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CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Política
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para discutir o texto.

A proposição, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões de apenas um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Há uma exceção permitida no texto: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de "grave urgência" ou "perigo de dano irreparável" - ainda que o texto não defina como essas situações se darão. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.

O texto é criticado pelos governistas, por ser interpretado como "retaliação" ao Supremo. "Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige entre os Poderes independência e harmonia. Mas retaliação institucional não tem na Constituição", disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Deputados do Centrão e da oposição, por sua vez, ironizaram a posição governista. Arthur Maia (União-BA) e Marcel van Hattem (Novo-RS) lembraram que, no Senado, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta. O líder do PT na Casa, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por outro lado, orientou voto contrário.

Na CCJ da Câmara, a votação terminou com o placar de 39 votos sim a 18 votos não.

A proposta tem forte adesão entre a oposição, que promove sucessivas investidas contra o STF ao longo do ano. A principal delas é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, entregue no Senado em setembro.

Na Câmara, essa PEC ganhou força após retaliação de Lira. Foi ele quem desengavetou duas propostas contra o Supremo após a Corte validar decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

A outra PEC desengavetada por Lira, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), dá o poder ao Congresso de sustar decisões da Corte caso tenha votos de dois terços dos deputados e senadores.

Aproveitando o cenário favorável, a presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), aproveitou para colocar em pauta mais duas propostas contra a Corte. Ambas aumentam o rol de possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo.

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Internacional

Internacional

Mark Carney, ex-presidente dos bancos centrais da Inglaterra e do Canadá, foi escolhido neste domingo, 9, como o novo líder do Partido Liberal e primeiro-ministro do Canadá. Ele sucederá Justin Trudeau, que renunciou ao cargo no dia 6 de janeiro.

Carney venceu a disputa com 85,9% dos votos.

Ele concorreu contra Chrystia Freeland, ex-ministra das Finanças e vice-primeira-ministra (8% dos votos); Karina Gould, que foi líder da Câmara (3,2% dos votos); e Frank Baylis, ex-membro do parlamento (3% dos votos).

As informações foram divulgadas no período da noite (de Brasília) deste domingo durante transmissão ao vivo do Partido Liberal.

Internacional

A secretária de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos, Kristi Noem, anunciou neste domingo, 9, novas lideranças na agência encarregada da fiscalização da imigração, além de prometer intensificar os testes de detector de mentiras em funcionários para identificar aqueles que podem estar vazando informações sobre operações para a mídia.

Todd Lyons, ex-diretor assistente de operações de campo do braço de fiscalização da agência, atuará como diretor interino da Imigração e Alfândega (ICE).

Madison Sheahan, secretária do Departamento de Vida Selvagem e Pesca da Louisiana e ex-assessora de Noem quando ela era governadora de Dakota do Sul, foi escolhida para ser a vice-diretora da agência.

"As autoridades que tenho sob o Departamento de Segurança Interna são amplas e extensas e planejo usar cada uma delas para garantir que estamos seguindo a lei, que estamos seguindo os procedimentos em vigor para manter as pessoas seguras e que estamos garantindo que estamos cumprindo o que o presidente Trump prometeu", disse Noem ao programa de televisão Face the Nation, da CBS.

Embora esses exames de polígrafo normalmente não sejam admissíveis em processos judiciais, eles são frequentemente usados por agências federais de segurança pública e para autorizações de segurança nacional.

"O Departamento de Segurança Interna é uma agência de segurança nacional", disse a porta-voz do DHS Tricia McLaughlin em uma declaração. "Podemos, devemos e faremos o polígrafo do pessoal."

Autoridades da Casa Branca já expressaram frustração com o ritmo das deportações, culpando em parte os vazamentos recentes que revelaram cidades onde as autoridades planejavam conduzir operações. Fonte: Associated Press

Internacional

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, revogou uma isenção de sanções que permitia ao Iraque comprar gás e energia elétrica do Irã, informaram autoridades norte-americanas neste final de semana, intensificando uma campanha de pressão sobre Teerã e complicando os laços com um importante parceiro dos EUA na região.

A isenção foi renovada pelo próprio Trump em seu primeiro mandato e pelo ex-presidente Joe Biden a cada quatro meses durante anos e permitiu que o Iraque atendesse às suas necessidades imediatas comprando eletricidade e gás usado para gerá-la de seu vizinho.

A decisão ilustra como o novo governo Trump está dispensando convenções de política externa que ele próprio havia seguido em anos anteriores, às vezes gerando ansiedade em aliados enquanto busca seus objetivos geopolíticos.

Em fevereiro, Trump restaurou o que ele chama de política de pressão máxima sobre o Irã, aplicando sanções econômicas severas em um esforço para impedir o país de desenvolver uma arma nuclear, restringir seu programa de mísseis balísticos e reduzir ainda mais sua influência na região.

"O presidente Trump deixou claro que o regime iraniano deve cessar suas ambições por uma arma nuclear ou enfrentar Pressão Máxima", disse o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca, James Hewitt, quando questionado sobre a decisão. "Esperamos que o regime coloque os interesses de seu povo e da região à frente de suas políticas desestabilizadoras."

O Irã diz que seu programa nuclear é pacífico e que não será forçado a negociar. Para o Iraque, a decisão chega num momento precário, quando o governo em Bagdá está lidando com a agitação no Oriente Médio.

O Iraque, rico em petróleo, melhorou sua infraestrutura elétrica nos últimos anos, diminuindo a dependência da eletricidade iraniana. Em 2023, as importações do Irã responderam por apenas 4% do consumo de eletricidade no Iraque, de acordo com a Embaixada dos EUA em Bagdá.

O presidente do Comitê Parlamentar de Finanças do Iraque, Atwan Al-Atwani, disse neste domingo que o Iraque pretende atingir a autossuficiência energética, mas que completar essa tarefa levará alguns anos.

Após uma reunião com o embaixador dos EUA em Bagdá, ele pediu a Washington que reconsiderasse suas políticas de pressão sobre o Irã, de acordo com a agência de notícias estatal iraquiana.

Uma porta-voz da Embaixada dos EUA em Bagdá disse que a decisão de rescindir a isenção de eletricidade estava alinhada à campanha de pressão sobre o Irã.

"Isso garante que não permitiremos ao Irã nenhum grau de alívio econômico ou financeiro", disse a porta-voz sobre a decisão. "Pedimos ao governo iraquiano que elimine sua dependência de fontes iranianas de energia o mais rápido possível", disse ela. Fonte: Dow Jones Newswires