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CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Política
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para discutir o texto.

A proposição, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões de apenas um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Há uma exceção permitida no texto: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de "grave urgência" ou "perigo de dano irreparável" - ainda que o texto não defina como essas situações se darão. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.

O texto é criticado pelos governistas, por ser interpretado como "retaliação" ao Supremo. "Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige entre os Poderes independência e harmonia. Mas retaliação institucional não tem na Constituição", disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Deputados do Centrão e da oposição, por sua vez, ironizaram a posição governista. Arthur Maia (União-BA) e Marcel van Hattem (Novo-RS) lembraram que, no Senado, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta. O líder do PT na Casa, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por outro lado, orientou voto contrário.

Na CCJ da Câmara, a votação terminou com o placar de 39 votos sim a 18 votos não.

A proposta tem forte adesão entre a oposição, que promove sucessivas investidas contra o STF ao longo do ano. A principal delas é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, entregue no Senado em setembro.

Na Câmara, essa PEC ganhou força após retaliação de Lira. Foi ele quem desengavetou duas propostas contra o Supremo após a Corte validar decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

A outra PEC desengavetada por Lira, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), dá o poder ao Congresso de sustar decisões da Corte caso tenha votos de dois terços dos deputados e senadores.

Aproveitando o cenário favorável, a presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), aproveitou para colocar em pauta mais duas propostas contra a Corte. Ambas aumentam o rol de possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo.

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Internacional

Internacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a adesão de 82 países à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, principal tópico da presidência brasileira no G20 no Rio e talvez o único que tenha algum avanço concreto. A tendência é de resultados tímidos nas duas outras frentes, como mudanças climáticas, inclusão social, taxação dos super-ricos, transição energética e reforma da governança global.

A Argentina de Javier Milei aderiu no último momento, segundo o Itamaraty, e não constava na lista inicialmente divulgada pelo governo brasileiro.

Buenos Aires, porém, mantém as resistências a temas como multilateralismo e uma declaração muito amena à Rússia ao se referir à guerra na Ucrânia pode levar ao fracasso da cúpula.

Além dos países fundadores, a aliança terá 66 organismos internacionais, entre eles fundações como Gates e Rockfeller e bancos multilaterais, como BID e Banco Mundial.

Em seu discurso de lançamento da aliança, Lula afirmou que este será o maior legado da cúpula deste ano. "Compete aos que estão aqui em volta desta mesa a inadiável tarefa de acabar com essa chaga que envergonha a humanidade. Por isso, colocamos como objetivo central da presidência brasileira no G20 o lançamento de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza."

E continuou: "O símbolo máximo na nossa tragédia coletiva é a fome e a pobreza. Segundo a FAO, em 2024, convivemos com um contingente de 733 milhões de pessoas ainda subnutridas. É como se as populações do Brasil, México, Alemanha, Reino Unido, África do Sul e Canadá, somadas, estivessem passando fome."

Devido aos demais temas com divergências, há a chance - remota, mas possível - de que o presidente argentino não assine o a declaração conjunta final, que precisa de consenso. Além disso, a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, um anti-multilateralista, tende a minar o que for negociado sobre clima e reforma das instituições.

A Cúpula do G20 (grupo dos 20) reúne as 19 maiores economias do mundo, a União Europeia e, a partir deste ano, a União Africana. Como anfitrião e presidente do G20, o Brasil estabeleceu os três pilares de discussão pelas lideranças internacionais: combate à fome e à pobreza; reforma dos organismos de governança internacional; e transição energética e desenvolvimento sustentável.

A criação do mecanismo já foi aprovada antes e angariou novos integrantes nas últimas semanas, incluindo o presidente de saída dos EUA, Joe Biden. A expectativa do governo Lula era receber adesão de 100 membros.

O objetivo é acelerar a redução da pobreza e eliminar a fome, até 2030. A aliança funcionará por cinco anos, a partir de 2025, com um secretariado sediado na FAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - em Roma, na Itália.

Além de obter doações de recursos, uma das intenções da aliança é mobilizar fundos já existentes para programas que reconhecidamente funcionam, como os de transferência de renda condicionada, agricultura familiar, merenda escolar e cadastro único. Os países que desejam receber dinheiro devem se comprometer a adotar um dos programas.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo, aderiu à Aliança e anunciou que vai alocar até US$ 25 bilhões em financiamentos aos seus países-membros para garantir a implementação de políticas e programas de combate à pobreza e à fome entre 2025 e 2030. O banco também irá trabalhar com o Brasil em uma revisão de meio de período para avaliar o progresso da iniciativa.

Segundo o cientista político e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha Mauricio Santoro esta agenda da fome e pobreza é a única que deve avançar nesta cúpula, já que os demais temas tendem a ser esvaziados pelo retorno de Trump à Casa Branca ano que vem.

"É um tema muito importante para o presidente Lula e é o menos controverso", diz o professor. "Não tem ali ninguém que seja contrário a isso, pode haver alguma discordância em termos concretos sobre a melhor maneira de obter isso, mas acho que é um é muito promissor".

A reforma da governança global - ONU, instituições multilaterais financeiras, como FMI e Banco Mundial, e Organização Mundial do Comércio - será tema de debate entre os chefes de Estado na segunda-feira à tarde. Lula tem repetido que os organismos não têm conseguido assegurar a paz ao redor do mundo, e que isso impede que os países se concentrem nos temas de desenvolvimento econômico e social.

Já na terça-feira, o principal tema em debate é o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Há um embate entre quem deve pagar a conta, entre países ricos e pobres. A expectativa da conclusão do fórum na terça-feira será quanto a possibilidade ou não de um documento conjunto assinado neste cenário desafiador.

As posições destoantes, no entanto, surgem nas discussões sobre clima, mostrando uma fissão entre os membros do G7 e do Brics. Há disputa porque os países ricos, que jamais cumpriram a promessa de financiar a descarbonização, apontam o dedo para os atuais maiores poluidores, como China e Índia, e exigem que os países em desenvolvimento também paguem a conta da transição energética e mudança climática. Isso é considerado inaceitável por eles e pelo Brasil.

Países desenvolvidos têm pressionado as nações em desenvolvimento a apresentarem metas climáticas mais ambiciosas e os emergentes, como China e Brasil, a compartilharem o financiamento da descarbonização global. É o que tem travado conversas em Baku, no Azerbaijão, onde acontece a COP29. O debate, segundo diplomatas, foi transportado para o Rio de Janeiro.

A vitória de Donald Trump na eleição norte-americana, no início deste mês, é um balde de água fria entre os defensores de consensos multilaterais criados em fóruns como o G20. Trump adere ao isolacionismo internacional e econômico, com a política externa que batizou de "América Primeiro" e despreza os organismos de governança global. Em sua última participação em um G20, em Osaka, em 2020, os EUA se recusaram a ratificar os compromissos ambientais previstos no Acordo de Paris, de 2015, e a saída foi fazer uma declaração final fragmentada. Trump é abertamente contra as pautas centrais da cúpula no Brasil como mudanças climáticas e taxação de super-ricos.

Devido aos embates, as negociações - que deveriam ter terminado no sábado, 16, - avançaram a madrugada, diplomatas chegaram, no domingo ao rascunho de um texto comum, ainda pendente de acertos entre os chefes de Estado que estarão no Rio. O documento, se aprovado por todos, será assinado pelos chefes de Estado na terça-feira, 19. O G20 precisa chegar a um consenso para aprovar um comunicado.

Veja lista de países e entidades que aderiram à aliança:

Argentina

Alemanha

Angola

Antígua e Barbuda

África do Sul

Arábia Saudita

Armênia

Austrália

Bangladesh

Benin

Bolívia

Brasil

Burkina Faso

Burundi

Camboja

Chade

Canadá

Chile

China

Chipre

Colômbia

Dinamarca

Egito

Emirados Árabes Unidos

Eslováquia

Estados Unidos

Espanha

Etiópia

Federação Russa

Filipinas

Finlândia

França

Guatemala

Guiné

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

Haiti

Honduras

Índia

Indonésia

Irlanda

Itália

Japão

Jordânia

Líbano

Libéria

Malta

Malásia

Mauritânia

México

Moçambique

Myanmar

Nigéria

Noruega

Países Baixos

Palestina

Paraguai

Peru

Polônia

Portugal

Quênia

Reino Unido

República da Coreia

República Dominicana

Ruanda

São Tomé e Príncipe

São Vicente e Granadinas

Serra Leoa

Singapura

Somália

Sudão

Suíça

Tadjiquistão

Tanzânia

Timor-Leste

Togo

Tunísia

Turquia

Ucrânia

Uruguai

Vietnã

Zâmbia

União Africana

União Europeia

Internacional

Os assessores de Donald Trump passaram a avaliar uma nova lista de candidatos a secretário do Tesouro, após uma disputa sobre o cargo que irritou o presidente eleito nos últimos dias. Entre os que agora são cogitadas para o cargo, de acordo com pessoas familiarizadas com o assunto, estão Kevin Warsh, que foi assessor de Política Econômica do ex-presidente George W. Bush (2001-2009), e o presidente da Apollo Global Management, Marc Rowan.

Os assessores de Trump entraram em contato com Rowan para avaliar se o executivo tinha interesse, segundo o Wall Street Journal.

Rowan, que respondeu positivamente à consulta, ainda não falou com Trump e não está fazendo lobby, de acordo com fontes.

O nome de Warsh, que os assessores econômicos de Trump sugeriam como possível presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), também passou a ser cotado para o Tesouro.

Warsh participa da equipe de transição de Trump. Procurado, não respondeu aos pedidos de comentário.

Algumas pessoas próximas a Trump também defenderam que o senador republicano Bill Hagerty, do Tennessee, fosse considerado para o Tesouro. Hagerty se encontrou com Trump em Mar-a-Lago há alguns dias, de acordo com uma fonte. Não está claro se Hagerty discutiu o cargo com Trump, mas o parlamentar disse a aliados que seria uma boa opção para liderar o Tesouro. Hagerty participou do governo de George H.W. Bush (1989-1993).

Os favoritos de longa data para o Tesouro - o investidor Scott Bessent e o empresário bilionário Howard Lutnick, da Cantor Fizgerald - ainda estão na disputa pelo cargo, embora ambos também tenham sido cogitados para outras funções na administração Trump.

Algumas pessoas próximas ao presidente eleito disseram que as chances de Lutnick diminuíram em meio a uma campanha agressiva do empresário pelo cargo, que se intensificou quando o empresário ficou sabendo que Bessent estava no páreo. Fonte: Dow Jones Newswires.

Internacional

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que ocorreu na manhã desta segunda-feira, 18, e conta com adesão de 81 países e 66 organizações, será o maior legado da presidência do Brasil à frente da cúpula de líderes das 20 maiores economias do globo (G20). O presidente brasileiro disse que espera que a cúpula seja marcada pela "coragem de agir".

"Compete aos que estão aqui em volta desta mesa a inadiável tarefa de acabar com essa chaga que envergonha a humanidade. Por isso, colocamos como objetivo central da presidência brasileira no G20 o lançamento de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Este será o nosso maior legado", afirmou Lula, durante evento de lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e abertura da 1ª Sessão da Reunião de Líderes do G20: Combate à Fome e à Pobreza.

O evento ocorreu nesta segunda-feira no Museu de Arte Moderna (MAM) no Rio de Janeiro.

Na avaliação de Lula, combater a fome e pobreza não se trata "apenas de fazer justiça". "Essa é uma condição imprescindível para construir sociedades mais prósperas e um mundo de paz", disse. "A Aliança nasce no G20, mas seu destino é global. Que esta cúpula seja marcada pela coragem de agir. Por isso quero declarar oficialmente lançada a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza", finalizou.

No discurso, Lula anunciou a adesão de 81 países à Aliança Global. Este talvez seja o único que tenha algum avanço concreto. A tendência é de resultados tímidos nas duas outras frentes, como mudanças climáticas, inclusão social, taxação dos super-ricos, transição energética e reforma da governança global.