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Juristas veem crime de responsabilidade na lista da Casa Civil

Política
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A lista elaborada pela Casa Civil com 23 acusações e críticas ao desempenho do governo federal no combate à pandemia - que podem vir a ser usadas para a defesa do governo na CPI da Covid no Senado - chamou a atenção de juristas para ao menos um crime de responsabilidade: violação a um direito ou garantia individual. A avaliação é de quatro professores de Direito ouvidos pelo Estadão.

O dispositivo em questão é o artigo 7.º da Lei 1.079/50, a chamada Lei do Impeachment. O artigo diz que é crime de responsabilidade violar qualquer direito individual e social. Para os especialistas, o direito à saúde e à vida se encaixa nas duas definições. A crise de oxigênio no Amazonas, o uso de recursos públicos para promover medicamentos sem eficácia científica comprovada e o atraso nas negociações para compra da vacina da Pfizer estão entre as situações que podem ser enquadradas na lei, segundo eles.

"Qualquer atuação do Executivo que vá em sentido contrário à garantia da saúde é uma violação da Constituição, e isso é um crime de responsabilidade que pode fundamentar a abertura de um processo de impeachment", disse a defensora pública e professora de Direito Constitucional na PUC-SP Mônica de Melo. O professor Gustavo Badaró, da Faculdade de Direito da USP, concordou. "Para os crimes de responsabilidade, não importa conseguir comprovar uma ou dez situações em que houve infração. Se um crime de responsabilidade estiver bem caracterizado, já tem o mesmo efeito: perda de mandato."

Para Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV, a CPI pode investigar a quebra de decoro, infração que também está prevista entre os crimes de responsabilidade. Ele citou a live em que o presidente Jair Bolsonaro imitou uma pessoa com dificuldades para respirar - situação que, de acordo com o professor, pode ser entendida como deboche das mortes por covid-19. "O artigo 9.º da lei que trata de crimes contra a probidade na administração, em seu inciso 7.º, fala sobre proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo."

O professor Marcelo Erbella, especialista em Direito Penal na PUC-SP, avaliou que seria necessário "ir ao extremo" para imputar um crime comum ao presidente da República, porque seria necessário obter provas contundentes, identificar vítimas e mostrar uma relação direta entre um ato de ofício da Presidência e mortes em hospitais. "Não vejo como algo impossível, mas a construção da prova é muito difícil." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira, 23, novas sanções contra uma rede internacional acusada de facilitar o transporte de "milhões de barris de petróleo iraniano, no valor de bilhões de dólares, para a China" em nome das Forças Armadas do Irã (AFGS) e de sua empresa de fachada, a Sepehr Energy Jahan Nama Pars.

De acordo com comunicado do Departamento de Estado, os recursos obtidos com essas vendas são usados para financiar "o desenvolvimento de mísseis balísticos e veículos aéreos não tripulados (VANTs), a proliferação nuclear e os grupos terroristas apoiados pelo Irã", incluindo os ataques dos houthis no Mar Vermelho contra a Marinha dos EUA e Israel.

A medida está em linha com o memorando que orienta a pressão máxima sobre Teerã, a fim de "negar-lhe acesso a recursos que sustentam suas atividades desestabilizadoras".

O comunicado ressalta que, enquanto o Irã continuar a destinar "receitas ilícitas para financiar ataques contra os EUA e nossos aliados, apoiar o terrorismo global e promover ações desestabilizadoras", Washington seguirá empregando "todas as ferramentas disponíveis para responsabilizar o regime".

As sanções buscam cortar o fluxo de recursos que alimenta tanto as forças militares iranianas quanto seus aliados na região, reforçando o esforço contínuo dos EUA para conter o financiamento de atividades consideradas uma ameaça à segurança global.

Internacional

Em discurso durante o Fórum de Investimentos na Arábia Saudita, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez duras críticas ao regime iraniano, classificando o Irã como "a maior força destrutiva do Oriente Médio". Segundo ele, o país "causou sofrimento em Gaza, Síria e Líbano" e "os Estados árabes estão focados na estabilidade, e o Irã no terror".

Apesar do tom confrontador, Trump disse estar aberto a negociações. "Estou aqui hoje não apenas para condenar as escolhas passadas dos líderes do Irã, mas para lhes oferecer um novo e melhor caminho em direção a um futuro muito mais promissor", afirmou. Segundo ele, "a decisão é inteiramente do Irã".

O presidente americano garantiu que sua "preferência será sempre pela paz e pela parceria", mas fez advertências: "se o Irã não aceitar um acordo, colocaremos pressão máxima sobre o petróleo iraniano. Podemos levar o país à falência com sanções". Ele reiterou que "o Irã nunca terá arma nuclear" e avisou: "minha oferta ao Irã não durará para sempre".

Trump reforçou sua disposição para o diálogo: "quero fazer um acordo com o Irã. Ficaria muito feliz", mas alertou que "não haverá misericórdia para qualquer inimigo que tentar nos causar mal". Ao falar sobre a capacidade militar dos EUA, destacou: "sei do poder destrutivo das armas nucleares, mas acredito na paz acima da força". Ele advertiu: "não hesitaremos em usar o poder americano, se for preciso."

O presidente também comentou sobre os houthis, garantindo que "não atacarão qualquer 'coisa' americana". Sobre a Síria, afirmou que ordenará o fim das sanções ao país e declarou "esperar que um novo governo tenha sucesso". Ainda no discurso, Trump mencionou acordos econômicos recentes, pontuando que "a China concordou em abrir seu mercado para nós".

Internacional

O Brasil e a China assinaram nesta terça-feira, 13, uma declaração conjunta especial de apoio ao processo de negociação de paz entre Rússia e Ucrânia, previsto para começar na quinta-feira, 15, na Turquia, mas sem sequer tocar em um ponto essencial para os ucranianos: a extensão por 30 dias de um cessar-fogo.

No comunicado, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Xi Jinping defenderam que as conversas diretas "comecem o quanto antes", mas não falam em garantias para o fim da agressão russa aos ucranianos, nem aos ataques de Kiev em territórios russos próximo da fronteira com a Ucrânia.

"Os governos do Brasil e da China esperam que se inicie, no menor prazo possível, um diálogo direto entre as partes, única forma de pôr fim ao conflito", afirma o documento.

No documento, os líderes de Brasil e China dizem que as negociações devem contemplar as preocupações legítimas de todas as partes. "Eles consideram necessário encontrar uma solução política para a crise na Ucrânia em suas raízes com vistas a um acordo de paz duradouro e justo, que seja vinculante para todas as partes no final", diz o comunicado.

A reportagem apurou que a nova declaração foi emitida depois que interlocutores de Volodmir Zelenski e Vladimir Putin pediram apoio político ao processo.

Depois de resistir a um cessar-fogo de 30 dias intermediado pelos Estados Unidos, e aceito por Zelenski, Putin anunciou no sábado, dia 10, disposição de iniciar conversas diretas na Turquia, mas "sem pré-condições", ou seja, sem garantir o fim do avanço russo sobre território ucraniano, ou estabelecer uma pausa nos ataques de Kiev.

Trégua

Como o Estadão revelou, Zelenski havia pedido a Lula e Xi para intercederem junto a Putin por uma trégua nos ataques, o que o brasileiro fez. O presidente brasileiro e o líder chinês são vistos por ucranianos e seus parceiros ocidentais como interlocutores privilegiados junto ao Kremlin.

Em maio de 2024, os dois países haviam proposto em conjunto um plano com seis princípios que seria "a base" para um início de conversas. Putin e o governo russo defenderam a proposta, mas Zelenski e os ucranianos rejeitaram a ideia por ser muito favorável a Moscou. "Este tipo de proposta ignora o sofrimento da Ucrânia, ignora a realidade e dá a Vladimir Putin o espaço político para continuar com a guerra", disse Zelenski em referência à proposta na Assembleia Geral da ONU, no ano passado.

Xi voltou a dizer que cerca de 110 países endossaram a proposta sino-brasileira, elaborada pelos conselheiros presidenciais Celso Amorim e Wang Yi. No entanto, somente 13 assinaram uma declaração a respeito dela no ano passado.

Leia abaixo a Declaração conjunta Brasil-China sobre a crise na Ucrânia:

1 - O Brasil e a China acolhem a proposta feita pelo Presidente Vladimir Putin no dia 10 de maio de abrir negociações para a paz, bem como a manifestação positiva de Volodmir Zelenski no mesmo sentido.

2 - Os governos do Brasil e da China esperam que se inicie, no menor prazo possível, um diálogo direto entre as partes, única forma de pôr fim ao conflito.

3 - O Brasil e a China avaliam positivamente os recentes sinais de disposição ao diálogo e manifestam sua expectativa de que as partes possam alcançar um entendimento que viabilize o início de negociações frutíferas, que contemplem as preocupações legítimas de todas as partes. Eles consideram necessário encontrar uma solução política para a crise na Ucrânia em suas raízes com vistas a um acordo de paz duradouro e justo, que seja vinculante para todas as partes no final.

4 - Comprometidos com esse objetivo, em maio de 2024 o Brasil e a China conclamaram todas as partes a criar condições para a retomada do diálogo e, em setembro, lançaram nas Nações Unidas o Grupo de Amigos da Paz, que congrega países do Sul Global.

5 - O Brasil e a China seguem à disposição, junto com o Sul Global, para continuar apoiando os esforços para pôr fim ao conflito.