Em reunião com Ucrânia, Otan reafirma defesa da independência e integridade territorial do país

Internacional
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A Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) informa em comunicado que o Conselho entre a entidade e a Ucrânia se reuniu nesta quarta-feira, 29, pela primeira vez em um nível de ministros das Relações Exteriores, enquanto "a Rússia continua com sua brutal guerra de agressão". A aliança diz que pretende aprofundar a relação com Kiev e que seus membros continuam a se comprometer com mais apoio "político e prático" para a Ucrânia, em defesa de sua independência, soberania e integridade territorial, "e continuará com seu apoio o tempo que for necessário".

 

Os ministros presentes se informaram sobre a implementação de um pacote político e prático para a Ucrânia, fechado em encontro anterior, em Vilna, na Lituânia, e endossaram um programa de trabalho "ambicioso" no tema para 2024. As duas partes atuam para tomar decisões juntos, "como iguais", em uma série de assuntos, como segurança energética, inovação, defesa cibernética e resiliência, diz o texto.

 

A Otan ainda diz que a Ucrânia reafirmou seu compromisso com reformas democráticas e no setor de segurança. Também informa que continuará a apoiar reformas no país, na campanha de Kiev para se tornar um membro futuro da Otan.

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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira, 1º, um requerimento para realização de audiência pública para ouvir o empresário Fernando Neto (PT), ex-procurador do ex-ministro José Dirceu, e o coronel Jorge Eduardo Naime, chefe de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal no 8 de Janeiro.

A iniciativa do senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi aprovada horas depois de o Estadão revelar que Fernando Neto orientou Naime sobre como agir nos bastidores do 8 de Janeiro e ainda prometeu a ele um cargo no governo federal. A audiência foi aprovada de forma simbólica pelo colegiado. Ainda não há uma data para a realização dos depoimentos.

A comissão é presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que tem o controle dos trabalhos e da pauta do colegiado.

A reportagem mostrou que os diálogos do empresário Fernando Neto com o coronel Jorge Naime aparecem em relatório da Polícia Federal sobre o 8 de Janeiro produzido a partir das trocas de mensagens de policiais investigados.

Cerca de meia hora após o início da destruição na Praça dos Três Poderes, o militar conversava com Fernando Neto. No celular do policial o nome está salvo como "Fernando Neto PT". O petista enviou o número do telefone de Cappelli ao coronel, que perguntou: "O que falo?".

Em dois áudios, Fernando Neto orientou Naime sobre como se apresentar ao interventor.

"Que o comandante-geral foi afastado… que você é o comandante das operações especiais, que estava de férias. Só que você, visto a situação, se colocou à disposição para retornar das férias e assumir as operações a partir de agora. Se coloca à disposição dele e fala que você está integralmente à disposição", disse, antes de complementar: "Tira do teu colo pelo amor de Deus… só isso!".

Dias depois, Naime disse a Fernando que havia sido preterido pelo interventor, Ricardo Cappelli. O empresário, em resposta, disse que o prazo da intervenção acabaria em breve e que, caso o militar não voltasse para o comando-geral, ele o enviaria ao governo federal.

"Se não voltar pro comando geral com a Celina [Leão, governadora em exercício] vou te mandar pro Gov Federal", escreveu o empresário. Naime não foi para nenhum dos dois lugares. Acabou preso semanas depois, no início de fevereiro.

Procurado, Fernando Neto não quis comentar. Naime, que foi para a reserva da PM distrital em julho passado, disse, por meio da defesa, que Fernando Neto se apresentava como integrante da equipe de transição do novo governo.

"Desde o início do governo de transição, Neto se apresentou a Naime como articulador e membro da equipe de transição. Naime não tinha como verificar a veracidade dessa informação, mas sempre se comprometeu a atender todas as demandas apresentadas", disse, em nota.

O coronel disse ainda que "foi acionado pelo próprio PT", em referência a Fernando Neto, a quem se refere como alguém que "até hoje, atua como assessor de José Dirceu, figura proeminente no PT".

A versão contradiz o que o próprio Fernando Neto disse ao Estadão, em novembro: "Não tenho nenhuma relação com o ex-ministro". Dirceu, por meio da sua assessoria, reafirmou o rompimento com o empresário quando tomou conhecimento de que seu nome estava sendo usado por ele.

Jorge Naime é um dos integrantes da cúpula da PM do DF que figuram como réus na ação penal que aponta omissão de policiais militares no 8 de Janeiro. Ele afirma que estava de férias e "não tinha conhecimento da dimensão dos eventos quando foi acionado e retornou voluntariamente ao serviço".

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos Estados e Municípios beneficiários de "emendas Pix" executadas entre 2020 e 2023 que prestem contas sobre o uso do dinheiro em até 90 dias aos respectivos ministérios (de onde saiu os valores dos repasses). A decisão se aplica a 6.247 planos de trabalho - que devem detalhar onde o dinheiro foi ou será gasto - que ainda não foram apresentados, em descumprimento à determinação da Corte.

Dino vem cobrando a apresentação dos planos de emendas já pagas para jogar luz sobre a destinação dos recursos públicos. Quando liberou a execução dos repasses, o ministro determinou que as emendas solicitadas de 2025 em diante devem ter seus planos de trabalho apresentados previamente.

No despacho, publicado nesta terça-feira, 1º, o ministro ressaltou que o Congresso continua a descumprir "deveres básicos" relacionados à transparência e rastreabilidade dessas emendas.

Ele ainda alertou que poderá determinar um novo bloqueio das emendas parlamentares em caso de descumprimento da ordem. "Advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos", afirmou.

"O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais ('emendas pix'). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais", destacou Dino na decisão.

A "emenda Pix", denominada oficialmente de "transferência especial", é um dispositivo que permite alocar recursos do Orçamento da União com maior agilidade a Estados e municípios, mas foi alvo de questionamento na Corte por não ter meios de fiscalizar o uso do dinheiro público. No destino, o repasse podia ser usado livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais. A exigência do plano de trabalho tem o objetivo de identificar onde o dinheiro será gasto e sanar essa lacuna de transparência.

O prefeito de Recife, João Campos (PSB), entrou na Justiça contra um posto de gasolina que utilizou o seu nome no empreendimento. O juiz Damião Severiano de Sousa, da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife, atendeu à demanda e determinou que Posto João Campos mude de nome.

O prefeito alega que o nome do posto poderia " confundir a população em relação à propriedade do estabelecimento". Em nota, a Prefeitura de Recife diz que o prefeito "realizou contato com os responsáveis pelo posto de combustíveis, a fim de solicitar a retirada amigável do nome fantasia adotado", e que, "em razão da recusa, foi ajuizada ação perante o Poder Judiciário".

"O prefeito João Campos esclarece que, para evitar potencial de confundir a população em relação à propriedade do estabelecimento, realizou contato com os responsáveis pelo posto de combustíveis, a fim de solicitar a retirada amigável do nome fantasia adotado. Em razão da recusa, foi ajuizada ação perante o Poder Judiciário, que prontamente reconheceu o direito e atendeu o seu pedido, determinando a modificação do nome fantasia do estabelecimento", diz em nota.

Em decisão do dia 27 de fevereiro, o magistrado entendeu que o posto violou o "princípio da veracidade da marca" e há uma "violação do direito ao pseudônimo do autor".

Após a decisão, o nome do posto foi trocado para Posto Setúbal. O Estadão entrou em contato com os telefones registrados pela P.J. de Moura Combustíveis LTDA, que administra o empreendimento, na Receita Federal, e foi atendido por um homem que se identificou como Vando, segundo ele, sobrinho de Paulo João de Moura, sócio-administrador da empresa.

De acordo com ele, o nome do posto foi alterado após receber a decisão da Justiça enquanto a defesa recorre da decisão.

O posto de gasolina é registrado por Paulo João de Moura. O advogado Marcos Cezar Anisio da Fonseca, que representa a P.J. de Moura Combustíveis LTDA, recorreu da decisão em um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Pernambuco.