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EUA apelará decisão que valida acordos de mentor do 11 de setembro e pode evitar pena de morte

Internacional
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O Departamento de Defesa dos EUA apelará contra a decisão de um juiz de que são válidos acordos de confissão de Khalid Sheikh Mohammed, o suposto mentor dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, e mais dois outros suspeitos de participação. A decisão do juiz, coronel da força aérea Matthew McCall, anulou ordem do secretário de Defesa, Lloyd Austin, para revogar os acordos.

A decisão do magistrado permitiu os acordos dos três detidos na prisão localizada em Guantánamo, Cuba, que poderão evitar que enfrentem a pena de morte.

Promotores federais negociaram os acordos com advogados de defesa com o apoio do governo americano, mas eles foram atacados por congressistas republicanos quando se tornaram públicos recentemente. Dias depois, Lloyd Austin assinou uma ordem para anulá-los. Ele disse que os acordos em casos que podem ser punidos com pena de morte vinculados a um dos crimes mais graves no território dos EUA é um passo importante e deve ser definido pelo secretário da Defesa. O juiz decidiu que Austin não tem autoridade jurídica para descartar os acordos.

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Política

Política

O criminalista Leonardo Sica tomou posse nesta terça-feira, 7, como presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a maior do País, e anunciou entre as primeiras medidas da gestão um projeto ambicioso para reunir representantes dos Três Poderes e da sociedade civil e debater em conjunto temas como a administração e o acesso à Justiça.

Em seu discurso de posse, Leonardo Sica adiantou que a ideia é, a partir de São Paulo, incentivar o diálogo institucional a nível nacional.

"Nós vamos convocar Judiciário, Legislativo, Executivos, entidades da sociedade civil para estabelecer um centro de entendimentos, um movimento de defesa das instituições democráticas e da compreensão das necessidades contemporâneas de acesso e distribuição da Justiça", anunciou.

O novo presidente da OAB de São Paulo defendeu que o Poder Judiciário só poderá atender às demandas da sociedade se "todos os atores e todos os Poderes estabelecerem um pacto para que a Justiça seja administrada de maneira mais transparente e cooperativa" e se cada um dos interessados puder apresentar suas demandas.

"Não podemos deixar que a difícil tarefa de administrar a Justiça em um Estado como São Paulo seja definida, exclusivamente, por regras elaboradas em gabinetes de Brasília", complementou.

A posse nesta terça foi administrativa, na sede da OAB de São Paulo. Ainda haverá uma cerimônia solene com autoridades no dia 19 de fevereiro.

Outra medida prioritária da gestão será elaborar um projeto de reforma do sistema eleitoral da OAB para instituir a eleição direta ao Conselho Federal e o voto digital em todo o País. Neste ano, pela primeira vez, a eleição foi totalmente virtual na maioria das seccionais, que registraram recorde de participação e redução significativa de custos com a logística da votação.

"Uma entidade fundamental para a democracia brasileira não pode deixar de cumprir com o seu dever de promover democracia interna", defendeu Sica.

A proposta de eleição direta para a OAB nacional divide os Estados. Hoje, os presidentes das seccionais e os conselheiros federais que representam cada Estado são eleitos por votação direta dos advogados inscritos. Já o presidente e a diretoria da OAB são escolhidos pelos conselheiros. Quem é a favor da reforma defende que é preciso tornar o processo eleitoral mais democrático. Por outro lado, seccionais menores temem perder influência na indicação da cúpula da instituição se houver mudanças. Isso porque candidatos de Estados mais populosos, que têm mais advogados inscritos, tenderiam a ser beneficiados.

A criminalista Patrícia Vanzolini, que presidiu a OAB de São Paulo no último triênio, foi eleita para uma vaga no Conselho Federal e pretende levar a proposta a Brasília. Como presidente da seccional paulista, ela tentou avançar o debate, mas enfrentou resistência.

Veja as cinco primeiras anunciadas por Leonardo Sica na presidência da OAB de São Paulo:

- "Pacto pela Justiça": movimento de defesa das instituições democráticas e de diálogo sobre a administração e a distribuição da Justiça;

- Proposta de reforma do sistema eleitoral da OAB para adoção da eleição direta para a direção nacional e do voto online em todo o País;

- Campanha nacional para aprovação do PL 4359/2023, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que prevê a nulidade de atos processuais se houver violação de direitos ou prerrogativas de advogados;

- Expansão do programa anuidade de volta, espécie de cashback para advogados investirem em cursos;

- Programa de treinamento em inteligência artificial.

Política

O governo federal gasta todos os meses R$ 140,2 mil com salários e pensões de militares acusados pelo assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar. Em maio de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco militares reformados pela morte do engenheiro. A Justiça aceitou a denúncia no mesmo mês e os militares tornaram-se réus. Dos cinco, três morreram desde o início do processo, enquanto dois seguem vivos.

O major Jacy Ochsendorf e Souza, da reserva do Exército, recebe R$ 23,4 mil de salário bruto, sem descontos. Em valores líquidos, o vencimento mensal é de R$ 16 mil. Já o general reformado José Antônio Nogueira Belham recebe R$ 35,9 mil brutos. Após descontos na folha, o militar recebe, por mês, R$ 31 mil.

Os réus Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos e Jurandyr Ochsendorf e Souza morreram após o início do processo. Considerando-se os dependentes deixados pelos três militares, há oito familiares aos quais o governo federal destina pensões. O custo total é de R$ 80 mil mensais. Somados, os valores relativos a salários e pensões dos réus pelo assassinato de Rubens Paiva chegam a R$ 140,2 mil. O levantamento foi realizado pelo portal ICL Notícias com dados disponíveis no Portal da Transparência e confirmado pelo Estadão.

Rubens Paiva teve o mandato de deputado federal cassado com o golpe militar de 1964. Após seis anos exilado, retornou ao País em 1970. No ano seguinte, foi detido de forma arbitrária, torturado e assassinado nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) do Rio de Janeiro.

O drama da família do ex-deputado é retratado em Ainda estou aqui, livro de memórias do jornalista e escritor Marcelo Rubens Paiva, um de seus filhos, publicado em 2015. A obra foi adaptada aos cinemas por Walter Salles. O papel de Eunice Paiva, viúva de Rubens, é interpretado por Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, filha e mãe. Neste domingo, 5, Fernanda Torres foi premiada na categoria de melhor atriz em filme de drama pelo Globo de Ouro, a maior premiação da crítica de cinema.

Em 1996, foi emitida uma certidão de óbito na qual se reconheceu que Rubens Paiva morreu de forma "não natural, violenta e causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964".

Apesar do reconhecimento oficial, não houve punição aos responsáveis pela morte do ex-deputado. O principal entrave para a condenação é a Lei da Anistia, de 1979. O texto perdoou os "crimes" de perseguidos políticos pela ditadura, mas acolheu a tese dos "crimes conexos", o que, na prática, anistiou também os militares envolvidos nas torturas e mortes promovidas pelo regime.

A Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão internacional ao qual o Brasil está associado, considera crimes de lesa-humanidade como "imprescritíveis e não anistiáveis". Esse é o entendimento que levou o juiz Caio Márcio Gutterres Taranto a aceitar a denúncia do Ministério Público contra os militares implicados no assassinato de Rubens Paiva. "A qualidade de crimes contra a humanidade do objeto da ação penal obsta a incidência da prescrição", afirma trecho da decisão.

O entendimento do juiz foi confirmado pela segunda instância em setembro de 2014. No mesmo mês, contudo, um recurso dos réus ao Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou a tramitação do caso. A liminar concedida pelo então ministro Teori Zavascki vai ao encontro do entendimento fixado pela Corte em 2010. Por 7 votos a 2, prevaleceu a tese de que a Lei da Anistia foi um acordo político para a redemocratização do País.

Embora tenha travado o processo, Zavascki permitiu o prosseguimento da coleta de provas. O ministro morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017. A cadeira dele no Supremo foi herdada por Alexandre de Moraes, que ficou com a relatoria do processo. Em novembro de 2024, Moraes encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR). A cúpula do Ministério Público ainda não se manifestou.

Em abril de 2024, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) desarquivou a apuração sobre o caso Rubens Paiva. A decisão não é meramente simbólica, pois o órgão pode requisitar documentos, ouvir testemunhas e produzir relatórios propondo sanções.

Política

Os ataques do 8 de Janeiro forçaram uma série de mudanças em protocolos e equipamentos de segurança da Praça dos Três Poderes para melhorar o monitoramento e a reação a novos atos violentos. Os reforços envolvem vidros blindados, ampliação de vigilantes privados e câmeras com inteligência artificial capazes de fazer o reconhecimento facial de pessoas. Também houve publicação de uma portaria que permite barrar manifestações consideradas ameaçadoras à "estabilidade institucional" e atualizações na forma como são elaborados os planos de ação em protestos.

O sistema de videomonitoramento do Palácio do Planalto está sendo ampliado de 44 para 348 câmeras, sendo 23 com tecnologia para reconhecimento facial. Ao todo, as instalações presidenciais, como a Granja do Torto, o Pavilhão de Metas e os palácios Jaburu e Alvorada, chegarão a 708 câmeras. Eram 68. O custo dos novos equipamentos é de cerca de R$ 8,5 milhões.

A Presidência também se prepara para colocar vidros blindados no primeiro andar do Palácio do Planalto. As paredes envidraçadas foram destruídas por radicais no dia da tomada da sede do Poder Executivo. Hoje, só o gabinete presidencial, no terceiro andar, tem a proteção. A mudança precisou passar pelo aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e já está liberada. A blindagem, com custo estimado de R$ 14 milhões, ainda não foi concretizada.

Os ataques também levaram a um reforço da equipe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela segurança do presidente da República e do vice. Desde o 8 de Janeiro, o efetivo cresceu 60%.

Também parcialmente destruído há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou medidas para ampliar a segurança do prédio e dos seus ministros. Entre elas, aumentou o efetivo de policiais judiciais que guardam as instalações e protegem os membros da Corte. Também reforçou o seu corpo de seguranças terceirizados.

Assim como fez o Planalto, implantou um sistema de videomonitoramento mais moderno, com uso de inteligência artificial para alertas e identificação. As câmeras têm tecnologia de visão noturna e "barreiras virtuais" que alertam para acessos a áreas indevidas. "Essas ferramentas foram decisivas no atentado de 13 de novembro, quando uma câmera de videomonitoramento identificou a ameaça de um criminoso portando diversos artefatos explosivos", pontuou o chefe da segurança do STF, Marcelo Schettini.

O atentado também levou o governo do DF a criar, dentro da Polícia Civil, uma divisão específica para monitorar e investigar riscos de novos atentados. No último dia 29 de dezembro, a equipe fez a primeira prisão. Um homem que ameaçava, nas redes sociais, um ataque em Brasília foi preso na Bahia ao tentar uma carona em um caminhão que seguia para a capital federal.

O decreto permite barrar protestos e mais reuniões integradas

Uma das primeiras medidas do governo do DF após os ataques foi estabelecer, por portaria, ainda em março de 2023, uma Área de Segurança Especial (ASE), correspondente à Zona Cívico Administrativa de Brasília, com regras mais claras para exercício do direito de manifestação. O perímetro abrange Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, o Eixo Monumental e outros setores. A medida atualiza um decreto de 2006.

A portaria dá poder para a SSP-DF barrar manifestações em determinados locais, horários ou datas quando, por exemplo, houver "grave ameaça à estabilidade institucional, ao Estado Democrático de Direito, à segurança ou à ordem pública".

Além disso, houve mudança na forma como são elaborados os Protocolos de Ações Integradas (PAIs), documentos nos quais são traçados planos e ações para lidar com manifestações em Brasília. A segurança de Brasília é coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), com a participação dos órgãos federais.

Agentes que participam do comitê integrado relataram à reportagem que, em virtude dos erros de janeiro de 2023, as reuniões se tornaram mais frequentes e as atribuições de cada órgão e agência nos grandes eventos foram definidas de forma mais claras.

Falhas na elaboração do PAI para os atos de 8 de janeiro de 2023, que se anunciavam violentos, são apontados como decisivos para os episódios de vandalismo. Os departamentos de segurança da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram formalmente em ações que tramitam sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes dizendo que as atribuições definidas para cada Poder no PAI eram incompatíveis com os riscos que eles mesmos reportaram ao governo do DF.