Entidades que atuam no tema da transparência da administração pública publicaram nota criticando o projeto de resolução elaborado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para disciplinar as emendas parlamentares. Para a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e o Contas Abertas, as regras propostas por Alcolumbre representam a "volta à época dos anões do Orçamento, agora com cifras bilionárias". No ano passado, o Congresso destinou quase R$ 45 bilhões em emendas parlamentares.
A reportagem procurou Davi Alcolumbre por meio da assessoria, mas ele não comentará o assunto neste momento.
"A proposta de resolução em discussão para regulamentar o processo de formulação das emendas parlamentares reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, sua aprovação, nos moldes em que se encontra, não atenderá ao plano de trabalho homologado pelo STF, nem aos interesses da sociedade", afirmam as entidades, na nota.
Uma sessão do Congresso foi convocada para votar a resolução nesta quinta-feira, 13. A proposta deverá ser relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O senador tocantinense é mencionado no relatório da Operação Emendário, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de venda de emendas parlamentares por parte de deputados federais do PL no Maranhão e no Sergipe. Um assessor de Eduardo Gomes atua como "corretor de emendas" fechando contratos com prefeituras que depois recebem verbas destinadas pelo senador.
Como mostrou o Estadão, uma minuta (rascunho) da resolução, ainda não protocolada, reduzia a fiscalização das emendas parlamentares ao criar uma nova Secretaria Especial de Orçamento Público. A nova estrutura seria comandada por um secretário indicado pelo presidente do Senado e teria o controle sobre as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado Federal - hoje, os profissionais dessas consultorias têm autonomia para trabalhar. Pela resolução, o trabalho deles estará submetido às "políticas e critérios" do novo secretário.
Após pressão dos deputados federais, no entanto, Hugo Motta e Alcolumbre chegaram a um acordo para suprimir este trecho da resolução. Mesmo com o recuo, a proposta ainda representa um retrocesso, dizem as entidades, por criar informalmente a figura da "emenda de líder de bancada partidária". O mecanismo poderá ser usado para omitir os verdadeiros "padrinhos" das emendas, como acontecia no passado com as emendas de relator-geral (RP-9), base do Orçamento Secreto.
A proposta foi discutida em diversas reuniões, inclusive pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Também houve encontro para tratar do tema entre a chefe de gabinete de Alcolumbre, Ana Paula Magalhães de Albuquerque Lima, que cuida de assuntos orçamentários para o amapaense; e Mariângela Fialek, a Tuca, braço-direito do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
"O relatório final da CPMI dos Anões do Orçamento recomendou, como forma de aprimoramento do processo orçamentário nas Casas do Congresso, o fortalecimento dos seus órgãos técnicos, além de propor que fosse adotada a 'máxima transparência e publicidade na tomada de decisões'. É alarmante que, 31 anos depois, o Congresso siga avançando de maneira diametralmente oposta às suas próprias recomendações", diz um trecho da nota publicada pelas entidades.
A Consultoria de Orçamento do Senado foi criada justamente na época do escândalo dos chamados "Anões do Orçamento", em 1993 - o caso recebeu este nome devido à baixa estatura dos parlamentares envolvidos. Na época, foram desviados mais de R$ 100 milhões em recursos públicos, por meio de fraudes realizadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Deputados manipulavam emendas do Orçamento Geral da União para desviar recursos públicos por meio de organizações sociais de fachada e empreiteiras. O projeto de resolução de Davi Alcolumbre altera justamente a Resolução nº 1 de 2006, que disciplina o funcionamento da CMO.
Além da previsão inicial de subordinar as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado a um secretário indicado por Alcolumbre, agora revista, a resolução também altera o rito para apresentação e tramitação das emendas parlamentares. Para as entidades, o texto mantém a lógica do orçamento secreto, revelado pelo Estadão em 2021, ao permitir a ocultação dos parlamentares que realmente enviaram as emendas.
"Neste modelo (criado pela resolução), as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias", diz a nota das entidades.
"A clara intenção de esconder os autores fica evidente pelo fato de que o modelo de ata com as indicações a ser submetida à comissão (anexo 03) não inclui campo para registro do parlamentar autor da indicação. O mesmo ocorre para as emendas de bancada: o modelo de ata (anexo 06) não contém campo para identificação do autor de cada proposição", diz o texto das entidades.
