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ONU: Brasil insiste em padrões mínimos de tributação global para reduzir desigualdade, diz Lula

Internacional
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira, 24, que o Brasil insiste em padrões mínimos de tributação global para reduzir a desigualdade. As declarações do petista foram dadas durante a abertura do Debate Geral da 79ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Ele também defendeu maior participação de países em desenvolvimento na direção do Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco Mundial.

Em discurso, Lula disse que seu governo está construindo um Estado "sensível" às necessidades das pessoas mais vulneráveis sem abdicar de "fundamentos econômicos sadios".

"A falsa oposição entre Estado e mercado foi abandonada pelas nações desenvolvidas, que voltaram a praticar políticas industriais ativas e forte regulação da economia doméstica", declarou Lula. "As condições para acesso a recursos financeiros seguem proibitivas para a maioria dos países de renda média e baixa.O fardo da dívida limita o espaço fiscal para investir em saúde e educação, reduzir as desigualdades e enfrentar a mudança do clima", afirmou.

Esse cenário, segundo ele, é um Plano Marshall às avessas, em que os mais pobres financiam os mais ricos. Lula fez uma referência ao pacote dos Estados para a reconstrução de países aliados na Europa após a destruição causada pela Segunda Guerra Mundial.

"Sem maior participação dos países em desenvolvimento na direção do FMI e do Banco Mundial não haverá mudança efetiva", defendeu Lula.

"A fortuna dos cinco principais bilionários mais que dobrou desde o início desta década, ao passo que 60% da humanidade ficou mais pobre. Os super-ricos pagam proporcionalmente muito menos impostos do que a classe trabalhadora. Para corrigir essa anomalia, o Brasil tem insistido na cooperação internacional para desenvolver padrões mínimos de tributação global", emendou.

O presidente também criticou o que chamou de "consolidação de assimetrias" na área de inteligência artificial, que leva, segundo ele, a um "oligopólio do saber". O petista disse que a concentração de recursos em um pequeno número de pessoas e empresas avança.

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Política

Política

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou nesta segunda-feira, 18, que a repercussão das declarações da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, sobre o bilionário Elon Musk ganhou uma dimensão maior do que deveria, e que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tinha emitido uma declaração a respeito.

"O Brasil é cruel com as mulheres. Se fosse um homem que tivesse falado o mesmo, não teria a mesma repercussão. Acho que já foi superado, de forma nenhuma vai virar problema diplomático, temos que virar a página", defendeu Teixeira a jornalistas, após participar do primeiro dia da cúpula de líderes do G20, no Rio de Janeiro.

Durante um dos eventos do G20 Social, no fim de semana, Janja xingou Musk durante sua participação em uma mesa de debates. "Eu não tenho medo de você. Inclusive, fuck you, Elon Musk", disse Janja, na ocasião.

Política

O Senado encerrou a votação do projeto de lei complementar que regulamenta as emendas parlamentares nesta segunda-feira, 18, e vai devolver o texto para a Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram três modificações em relação ao texto-base. Pelo fato de o texto ter sido alterado, tem de ser votado novamente pelos deputados antes de ser enviado à sanção presidencial.

O Palácio do Planalto chegou a um acordo com o relator e retomou a redação original do trecho que trata do limite para o crescimento das emendas parlamentares.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), concordou em retirar um dispositivo que abria uma brecha para que emendas ficassem de fora do limite que o projeto impõe (crescimento seguindo as regras do arcabouço fiscal ou apenas pela inflação). O dispositivo incluído por Coronel dizia que o limite "compreende todas as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual em despesas primárias, ressalvadas aquelas emendas previstas na alínea a, inciso III, ? 3º, art. 166 da Constituição Federal e aquelas que não sejam identificadas nos termos do caput deste artigo, desde que sejam de interesse nacional ou regional e não contenham localização específica, exceto na hipótese de programação".

Por outro lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrotado em dois dispositivos. A maior derrota foi a retirada da possibilidade de o Poder Executivo realizar o bloqueio dos recursos de emendas parlamentares. Com a mudança aprovada pelos parlamentares, esses recursos poderão apenas ser contingenciados.

O texto do relator incluía a possibilidade de as emendas parlamentares serem bloqueadas. Na Câmara, os deputados aprovaram a permissão apenas para o contingenciamento.

Na prática, o contingenciamento acontece quando há frustração de receitas. O bloqueio, por sua vez, acontece quando os gastos crescem além do permitido.

Os dois são cortes temporários de despesas que podem ser revertidos ao longo do ano, mas o motivo que leva a cada um deles está no cerne do debate.

Os parlamentares da oposição - e de vários partidos de centro - alegam que a possibilidade de bloquear os recursos das emendas daria mais poder ao Poder Executivo na negociação com o Congresso, já que haveria mais margem para o corte temporário.

Senado derruba obrigatoriedade de aplicação de ao menos 50% das emendas de comissão na saúde

O Senado derrubou a obrigatoriedade de aplicação de ao menos 50% das emendas de comissão em investimentos em saúde. Os senadores rejeitaram, por 39 votos a 25, o dispositivo que estabelecia esse porcentual mínimo.

Trata-se de mais uma derrota do governo, que orientou o voto a favor da manutenção do texto do relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Esse porcentual mínimo para saúde já estava previsto no texto aprovado pelos deputados.

O destaque foi apresentado pelo União Brasil, partido da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O argumento para derrubar o porcentual mínimo para a saúde foi permitir a distribuição conforme prioridades definidas pelos parlamentares.

Por se tratar de um destaque supressivo (os autores pretendiam retirar um trecho do texto-base), era preciso reunir 41 votos para manter o dispositivo.

Com essas mudanças, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde pode ser analisado nesta semana.

Política

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta segunda-feira, 18, uma série de alterações no Portal da Transparência, plataforma oficial destinada à divulgação dos gastos públicos do governo federal. A principal inovação é a implementação de novos recursos que ampliam a capacidade de monitoramento dos repasses de emendas parlamentares.

A reformulação foi uma resposta à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no âmbito dos processos relacionados à inconstitucionalidade de emendas do "orçamento secreto", ordenou que os recursos tivessem maior grau de rastreabilidade.

Com as atualizações, agora é possível acessar informações sobre as emendas de forma mais detalhada, como consultar os convênios que recebem os repasses, verificar quais beneficiários receberam as emendas, e ainda consultar documentos relacionados às despesas. Além disso, foram criados filtros de busca que permitem rastrear as emendas por região e tipo de recurso, facilitando o controle social sobre esses gastos.

Vinícius Marques de Carvalho, ministro da CGU, destacou que todas as medidas de transparência exigidas pelo STF foram cumpridas pela Controladoria. "O Portal da Transparência é uma importante conquista da sociedade brasileira e está completando 20 anos", afirmou.

Além da atualização no portal, Flávio Dino também determinou à CGU a realização de auditorias para avaliar a eficiência e os riscos associados às emendas. O ministério realizará ainda uma inspeção em 20 municípios que receberam repasses de comissões, além de revisar os repasses feitos a organizações não governamentais (ONGs).

Essa movimentação segue a decisão do STF, em dezembro de 2022, que declarou as emendas RP 8 e RP 9 (tipos de emendas de relator, apelidadas de "orçamento secreto") inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por meio das emendas de relator, ajustando-se às determinações da Corte. No entanto, o PSOL, partido que questionou a constitucionalidade das emendas, afirmou que a mudança ainda não está sendo completamente cumprida.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução das ações. Em agosto deste ano, ele decidiu suspender os repasses de emendas e exigiu a rastreabilidade dos recursos, além de mandar auditar os repasses feitos pelos parlamentares através do orçamento secreto.