Corte Internacional de Justiça ordena que Israel pare 'imediatamente' a ofensiva em Rafah

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A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal tribunal da ONU, ordenou nesta sexta-feira, 24, que Israel "suspenda imediatamente" a sua ofensiva em Rafah, no sul da Faixa de Gaza. De acordo com o tribunal, a decisão é baseada desenvolvimentos "excepcionalmente graves" para a população já "extremamente vulnerável" em Rafah.

O presidente do tribunal, Nawaf Salam, leu a decisão enquanto um grupo de manifestantes pró-Palestina protestava do lado de fora. Os receios expressos anteriormente "em relação aos acontecimentos em Rafah materializaram-se" e a "situação humanitária será agora caracterizada como desastrosa", afirmou a decisão lida por Salam.

O tribunal disse que "não estava convencido de que o esforço de retirada" dos civis palestinos em Gaza seja suficiente para "aliviar o imenso risco". A decisão também ordenou que Israel mantivesse aberta a passagem de Rafah para o Egito "para o fornecimento irrestrito e em grande escala de serviços básicos e assistência humanitária urgentemente necessários".

O tribunal da ONU apelou também à "libertação imediata e incondicional" dos reféns sequestrados pelo grupo terrorista Hamas no ataque de 7 de outubro em solo israelense e detidos desde então em Gaza. As decisões do TIJ são juridicamente vinculativas, mas o órgão não tem meios para implementá-las.

Antes da decisão, Israel sinalizou que também iria rejeitar uma ordem tribunal para parar as suas operações. "Nenhum poder no mundo impedirá Israel de proteger os seus cidadãos e de perseguir o Hamas em Gaza", disse Avi Hyman, o porta-voz do governo, em uma conferência de imprensa na quinta-feira, 23.

O Hamas elogiou a decisão do tribunal, mas disse que Israel deveria cessar a sua ofensiva em toda Gaza e não apenas em Rafah.

Decisão não contempla cessar-fogo

O tribunal não apelou a um cessar-fogo total em Gaza, como a África do Sul, que abriu o caso, tinha solicitado nas audiências da semana passada. O pedido de cessar-fogo faz parte de um caso apresentado no final do ano passado, acusando Israel de cometer genocídio durante a sua campanha em Gaza. Israel nega veementemente as acusações. O caso levará anos para resolvido, mas a África do Sul quer ordens provisórias para proteger os palestinos enquanto a disputa jurídica continua.

Nas audiências públicas da semana passada no CIJ, o embaixador da África do Sul nos Países Baixos, Vusimuzi Madonsela, instou o painel de 15 juízes internacionais a ordenar a Israel que "se retire total e incondicionalmente" da Faixa de Gaza.

Israel, por sua vez, rejeita as reivindicações da África do Sul, uma nação com laços históricos com o povo palestino. "Israel toma medidas extraordinárias para minimizar os danos aos civis em Gaza", disse Tamar Kaplan-Tourgeman, membro da equipa jurídica de Israel, ao tribunal na semana passada.

Em janeiro, os juízes ordenaram a Israel que fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance para evitar a morte, a destruição e quaisquer atos de genocídio em Gaza, mas o painel não chegou a ordenar o fim da ofensiva militar. Em uma segunda ordem, em março, o tribunal disse que Israel deve tomar medidas para melhorar a situação humanitária.

Isolamento de Israel cresce

Embora a decisão do CIJ seja um golpe para a posição internacional de Israel, o tribunal não tem uma força policial para fazer cumprir as suas ordens. Em um caso separado, a Rússia ignorou até agora uma ordem do tribunal de 2022 para interromper a invasão em grande escala da Ucrânia.

A decisão, porém, aumentará a pressão sobre o país cada vez mais isolado. As críticas à conduta de Israel têm aumentado, especialmente nas operações em Rafah - incluindo pelo seu aliado mais próximo, os Estados Unidos. Só esta semana, três países europeus anunciaram que iriam reconhecer um Estado Palestino, e o procurador-chefe de outro tribunal da ONU, o Tribunal Penal Internacional (TPI) solicitou mandados de prisão para líderes israelenses, incluindo Netanyahu, juntamente com responsáveis do grupo terrorista Hamas.

Israel não é membro do TPI e, por isso, mesmo que os mandados de prisão sejam emitidos, Netanyahu e seu ministro da Defesa, Yoav Gallant, que também é alvo do pedido, não enfrentam qualquer risco imediato de serem processados. Mas a ameaça de prisão poderá dificultar as viagens dos líderes para outros países que integram o tribunal, como a Alemanha, que já afirmou que "cumpriria a lei".

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O Brasil assinou na quarta-feira, 12, um memorando de entendimento para cooperação técnica em agricultura com o governo da Venezuela. O anúncio abre um novo capítulo da relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ditador do país vizinho, Nicolás Maduro, que é marcada por episódios de aproximação e outros de afastamento.

Como mostrou o Estadão, um dia depois da assinatura do acordo, Maduro anunciou a entrega de cerca de 180 mil hectares de terra para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O Ministério das Relações Exteriores (MRE) afirma que a iniciativa do chavista não tem relação com o memorando de entendimento.

A proximidade entre Lula e o regime venezuelano foi criticada por adversários políticos do petista ao longo dos últimos anos. A ligação passou a ser politicamente mais custosa neste terceiro mandato, com pesquisas de opinião indicando a impopularidade de Maduro e um rechaço do apoio do petista à ditadura chavista.

Em maio de 2023, no início do mandato de Lula, Maduro foi recebido no Palácio do Planalto. O presidente defendeu a reabilitação do chavista e disse que ele era alvo de "narrativas" emplacadas por opositores.

Um mês depois, em junho, Lula causou polêmica ao afirmar que a Venezuela "tem mais eleições do que o Brasil" e que o conceito de democracia é "relativo".

O relacionamento entre os dois, no entanto, estremeceu no ano passado, quando Maduro venceu a eleição presidencial sob suspeitas de fraudes e perseguição a opositores. Parte da comunidade internacional reconheceu a vitória de Edmundo González, mediante atas eleitorais que nunca foram divulgadas pelo regime venezuelano.

Ao contrário do PT e do MST, Lula chegou a afirmar que o processo eleitoral no país vizinho não foi correto e não reconheceu os resultados do pleito. Porém, descartou romper relações com Maduro e criticou as sanções econômicas contra o regime bolivariano lideradas pelos Estados Unidos.

O auge da tensão foi quando Maduro afirmou, sem provas, que não há auditoria nas eleições brasileiras. A declaração do chavista fez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitir uma nota declarando que o boletim de urna brasileira é "totalmente auditável".

Apesar do embate, em janeiro deste ano houve uma nova aproximação. Mesmo com as críticas ao sistema eleitoral venezuelano, Lula decidiu enviar a embaixadora do Brasil na Venezuela, Glivânia Maria de Oliveira, para a posse do ditador.

Como mostrou o Estadão, após a posse de Maduro, o governo Lula começou a manter alguns contatos com o regime, enquanto observa com atenção as medidas adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação à Venezuela

Veja o que diz o memorando de entendimento assinado entre Brasil e Venezuela

No Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12, foi publicado um memorando de entendimento - instrumento jurídico que registra acordos internacionais - instituindo cooperação técnica entre o Itamaraty e três ministérios venezuelanos que atuam na agricultura produtiva, alimentação e com as comunidades e movimentos sociais.

De acordo com o memorando de entendimento, a cooperação entre Brasil e a Venezuela contempla as seguintes iniciativas feitas pelos dois países:

- desenvolvimento da produção familiar, urbana, periurbana e comunal;

- monitoramento com fins agrícolas;

- vigilância, prevenção, contenção, controle e erradicação de pragas agrícolas e enfermidades animais (mosca da carambola, febre aftosa, entre outras);

- criação de um programa binacional para o desenvolvimento sustentável da

- fronteira comum amazônica;

- produção primária em setores estratégicos (milho, mandioca, café, cana de açúcar, cítricos, bananas e outros);

- melhoramento genético de búfalos, bovinos, ovinos e caprinos;

- produção de soja;

- produção de sementes de alto valor estratégico;

- sistema de reservas alimentares

As terras foram expropriadas durante o governo de Hugo Chávez, seu antecessor, na década de 2000. Maduro afirmou que elas serão utilizadas para cultivar alimentos destinados ao consumo na Venezuela, no norte do Brasil e para exportação.

Em nota enviada neste sábado, 15, o Ministério das Relações Exteriores negou a relação entre a entrega de terras feitas por Maduro e o memorando de entendimento. O Itamaraty disse ainda que o memorando não embasa juridicamente a implementação de projetos de cooperação bilaterais e que estes ainda não estão em andamento.

"O memorando de entendimento entre Brasil e Venezuela, publicado no Diário Oficial da União em 12/03/2025, representa intenção dos dois governos de explorar intercâmbios nas áreas da agricultura, da pecuária, da soberania e segurança alimentar e nutricional. O referido memorando não embasa juridicamente a implementação de projetos de cooperação bilaterais", afirmou o MRE.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Júlio Arcoverde (PP-PI), confirmou ao Estadão que o Orçamento de 2025 deve ser votado entre a terça-feira, 18, e a quarta-feira, 19. O posicionamento de Arcoverde desmente um comunicado enviado pela assessoria da CMO em grupos de WhatsApp da Câmara na manhã deste sábado, 15, anunciando um suposto adiamento da votação para abril.

O presidente da CMO desmentiu a nota, dizendo que ela é um "absurdo", e afirmou que o planejamento segue o mesmo definido na última terça-feira, 11. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), deve enviar o texto final para os congressistas ainda neste domingo, 16.

A equipe de Hugo Motta negou a autoria da nota, e a assessoria da Casa, em um grupo de jornalistas, disse que o comunicado não foi produzido pela equipe. "Todo e qualquer anúncio sobre as atividades da Presidência será confirmada pela assessoria", disse um membro do gabinete do presidente da Casa.

No grupo de WhatsApp em que a equipe da CMO se comunica com a imprensa, a nota foi enviada como se tivesse partido da assessoria da Presidência da Câmara, e afirma que o Orçamento seria adiado por conta de uma viagem do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Japão. Segundo o comunicado, a nova data de votação seria na semana de 31 de março a 4 de abril.

"Não tem comunicado nenhum assinado por mim que fala de adiamento não. Agora mesmo eu estava falando com o (Ângelo) Coronel, o relator. A previsão é dele entregar (o texto) domingo à noite. Eu vou até atrás de saber quem está falando nessa nota aí. É um absurdo", afirmou Arcoverde.

A assessoria de Alcolumbre, por sua vez, afirmou ao Estadão que a nota é falsa.

O Congresso Nacional vem sendo alvo de críticas pela demora na votação. Normalmente, a lei orçamentária é votada em dezembro, mas, por causa de uma sequência de adiamentos, o País ainda segue sem as definições do Orçamento deste ano.

A assessoria da presidência da Câmara dos Deputados desmentiu nota divulgada na manhã de hoje pela assessoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre o adiamento da votação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2025.

O comunicado dizia que a nova previsão para a votação do PLOA na CMO era entre 31 de março a 4 de abril devido à viagem dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao Japão. A presidência não confirmou o adiamento, e por isso a votação do Orçamento está mantida para a semana que vem.