de informações entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a base de dados da PGFN.

 

Com base em listagens de processos em curso na Justiça, a Procuradoria vai fazer duas análises globais: uma para identificar o que já foi extinto e acabou não sendo comunicado à Justiça; outra para identificar processos que 'não valem a pena continuar', pedindo a desistência das execuções.

 

De acordo com o CNJ, o acordo faz parte de um 'esforço' da gestão de Luís Barroso contra a morosidade do Judiciário. Os processos de execução fiscal são apontados como um dos principais fatores da lentidão que predomina em tribunais, aponta o Relatório Justiça em Números 2023.

 

Segundo o documento, a taxa de congestionamento provocada por processos de execução fiscal é de 88%, com um tempo médio de tramitação de quase 7 anos.

 

De acordo com o CNJ, estão em curso na Justiça cerca de 81 milhões de processos. Desse montante, 27,5 milhões correspondem a execuções fiscais.

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Internacional

Internacional

O governo Donald Trump informou que a Universidade de Harvard não poderá receber novos subsídios federais para a pesquisa até cumprir com as exigências, que colocaram a universidade mais rica e prestigiada o país em rota de colisão com a Casa Branca.

O bloqueio foi comunicado em carta enviada pelo Departamento de Educação ao reitor da universidade e confirmado em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 5. O representante do departamento disse à imprensa que Harvard não receberá novos subsídios federais até que "demonstre uma gestão responsável da universidade" e atenda às exigências do governo.

A Casa Branca já havia congelado US$ 2,2 bilhões em subsídios federais destinados à universidade. Em outra frente, Trump pressiona para que Harvard perca o seu status de isenção fiscal enquanto tenta forçar a instituição de ensino a atender suas demandas.

A carta foi a primeira resposta significativa do governo desde que Harvard entrou com ação judicial na tentativa de impedir o corte bilionário de verbas. "Esta carta é para informá-lo de que Harvard não deve mais buscar subsídios do governo federal, pois nenhum será fornecido", escreveu a secretária da Educação Linda McMahon ao reitor Alan Garber.

O documento estipula que Harvard deve abordar preocupações relacionadas ao antissemitismo no campus; revisar políticas raciais; e responder a queixas de que teria abandonado a busca pela "excelência acadêmica" ao empregar relativamente poucos professores conservadores, segundo a visão do governo.

Representantes de Harvard não responderam imediatamente ao pedido de comentário.

A ameaça sugere que o governo pode estar alterando ou reforçando suas táticas contra as universidades. Inicialmente, a Casa Branca havia retirado subsídios existentes - medida drástica, mas que deixa margem para contestações na Justiça, como no caso de Harvard.

Representantes do setor em todo país tem expressado de forma reservada preocupações com uma campanha mais ordenada de pressão sobre as universidades, que seria mais difícil de reverter nos tribunais.

O embate com Harvard começou quando o governo Donald Trump enviou, no mês passado, um série de exigências à universidade. A lista incluía a obrigatoriedade de relatar ao governo federal quaisquer estudantes internacionais acusados de má conduta e a nomeação de um supervisor externo para garantir que os departamentos acadêmicos fossem "diversos em termos de pontos de vista".

A universidade se negou a cumprir as demandas da Casa Branca e denunciou uma tentativa de interferir na liberdade acadêmica. Na ação judicial, Harvard acusou o governo Donald Trump de tentar exercer um "controle inédito e indevido".

No ano fiscal de 2024, os recursos federais para pesquisa representaram cerca de 11% do orçamento de Harvard - aproximadamente US$ 687 milhões. Embora o fundo patrimonial da universidade ultrapasse os US$ 53 bilhões, grande parte desse valor é restrito, o que limita como a instituição pode utilizá-lo.

O congelamento duradouro dos novos subsídios poderia causar um caos financeiro para Harvard, que já está elaborando planos de contingência e buscando captar recursos no mercado de títulos. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

A primeira-ministra da província canadense de Alberta, Danielle Smith, disse que realizará um referendo no próximo ano que poderá incluir uma votação sobre a separação do Canadá.

Smith afirmou que não apoia a separação no site do governo da província e em sua página no Facebook, mas acrescentou que, caso os cidadãos de Alberta reúnam as assinaturas necessárias, uma pergunta sobre a separação poderá fazer parte da votação de 2026. "Nosso governo respeitará o processo democrático", enfatizou ela.

Seus comentários são a mais recente investida da província produtora de petróleo e gás depois que os liberais federais conquistaram um quarto mandato na eleição de 28 de abril. Smith, os líderes empresariais e os cidadãos de Alberta estão profundamente frustrados com a política ambiental da última década, que, segundo eles, prejudicou as perspectivas econômicas da província. As medidas incluem a proibição de navios-tanque que transportam petróleo bruto para o noroeste da Colúmbia Britânica, um limite para as emissões de carbono do setor de energia e um processo de avaliação ambiental mais rigoroso.

Ela disse que teve uma conversa telefônica construtiva nos últimos dias com o primeiro-ministro canadense, Mark Carney, mas "até que eu veja provas tangíveis de mudanças reais, Alberta tomará medidas para se proteger melhor de Ottawa".

Uma porta-voz de Carney não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste domingo, 4, que instruiu seu governo a reabrir e expandir a notória prisão de Alcatraz, que foi fechada em 1963 e se tornou um ponto turístico na Califórnia.

"Por muito tempo, os Estados Unidos foram atormentados por criminosos cruéis, violentos e reincidentes, a escória da sociedade, que nunca contribuirão com nada além de miséria e sofrimento. Quando éramos uma nação mais séria, no passado, não hesitávamos em prender os criminosos mais perigosos e mantê-los longe de qualquer pessoa que pudessem prejudicar. É assim que deve ser", disse Trump, em uma publicação na plataforma Truth Social.

"É por isso que, hoje, estou instruindo o Departamento de Prisões, juntamente com o Departamento de Justiça, o FBI e a Segurança Interna, a reabrir uma prisão de Alcatraz substancialmente ampliada e reconstruída, para abrigar os criminosos mais cruéis e violentos dos Estados Unidos", escreveu o presidente americano, acrescentando: "A reabertura de Alcatraz servirá como um símbolo de Lei, Ordem e justiça."

A ordem foi emitida em um momento em que Trump vem enfrentando conflitos com os tribunais ao tentar enviar membros de gangues acusados ??para uma prisão notória em El Salvador, sem o devido processo legal. Trump também já sinalizou que poderia enviar cidadãos americanos para El Salvador.

Trump também ordenou a abertura de um centro de detenção na Baía de Guantánamo, em Cuba, para abrigar até 30 mil detentos que ele rotulou como os "piores criminosos estrangeiros".

Prisão

Alcatraz, hoje uma atração turística, fechou em 1963 devido aos altos custos operacionais após apenas 29 anos de operação, de acordo com o Departamento de Prisões dos EUA, porque tudo, de combustível à comida, tinha que ser trazido de barco.

Localizada a dois quilômetros da costa de São Francisco e com apenas 336 prisioneiros, a prisão abrigou vários criminosos notórios, incluindo o chefe da máfia da época da Lei Seca, Al Capone, e foi palco de muitas tentativas de fuga incríveis dos presos.

36 homens tentaram 14 fugas diferentes da prisão, segundo o FBI. Quase todos foram capturados ou não sobreviveram à tentativa.

O local ficou conhecido pelo filme "Alcatraz: Fuga Impossível", longa de 1979 que é protagonizado por Clint Eastwood. O filme conta a história de três prisioneiros que conseguiram fugir de Alcatraz.

Um porta-voz do Departamento de Prisões dos EUA disse em um comunicado que a agência "cumprirá todas as ordens presidenciais".

Atualmente, o Departamento de Prisões tem 16 penitenciárias que desempenham as mesmas funções de alta segurança de Alcatraz, incluindo sua unidade de segurança máxima em Florence, no Colorado, e a penitenciária dos EUA em Terre Haute, em Indiana. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)